igp m
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-M.

I. Caso em ExameAção de cobrança ajuizada por concessionária de energia elétrica visando ao pagamento de faturas inadimplidas, com correção pelo IGP-M e aplicação de juros de mora e multa. Sentença de procedência, determinando a correção pela SELIC. ... (Continua)

2 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível. Correção monetária de débitos de energia elétrica pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês. Apelação da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A provida, com a correção monetária pelo IGP-M a partir do vencimento de cada débito e juros moratórios de 1% ao mês contados desde a citação da Apelada.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de constituição de título executivo judicial em favor da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, referente a valores devidos pela AZARIAS ARAMADOS LTDA ME, decorrentes do fornecimento de energia elétrica, com faturas vencidas entre novembro de 2014 e março de 2015, totalizando R$ 25.560,19. A decisão recorrida determinou a atualização monetária pelo IPCA e juros de mora a partir da citação, enquanto a Apelante requer a aplicação do IGP-M como índice de correção e a contagem dos juros desde o vencimento das faturas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a correção monetária sobre o valor da dívida de energia elétrica deve ser calculada pelo índice IGP-M, a partir do vencimento de cada débito, e se os juros moratórios devem incidir desde a citação da Requerida.III. Razões de decidir3. A correção monetária deve ser calculada pelo índice IGP-M, conforme a Resolução 414/2010 da ANEEL, aplicável às faturas vencidas antes de 01/06/2021.4. Os juros moratórios devem ser de 1% ao mês, contados, no caso, desde a citação.5. A sentença não observou as normativas da ANEEL, que estabelecem a aplicação do IGP-M para débitos vencidos durante a vigência da Resolução 414/2010.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para determinar a correção monetária pelo IGP-M a partir do vencimento de cada débito e juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação da Apelada.Tese de julgamento: A correção monetária de débitos de energia elétrica deve ser realizada pelo índice IGP-M para faturas vencidas antes de 01/06/2021, conforme a Resolução 414/2010 da ANEEL, e os juros moratórios devem incidir desde a citação, que foi o marco para a ciência do devedor sobre o inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 397 e 405; Resolução 414/2010 da ANEEL, arts. 126 e 343; Resolução 932/2021 da ANEEL, art. 2º; Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 678.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003429-44.2020.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 17.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001952-25.2016.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 03.07.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001033-31.2019.8.16.0004, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 05.06.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005020-80.2017.8.16.0025, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 22.05.2023.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal atendeu ao pedido da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, que queria que a correção dos valores devidos pela AZARIAS ARAMADOS EIRELI ME fosse feita pelo índice IGP-M, e não pelo IPCA, como havia sido determinado na sentença anterior. O tribunal explicou que, como as faturas que geraram a dívida venceram antes de 01/06/2021, a regra que estava em vigor na época era a que usava o IGP-M para a correção. Assim, a COPEL terá o direito de corrigir a dívida pelo IGP-M desde a data de vencimento de cada fatura, e os juros de 1% ao mês começarão a contar a partir da citação da parte devedora. A sentença anterior foi reformada para refletir essa decisão.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. APLICAÇÃO DO IGP-M.

I. Caso em exame: Ação de cobrança de débitos condominiais, em que a sentença de primeiro grau condenou o réu ao pagamento das cotas vencidas até a data do ajuizamento, corrigidas pelo IPCA, bem como das cotas vincendas no curso da ação, acrescidas de juros e multa. O condomínio apelante sustentou que a Convenção Condominial prevê expressamente o IGP-M como índice de correção monetária, de modo que a decisão recorrida violaria o princípio da força obrigatória dos contratos.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS DECORRENTES DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA ESCRITA. FATURAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-M. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E. POSSIBILIDADE. 

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.  ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS QUITADAS. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO IGP-M. ÍNDICE EXPRESSAMENTE ACORDADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a devida quitação das custas iniciais e mantendo o IGP-M como índice de correção monetária, conforme acordado entre as partes. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS EM ATRASO. IGP-M. PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora na ação de cobrança de cotas condominiais.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M.

