Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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