Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Comercialização de combustíveis varejista. Icms-St. Exclusão da base de cálculo do pis/cofins. Ilegitimidade ativa. Extinção do feito. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Posto RT99 Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Sorocaba/SP objetivando excluir o ICMS-ST das bases de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins, bem como o direito à repetição do indébito.... (Continua)