É cabível a substituição do índice de correção monetária fixado na origem pelo IGP-M, ainda que ausente previsão expressa na convenção condominial, na forma da orientação deste órgão fracionário. O referido indexador é o que melhor reflete a inflação do período e assegura a recomposição do valor da moeda.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na qual a parte apelante pretende a substituição do índice de correção monetária pactuado (IGP-M) por outro índice, alegando onerosidade excessiva. O contrato original e o subsequente termo de confissão de dívida previam expressamente a atualização das parcelas pelo IGP-M.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de cotas condominiais. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DO IGP-M PARA O IPC-A. INVIABILIDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE A SENTENÇA LANÇADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ESTABELECEU A CORREÇÃO PELO IGP-M, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL. OFENSA À COISA JULGADA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO À PRETENSA ALTERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE RESTA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

12 - TJRS Correção monetária pelo igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no recurso especial 1.265.580-rs.

«Devem incidir índices negativos de IGP-M nos cálculos de atualização monetária nos períodos de deflação, de modo a se preservar o valor nominal da obrigação. Entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.265.580-RS.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional de compromisso de compra e venda. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Inexistência de ilegalidade na adoção do índice IGP-M como indexador de correção monetária das parcelas do imóvel. Abusividade, todavia, da cláusula que não prevê a consideração da deflação (IGP-M negativo) no cálculo do débito. Recurso a que se dá parcial provimento.

14 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Aplicação da UFIR. Julho e agosto de 1994. IGP-M. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«Está consolidado o posicionamento desta Corte no sentido de que a correção monetária, para os valores a serem compensados relativamente ao período de janeiro/92 até 31/12/95, inclui os expurgos inflacionários tendo como indexador a UFIR, na forma preconizada pela Lei 8.383/91, não se aplicando, contudo, o índice IGP-M, nos meses de julho e agosto de 1994.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE.

Apelo contra sentença que concedeu a justiça gratuita aos apelantes e julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato imobiliário para substituição do índice de correção monetária IGP-M por outro mais estável e para afastamento da capitalização de juros na Tabela Price. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO PELO IGP-M. POSSIBILIDADE.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

17 - STJ Compra e venda. Fertilizantes. Contrato. Cláusula de reajuste pela variação cambial (dólar norte-americano0. Impossibilidde. Substituição pelo IGP-M. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 6º.

«Na vigência da Lei 8.880/94, é vedada a contratação de reajuste de prestações pela variação cambial, salvo se relativo a contrato de arrendamento mercantil ou se houver expressa autorização legal. Nula a cláusula de variação cambial, ajusta-se o contrato pela evolução do IGP-M.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Cálculo do montante da execução. Correção monetária. Igp-m. Índices negativos. Deflação. Aplicação.

«1. Em período de deflação, não se pode afastar do cálculo de atualização monetária do valor executado a aplicação dos índices negativos do IGP-M, ressalvando-se, contudo, a impossibilidade de redução do valor principal. ... (Continua)

19 - TJSP Compromisso de compra e venda. Revisão. Alegação de capitalização de juros em razão da utilização da Tabela Price e de ilegalidade do emprego do IGP-M como índice de correção monetária. Amortização pela Tabela Price de que não resulta, por si só, capitalização. Análise da ocorrência de amortização negativa que se dá conforme o caso. Prova contábil para esse fim não requerida. Previsão de correção monetária pelo IGP-M que não se mostra abusiva. Pedido de revisão do índice de correção das prestações do IGP-M para o IPCA. Alegação de onerosidade excessiva veiculada, especialmente em razão da pandemia, três anos depois de sua eclosão. Ausente qualquer reclamo anterior. Revisão do contrato e devolução de valores pagos que são mesmo indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)