1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. ICMS-st. Exclusão da base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - A jurisprudência desta Corte autoriza, excepcionalmente, o acolhimento de embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, para fins de adequar o julgamento a acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos.... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Comercialização de combustíveis varejista. Icms-St. Exclusão da base de cálculo do pis/cofins. Ilegitimidade ativa. Extinção do feito. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Posto RT99 Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Sorocaba/SP objetivando excluir o ICMS-ST das bases de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins, bem como o direito à repetição do indébito.... ()
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3 - STJ Tributário. Mandado de segurança. ICMS-st. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão com fundamento constitucional (tema 69 da repercussão geral). Inviabilidade de análise em recurso especial.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança no qual o particular postula a exclusão dos valores referentes ao ICMS-ST (ICMS substituição) da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Icms-St. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada por esta corte, no tema 1.125/STJ, inclusive quanto à modulação de efeitos. Agravo interno não provido.
1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os REsps 1.896.678/RS e 1.958.265/SP, correspondentes ao Tema 1.125/STJ, firmou tese no sentido de que: «O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva (REsps 1.896.678/RS e 1.958.265/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024). Posteriormente, ao julgar os EDcl no REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção desta Corte acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos, para esclarecer que a modulação dos efeitos da tese aqui fixada terá como marco temporal o dia 15/3/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024).... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Mandado de segurança. ICMS-st. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Acórdão com fundamento constitucional (tema 69 da repercussão geral). Inviabilidade de análise em recurso especial.
1 - O acórdão embargado considerou que a controvérsia é insuscetível de solução em Recurso Especial, pois a matéria possui natureza estritamente constitucional. ... ()
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6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. REPASSE ECONÔMICO INCLUSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Comercialização de combustíveis varejista. Icms-St. Exclusão da base de cálculo do pis/cofins. Ilegitimidade ativa. Extinção do feito. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Posto RT99 Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Sorocaba/SP.... ()
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8 - STJ processual civil. Tributário. Exclusão do valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st) da base de cálculo das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas devidas pelo substituído. Impossibilidade.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando sejam afastados da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, os valores correspondentes ao ICMS-ST (ICMS-Substituição Tributária). Na sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo substituído. Exclusão do ICMS substituição (ICMS-st). Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Verifica-se que o acórdão recorrido se alinhou à atual jurisprudência do STJ de que o ICMS- ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo substituído, porquanto jamais esteve formalmente incluído na aludida base de cálculo. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/9/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo substituído. Exclusão do ICMS substituição (ICMS-st). Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Verifica-se que o acórdão recorrido se alinhou à atual jurisprudência do STJ de que o ICMS- ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo substituído, porquanto jamais esteve formalmente incluído na aludida base de cálculo. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/9/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017. ... ()
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11 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS por substituição tributária ( ICMS/st). Inclusão na base de cálculo.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, de forma clara e precisa, promovendo a integral solução da controvérsia. ... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS-st relativo às operações em que a impetrante figura como substituída tributária. Impossibilidade de exclusão, pela contribuinte substituída, do ICMS-st da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS-st relativo às operações em que a impetrante figura como substituída tributária. Impossibilidade de exclusão, pela contribuinte substituída, do ICMS-st da base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão dos valores referentes a ICMS-substituição (ICMS- st) da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas devidas pelo substituído. Impossibilidade.
1 - O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo. É da natureza de todos os tributos a repercussão econômica. Os informes de «ICMS Cobrado Anteriormente por ST» preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para efeito de controle fiscal, não o transformando em contribuinte de direito da exação, mas apenas informando sua repercussão econômica o que não é suficiente para possibilitar a «exclusão» pretendida. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 25/6/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 1º.7.2021; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 09/08/2021. ... ()
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15 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Icms-St. Apontada contrariedade à Súmula 457/STJ. Necessidade de prova da repercussão das bonificações (descontos incondicionais) aos consumidores finais, para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS-St. Precedentes. Pedido de uniformização não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - O agravante alega que, «a Súmula 457, ao excluir da base de cálculo do ICMS o valor dos descontos incondicionais, não faz nenhuma diferença entre o regime de tributação, ou seja, se a tributação é do contribuinte ou por meio de substituição tributária".... ()
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16 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão do valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st) da base de cálculo das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas devidas pelo substituído. Impossibilidade.
1 - O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo. É da natureza de todos os tributos a repercussão econômica. Os informes de «ICMS Cobrado Anteriormente por ST preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para efeito de controle fiscal, não o transformando em contribuinte de direito da exação, mas apenas informando sua repercussão econômica o que não é suficiente para possibilitar a «exclusão pretendida. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS/ST - CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - EXCLUSÃO DO VALOR DO FRETE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - CABIMENTO - TRANSPORTE POR CONTA E RISCO DO SUBSTITUÍDO - SENTENÇA CONFIRMADA.
Nos termos do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ explicitou que, quando a substituta tributária não realiza, nem contrata, o transporte por sua conta e ordem, o valor do frete não deve compor a base de cálculo do imposto. Na modalidade FOB (Free on Board), o frete é contratado e gerido pelo próprio substituído (adquirente), sem controle do substituto (vendedor) sobre seu valor e condições, o que impossibilita sua integração à base de cálculo do ICMS/ST. A exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS/ST nas operações sob cláusula FOB está em consonância, portanto, com a orientação do STJ.... ()
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18 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão do valores referentes a ICMS substituição (ICMS- st) da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas devidas pelo substituído. Impossibilidade.
1 - O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo. É da natureza de todos os tributos a repercussão econômica. Os informes de «ICMS Cobrado Anteriormente por ST» preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para efeito de controle fiscal, não o transformando em contribuinte de direito da exação, mas apenas informando sua repercussão econômica o que não é suficiente para possibilitar a «exclusão» pretendida. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 25/6/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 1º.7.2021; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 09/08/2021. ... ()
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19 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão do valores referentes a ICMS substituição (ICMS-st) da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas devidas pelo substituído. Impossibilidade.
1 - O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo. É da natureza de todos os tributos a repercussão econômica. Os informes de «ICMS Cobrado Anteriormente por ST» preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para efeito de controle fiscal, não o transformando em contribuinte de direito da exação, mas apenas informando sua repercussão econômica o que não é suficiente para possibilitar a «exclusão» pretendida. Precedentes: AgInt no REsp. 1.885.048, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 25/6/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 1.7.2021; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 09/08/2021. ... ()
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20 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão do valores referentes a ICMS substituição (ICMS- st) da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas devidas pelo substituído. Impossibilidade.
1 - O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo. É da natureza de todos os tributos a repercussão econômica. Os informes de «ICMS Cobrado Anteriormente por ST» preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para efeito de controle fiscal, não o transformando em contribuinte de direito da exação, mas apenas informando sua repercussão econômica o que não é suficiente para possibilitar a «exclusão» pretendida. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 25/6/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 1.7.2021; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 09/08/2021. ... ()
