icms mandado de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Mandado de segurança contra Lei em tese. Princípio da seletividade. Não cabimento. Súmula 266/STF. Provimento negado.

1 - Questão constitucional não é incidental por ser fundamento do acórdão proferido no Tribunal de origem. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade.

«1 - O Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado para figurar como autoridade impetrada em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de débitos de ICMS. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJMG Icms. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Compensação de crédito. Alteração do termo inicial. Lei complementar 87/1996 alterada pela Lei complementar 122/06. Ofensa ao princípio da anterioridade. Art. 150, III, da cr. Ausência de majoração do tributo. Não configuração

«- A alteração do termo inicial para creditamento do ICMS previsto na Lei Complementar 122/06, que alterou a Lei Complementar 87/96, não fere o princípio da anterioridade ou não surpresa prevista no art. 150 III da CR. ... (Continua)

4 - TJSP ICMS - MANDADO DE SEGURANÇA - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -

Art. 150, VI, «c, da CF/88- Recolhimento de ICMS incidente sobre importação de equipamentos médico-hospitalares necessários à finalidade da entidade - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes desta E. Câmara - Sentença concessiva da segurança mantida. NEGA-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Mandado de segurança coletivo. Isenção. Obrigações acessórias. Decreto estadual 11.803/05. Legalidade. Exportação. CF/88, art. 155, II, X, «a. Lei Complementar 87/96, art. 3º.

«Este Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses semelhantes, já teve a oportunidade de afirmar que a série de obrigações acessórias instituídas pelo Decreto 11.803/05, impugnado neste mandado de segurança, tiveram o escopo de tornar eficaz o procedimento de fiscalização das exportações, não impedindo ou afastando a aplicação da isenção do ICMS.... (Continua)

6 - TJMG Direito tributário. ICMS. Mandado de segurança. Energia elétrica. Demanda de potência não utilizada. Incidência de ICMS. Impossibilidade

«- A demanda de potência não utilizada, no caso de fornecimento de energia elétrica, não é fato gerador do ICMS. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 11.03.2009, quando do julgamento do REsp 960.476/SC, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, no sistema do novel CPC/1973, art. 543C, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que o ICMS incide somente sobre a energia elétrica efetivamente consumida, e não sobre a inicialmente contratada ou reservada (STJ - AgRg no Ag 913974/SC - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma - j. em 02.04.2009 - p. no DJe de 27.04.2009).... (Continua)

7 - TJSP Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Mandado de Segurança. Pretensão à utilização de crédito acumulado. Débito inscrito na dívida ativa que é impeditivo. Inteligência do artigo 82, do RICMS/2000. Liminar concedida em ação anulatória que não tem o condão de permitir a liberação do crédito acumulado. Circunstancia que apenas suspende a exigibilidade da cobrança nos autos da ação anulatória. Precedentes. Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. Mandado de Segurança. Sentença que denegou a ordem. Adesão da impetrante a parcelamento ordinário. Alegação de aplicação de juros superiores à taxa Selic. Pretensão de recálculo do débito. Possibilidade. Matéria de ordem pública passível de conhecimento pela via mandamental por não exigir produção de outras provas além das documentais apresentadas. Renúncia e confissão não elidem a possibilidade de rediscussão do parcelamento quanto aos juros cobrados. Tema 375 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Aplicação do que foi decidido no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 e 0016136-82.2017.8.26.0000). Necessidade de observância ao limite da taxa Selic. Acréscimos financeiros que ostentam natureza jurídica de juros remuneratórios, pois visam a atualização do capital. Recálculo das parcelas que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP ICMS.

