identidade de partes e pedido
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Litispendência. Locação. Ações de despejo sucessivas por falta de pagamento referente a meses diversos. Identidade de partes e pedido mas não de causa de pedir. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º.

Ainda que ambas as ações de despejo tenham o mesmo objeto e as mesmas partes, diversa é, nelas, a causa do pedido (o não pagamento de aluguéis de meses distintos) inocorrendo, por isso, litispendência.... (Continua)

2 - STJ Coisa julgada. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Identidade de partes e pedido. Inocorrência. Ação ordinária mais abrangente. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 301, § 2º e 467.

«Consoante disposto no CPC/1973, art. 301, § 2º, reputam-se idênticas duas ações quando houver identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Na hipótese dos autos o pedido constante na ação ordinária é bem mais abrangente do que a discutida no mandado de segurança anteriormente impetrado. Com efeito, no «mandamus discutia-se apenas a legalidade do exame psicotécnico, sendo certo que na presente ação a discussão refere-se à ilegalidade da aplicação do exame psicotécnico por um único psicólogo, e não por Junta Militar de Saúde.... (Continua)

3 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM REOSLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DISTINTOS. IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDO. PREVENÇÃO. CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. SOLUÇÃO QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

1. O CPC, art. 286, II, estabelece que, quando extinto determinado processo, sem resolução de mérito, a reiteração do pedido ensejará a sua distribuição por dependência ao juiz sentenciante. A mens legis desse dispositivo é evitar que a parte possa burlar o princípio do juiz natural e escolher o juízo que irá processar sua demanda, porquanto trata-se de regra de competência absoluta.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR - NATUREZA SALARIAL DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ADESÃO AO PAT - PRESCRIÇÃO SOBRE A PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 327/TST - LITISPENDÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RELAÇÃO À AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDO. INSUFICIÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL IMPUGNADO.

Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque para o tema referente à competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. A hipótese dos autos refere-se a pedido de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador. A decisão do STF, consignada no julgamento dos REs 586.453 e 586.456, que declarou a competência da Justiça Comum para deliberar a respeito da complementação de aposentadoria, aplica-se tão somente quando o benefício é pago por entidade de previdência privada. Portanto, a hipótese dos autos não se amolda à hipótese do precedente editado pelo STF, porquanto o pagamento dos descontos indevidos efetuados sobre a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, sendo a análise da responsabilidade pelo pagamento de competência desta Especializada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES ALEGADAS CONEXAS. AUSENTES A IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face à decisão que rejeitou alegação de conexão com outra ação. No caso, em exame aos autos de origem, não é possível identificar, de pronto, qualquer identidade entre as ações alegadas conexas. As respectivas notas-fiscais indicam negócios distintos e celebrados por partes que não guardam qualquer identidade, senão pelo fato de as empresas serem constituídas respectivamente por pai e filho, bem como atuarem ambas no setor de fornecimento de equipamentos de iluminação pública. ... (Continua)

6 - TRT2 Coisa julgada. Identidade de pedidos coisa julgada. Limite subjetivo. Para que se opere a coisa julgada deve haver tríplice identidade entre as ações. Partes, causa de pedir e pedido devem ser os mesmos.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES ORDINÁRIA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.

Restando comprovado que a presente ação possui idênticas partes, pedido e causa de pedir que ação ajuizada previamente e ainda em trâmite, caracterizada está a litispendência, o que impõe a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.

Inexistindo tripla identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ação já julgada com resolução de mérito e a presente ação, não há que se falar em coisa julgada.... (Continua)

9 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Reiteraçao de pedido. Identidade de partes, pedidos e causa de pedir.agravo regimental improvido.

10 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Identidade entre pedido, causa de pedir e partes. Litispendência. Configuração. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, V.

