Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ICMS -

Mandado de segurança preventivo - Objetivo de assegurar a realização de operações interestaduais de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante, sem a incidência do imposto - Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015 - Provimento parcial do recurso para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do «mandamus, consoante especificado... (Continua)