Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M.

É cabível a substituição do índice de correção monetária fixado na origem pelo IGP-M, ainda que ausente previsão expressa na convenção condominial, na forma da orientação deste órgão fracionário. O referido indexador é o que melhor reflete a inflação do período e assegura a recomposição do valor da moeda.... (Continua)