Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. APLICAÇÃO DO IGP-M.

I. Caso em exame: Ação de cobrança de débitos condominiais, em que a sentença de primeiro grau condenou o réu ao pagamento das cotas vencidas até a data do ajuizamento, corrigidas pelo IPCA, bem como das cotas vincendas no curso da ação, acrescidas de juros e multa. O condomínio apelante sustentou que a Convenção Condominial prevê expressamente o IGP-M como índice de correção monetária, de modo que a decisão recorrida violaria o princípio da força obrigatória dos contratos.... (Continua)