ilegitimidade superveniente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ilegitimidade superveniente.

«A partir da Lei 12.844, de 2013, o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação não decide acerca do pedido de habilitação ao Inovar-Auto.... (Continua)

2 - TJSP Fornecimento de fraldas. Parte que se mudou da cidade de Cajuru, ocorrendo a ilegitimidade passiva superveniente da municipalidade, consequentemente, há perda do interesse recursal. Recurso prejudicado. Extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade superveniente.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO.

Com a baixa do gravame que incidia no imóvel é cabível o reconhecimento da ilegitimidade superveniente alegada pela instituição financeira incluída no polo passivo de ação na condição de proprietária fiduciária. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade superveniente.

«A mudança de residência do autor para outro município desta unidade federativa, no curso da lide, é fato superveniente que torna o Município de Novo Hamburgo parte ilegítima.... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos. Legitimidade ativa. Fato novo. Ilegitimidade superveniente, decorrente da maioridade de um dos filhos atingida no curso do processo. Afastamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.

«A maioridade do filho menor, atingida no curso do processo, não altera a legitimidade ativa para a ação. (...). A jurisprudência do STJ é assente quanto à impossibilidade de exoneração automática do alimentante, por ocasião da maioridade do filho carente de alimentos. Com efeito, em que pese o dever de prestar alimentos não encontre mais fundamento, nessas hipóteses, no poder familiar, tal obrigação ainda pode se fundar na relação de parentesco. Para que a exoneração se configure, portanto, é necessária a propositura de ação específica com esse fim, ou ao menos abertura do contraditório para a discussão específica da matéria na ação de alimentos (Súmula 358/STJ). De um modo ou de outro, a exoneração não é automática, com a maioridade. Disso decorre que a maioridade atingida por um de seus filhos no curso da ação, por si só, não consubstancia fato novo de relevo, que possa influenciar no acórdão que decidiu a matéria. Para que esse fato influenciasse o dever de prestar alimentos, seria necessário conjugar outros elementos, o que demandaria discussão específica, em contraditório. Sob a ótica do CPC/1973, art. 462, portanto, a circunstância isolada da maioridade não justifica a anulação do julgado. No que diz respeito à suposta ilegitimidade superveniente da parte, a matéria não poderia ser discutida sob a ótica do CPC/1973, art. 462. De todo modo, se aqui se concluiu que a mãe poderia, em nome próprio, pleitear alimentos em favor dos filhos menores, não seria razoável admitir que ilegitimidade superveniente por força da maioridade atingida no curso do processo. A análise da legitimidade de parte, como bem observado pelo TJ/MG, deve se reportar à data da propositura da ação e, após formada a relação processual, estabiliza-se. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

6 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade passiva tributária - Ocorrência - Transmissão da propriedade comprovada - Art. 1.245, «caput e § 1º, do C. Civil - Hipótese de transmissão da propriedade durante o curso da execução - Ilegitimidade superveniente da executada originária - Possibilidade de redirecionamento do feito em face dos adquirentes, em nome dos quais foi transmitida a propriedade do imóvel - Sucessão processual - Desnecessidade de substituição da CDA - Exclusão dos excipientes - Inteligência do CTN, art. 130 - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Execução fiscal - IPTU - Município de Praia Grande - Imóvel transmitido no curso do processo - Sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente - CTN, art. 130 - Ilegitimidade superveniente - Pretensão de manutenção do executado no polo passivo - Impossibilidade, in casu - Precedentes - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2014 - Município de São Paulo - Insurgência contra rejeição de exceção de pré-executividade - Pretensão ao reconhecimento de ilegitimidade ad causam passiva da executada - Imóvel transmitido no curso do processo - Ilegitimidade superveniente - Possibilidade de redirecionamento do feito em face do adquirente - Sucessão processual - Desnecessidade de substituição da CDA - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público - Honorários advocatícios - Não cabimento, ante ao princípio da causalidade - Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta Lixo - Exercícios de 2.016 e 2.017 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Anulação do contrato de venda e compra do imóvel por sentença transitada em julgado, com efeito retroativo, que alcança o ajuizamento do executivo fiscal - Negócio jurídico sem efeito desde o seu nascedouro - Ilegitimidade superveniente configurada - CTN art. 34 e CC 1.245, § 2º - Precedentes da Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2002 e 2003 - Execução ajuizada em face do proprietário do imóvel à época - Transferência da propriedade do imóvel a terceiro registrada no CRI no curso da execução fiscal - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de inclusão da adquirente do imóvel no polo passivo da execução por força do CTN, art. 130, prosseguindo-se a ação - Responsabilidade tributária por sucessão - Precedentes do STJ e desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

11 - STF STF. Competência penal originaria por prerrogativa de função: advento da investidura no curso do processo: inexistência de nulidade superveniente da denúncia e dos atos nele anteriormente praticados: revisão da jurisprudência do tribunal.