Mandado De Segurança. Pedido administrativo de renovação de inscrição estadual (IE) para diferimento do ICMS em operações de petróleo. Omissão administrativa. Inobservância injustificada do prazo legal previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98. Concessão da ordem. Ordem cumprida nos autos. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Mandado de Segurança impetrado por empresa do setor agropecuário objetivando o não estorno de créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos revendidos sob isenção ou redução de base de cálculo. Alegação de violação aos princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e anual com a edição dos Decretos Estaduais 64.213/2019 e 66.054/2021. Sentença que denegou a segurança, fundamentada na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) , que restringe o direito ao crédito de ICMS a operações tributadas, excetuando as isentas ou com redução de base de cálculo, exceto exportações. A revogação do benefício fiscal pelo Decreto Estadual 64.213/2019 foi considerada constitucional, respeitando as deliberações previstas nos convênios interestaduais de ICMS (Convênio ICMS 100/1997 e Convênio ICMS 74/2007), e a inexistência de violação aos princípios da anterioridade foi confirmada, uma vez que o Mandado de Segurança foi impetrado após o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias previsto na Lei 12.016/09, art. 23. Jurisprudência consolidada do Colendo STJ e Egrégio STF, que reconhecem a inexistência de direito ao crédito de ICMS em operações isentas ou não tributadas, salvo disposição expressa em sentido contrário (Resp 973.733/SP e RE Acórdão/STF). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJRJ Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Telecomunicação. Serviço de comunicação. Telefonia móvel. Taxa de adesão a plano promocional. Atividade meio. Lei Complementar 87/96, art. 2º. CF/88, art. 155, II.

«Mandado de segurança com o escopo de afastar a incidência do ICMS sobre a taxa de adesão a plano promocional de telefonia celular. Nos termos da Lei Complementar 87/1996 o ICMS incide sobre os serviços de comunicação propriamente ditos, atividade fim prestada pela empresa de telefonia móvel. Dessa forma, a cobrança do referido tributo no valor da taxa de adesão a plano promocional de assinatura carece de respaldo legal, pois a lei não a prevê como fato gerador do tributo. O Convênio ICMS que amplia o fato gerador para alcançar a atividade meio praticada pela Impetrante não surte efeito porque extrapola a previsão da lei complementar.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Substituição tributária. Cabimento do writ para declarar o direito à compensação tributária.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de se admitir a impetração de mandado de segurança com o fim de declarar o direito à compensação tributária e, não havendo discussão de valores, não se pode dizer que o provimento judicial estaria produzindo efeitos pretéritos. Precedentes: REsp 782.893/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29.6.2007; EAg 387.556/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível - Tributário - ICMS.

14 - TJSP Apelação Cível - Tributário - ICMS.

15 - STJ Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Incompetência para julgamento desta corte.

«I - Na origem houve o acolhimento do pleito mandamental para declarar a ilegalidade da Resolução 3.196/01, do Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais, que impedia o município de incluir na parcela do ICMS a que faz jus a totalidade do Valor Adicionado Fiscal gerado pela Usina Hidrelétrica de Miranda, localizada em seu território. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Impostos. ICMS. Mandado de segurança. Liminar. Prazo decadencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, contra ato do agravante. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Aferição da certeza e da liquidez do direito postulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, asseverou que o Mandado de Segurança não é a via adequada para o fim pretendido pela parte, uma vez que, na hipótese, a matéria demanda dilação probatória, incompatível com o rito célere e restrito da ação mandamental (fl. 186, e/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Mandado de segurança preventivo. Ausência de demonstração da iminência de ato lesivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao analisar a controvérsia, a Corte a quo decidiu pelo não cabimento do mandado de segurança preventivo à hipótese (e/STJ fl. 489).... (Continua)

19 - TJSP ICMS -

Mandado de segurança preventivo - Objetivo de assegurar a realização de operações interestaduais de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante, sem a incidência do imposto - Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015 - Provimento parcial do recurso para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do «mandamus, consoante especificado... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Tributário - ICMS - Mandado de segurança - Pretensão mandamental voltada ao cancelamento do protesto de CDAs que, em princípio, teriam sido objeto de anterior ação declaratória julgada favorável à empresa contribuinte, ou, subsidiariamente, ao recálculo da dívida tributária, com redução da multa punitiva e limitação dos juros moratórios - Sentença que concedeu, em parte, a segurança pleiteada, apenas para determinar o recálculo do débito tributário, com limitação da taxa de juros ao índice da Selic e da multa punitiva ao patamar de 100% do valor principal exigido - Reexame necessário e inconformismo da Fazenda Estadual por meio de apelação - Não cabimento - A exigência de multa punitiva em patamar superior ao valor do próprio tributo exigido configura confisco, sendo de rigor a limitação da multa ao valor do débito principal - Precedentes do E. STF - Juros de mora devem ser limitados ao índice da taxa SELIC, ante o decidido no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário não providos.