I - A razão de ser do instituto da litispendência é evitar que a parte ingresse com duas ações judiciais buscando o mesmo resultado, o que, em regra, ocorre quando o postulante formula, em face do mesmo sujeito processual, idêntico pedido, fundado na mesma causa de pedir.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Incidência da Súmula 7/STJ. Identidade de partes. Identidade de pedido e de causa de pedir. Reconhecimento da coisa julgada.

1 - O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão - Ação com mesmas partes, pedido e causa de pedir - Determinação do juízo de primeira instância para reunião das demandas - Identidade de partes, pedido e causa de pedir configuradas - Recurso conhecido e improvido

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Litispendência. Identidade entre partes, pedido e causa de pedir.

«1. «É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC (REsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/4/2011). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no. Reiteração habeas corpus de pedido. Identidade de causa de pedir e partes. Inadmissibilidade.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Contrato de eletrificação. Coisa julgada. Extinção. Nova ação. Identidade de parte. Identidade de pedido. Causa-petendi comum. Apelação cível. Contrato de eletrificação. Demanda pretérita com condenação da ré ao pagamento. Nova ação. Coisa julgada. Verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido com ação anteriormente julgada, é de ser reconhecida a coisa julgada e, por conseguinte, extinto o feito sem Resolução de mérito. Negaram provimento ao apelo. Unânime..

16 - STJ Mandado de segurança. Litispendência configurada. Tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) evidenciada. Ação ordinária ajuizada anteriormente na Justiça Federal do distrito federal.

«- Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre o presente mandamus e a ação ordinária (2004/34/00.028825-6), ajuizada perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, hoje em tramitação na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, resta configurada a litispendência nos termos do CPC/1973, art. 301, § 2º. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Falta grave. Agravo em Execução Penal x Reiteração de pedidos. Com efeito, evidenciada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, está configurada a reiteração de pedidos, a ensejar o não conhecimento do segundo agravo. Precedentes do STF (HC 225.398-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 27/03/2023 - DJe de 30/03/2023; HC 225.045-AgR/CE - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 20/03/2023 - DJe de 27/03/2023; HC 203.168-AgR-2ºJULG/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 07/02/2023 - DJe de 14/03/2023; HC 217.251-AgR/PB - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 09/03/2023; HC 219.652-AgR/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 28/11/2022 - DJe de 01/12/2022; RHC 215.677-ED/PE - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 27/06/2022 - DJe de 29/06/2022; RHC 213.530-AgR/SC - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 16/05/2022; HC 212.416-AgR/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 09/05/2022 e RHC 212.002-AgR/DF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 22/04/2022 - DJe de 27/04/2022) e do STJ (AgRg no HC 807.297/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 23/03/2023 - DJe de 28/03/2023; AgRg nos EDcl no RHC 151.602/DF - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 14/03/2023; AgRg no HC 702.870/SP - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 09/08/2022 - DJe de 15/08/2022; AgRg no HC 751.440/DF - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 09/08/2022 - DJe de 15/08/2022; AgRg no HC 742.557/CE - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 09/08/2022 - DJe de 16/08/2022 e AgRg no RHC 163.643/MG - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 14/06/2022 - DJe de 21/06/2022). ... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Litispendência. Reconhecimento. CPC/1973, art. 301, § 3º. Identidade de partes e do pedido. Extinção de processo. Alimentos. Quantum. Ação de oferta de alimentos. Verificação. Alimentos. Ações simultâneas com pedido e oferta de alimentos. Litispendência.

«1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. ... (Continua)

19 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Litispendência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Agravo interno não provido.

1 - Para buscar a anulação da Portaria MMFDH 724, de 9/03/2021, ato pelo qual foi anulada a anterior Portaria MJ 1.269, de 5/05/2004, a agravante ajuizou, perante esta Corte Superior, três mandados de segurança (MS 27.385, MS 27.660 e este MS Acórdão/STJ). Nos três, indicou para compor o polo passivo a mesma autoridade, formulou idênticos pedidos e declinou igual causa de pedir, ainda que articulando argumentos diversos, que bem poderiam ser reunidos e apresentados em uma só ação. ... (Continua)