«1. A perpetuatio jurisdicionis, embora aplicável ao processo penal, não e absoluta: assim, v.g. E indiscutível que a diplomação do acusado, eleito deputado federal, no curso do processo, em que ja adviera sentença condenatória pendente de apelação, acarretou a imediata cessação da competência da justiça local e seu deslocamento para o supremo tribunal. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Sócrates Guanaes contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação de reparação de danos morais movida por Ana Maria Ferreira Peres. O Instituto alegou que a gestão do Hospital Regional de Registro já estava sob responsabilidade do Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês no momento do ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Instituto Sócrates Guanaes é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos morais. III. Razões de Decidir 3. O recurso está prejudicado devido à superveniência de sentença em primeiro grau que julgou a demanda procedente, tornando desnecessária a discussão sobre a decisão interlocutória. 4. A possibilidade de interposição de recurso de apelação pela parte prejudicada é mencionada como meio adequado para viabilizar o conhecimento da matéria impugnada. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento julgado prejudicado devido à perda superveniente do objeto recursal. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença em primeiro grau prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. Legislação Citada: Não há legislação citada no conteúdo fornecido. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Ação ajuizada em face da proprietária do imóvel à época - Transferência da propriedade do imóvel a terceiros no curso da ação - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de inclusão dos adquirentes do imóvel no polo passivo da execução por força do CTN, art. 130 - Responsabilidade tributária por sucessão - Precedentes do STJ e desta C. 15ª Câmara de Direito Público. 2) Deixa-se de fixar honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade - Mera sucessão tributária decorrente da lei - Possiblidade de prosseguimento da execução fiscal contra os adquirentes - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2002 - Ação ajuizada em 21/05/2003, tendo como executado o proprietário do imóvel à época do fato gerador - Escritura de venda e compra anulada por decisão judicial transitada em julgado, retornando a propriedade aos antigos proprietários, em razão do cancelamento dos registros na matrícula imobiliária - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de prosseguimento da execução fiscal em face dos atuais proprietários, cujo registro ocorreu em 13/05/2004 - Tratando de obrigação propter rem, os débitos de IPTU existentes permanecem vinculados ao imóvel, sendo com ele transmitidos - Inteligência do CTN, art. 131, I - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Despesas condominiais. Alienação das unidades condominiais. Falta de interesse de agir por fato superveniente. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do feito em relação a estes agravantes. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2021 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Ação ajuizada em face do proprietário do imóvel à época - Transferência da propriedade do imóvel a terceiro, no curso da ação - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de inclusão do adquirente do imóvel no polo passivo da execução, por força do CTN, art. 130 - Responsabilidade tributária por sucessão - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. 2) Exceção de pré-executividade acolhida - Condenação da excipiente, contudo, pelo princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 83.592,00 em junho de 2022) - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2008 - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de inclusão no polo passivo dos adquirentes do imóvel objeto da tributação - Ação ajuizada em face da proprietária dos imóveis à época - Transferência da propriedade ao agravante por adjudicação no curso da ação, a qual, por sua vez, alienou o bem em dezembro de 2021 - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente do recorrente configurada - Inclusão no polo passivo que deve ficar restrita ao novo proprietário do imóvel, por força do CTN, art. 130 - Responsabilidade tributária por sucessão - Precedentes do STJ e desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Exceção de pré-executividade acolhida - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. 

-  NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO ENTE PÚBLICO, VEZ QUE O ESTADO CONTESTOU A DEMANDA, APRESENTANDO, POR CONSEGUINTE, VERDADEIRA PRETENSÃO RESISTIDA. OUTROSSIM, A MATRÍCULA DOS APELADOS SOMENTE FOI EFETIVADA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO À LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONTEXTO QUE AFASTA A TESE RELATIVA À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO.... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE DE RECURSOS DO FUNFAU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)