Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Sócrates Guanaes contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação de reparação de danos morais movida por Ana Maria Ferreira Peres. O Instituto alegou que a gestão do Hospital Regional de Registro já estava sob responsabilidade do Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês no momento do ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Instituto Sócrates Guanaes é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos morais. III. Razões de Decidir 3. O recurso está prejudicado devido à superveniência de sentença em primeiro grau que julgou a demanda procedente, tornando desnecessária a discussão sobre a decisão interlocutória. 4. A possibilidade de interposição de recurso de apelação pela parte prejudicada é mencionada como meio adequado para viabilizar o conhecimento da matéria impugnada. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento julgado prejudicado devido à perda superveniente do objeto recursal. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença em primeiro grau prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. Legislação Citada: Não há legislação citada no conteúdo fornecido. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... (Continua)