Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-M.

I. Caso em ExameAção de cobrança ajuizada por concessionária de energia elétrica visando ao pagamento de faturas inadimplidas, com correção pelo IGP-M e aplicação de juros de mora e multa. Sentença de procedência, determinando a correção pela SELIC. ... (Continua)