hospial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Município de Osasco. Hospital Municipal. Gestante que ao realizar acompanhamento pré-natal é informada por servidora do hspital ser portadora do vírus HIV, circunstância não confirmada posteriormente. Ausência de demonstração de culpa no serviço prestado e do nexo causal. Repetição do exame, de acordo com o procedimento padrão, sobrevindo a negativa, reforçando o protocolo para a espécie, inexistindo conduta culposa na condução do serviço médico pré-natal. Indenização afastada. Recurso não provido.

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Erro médico. Equipe médica integrante do hospital. Prova da culpa em procedimento cirúrgico de paciente idosa. Responsabilidade do hospital. Mantida. Valor fixado a título de danos morais. Exorbitância. Configurada. Honorários recursais. êxito do recorrente.

«1 - Ação ajuizada em 6/2/13. Recurso especial interposto em 15/12/16 e concluso ao gabinete em 30/03/17. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DO NORTE DO PARANÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ATENDIMENTO MÉDICO DE GESTANTE/PARTURIENTE EM TRABALHO DE PARTO. AUTORA COM BOLSA AMNIÓTICA ROMPIDA POR MAIS DE 36 (TRINTA E SEIS) HORAS. DEMORA NA AVALIAÇÃO MÉDICA E REALIZAÇÃO DE EXAMES. QUADRO CLÍNICO DE DIABETES GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. PACIENTE QUE SE EVADIU DO ESTABELECIMENTO HOSPITAR PARA BUSCAR ATENDIMENTO NA REDE PRIVADAS DEVIDO AO MAL ATENDIMENTO REALIZADO PELO HOSPITAL PÚBLICO. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU A PARTIR DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO A VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO E DE VIGILÂNCIA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - RECOMENDAÇÃO 128/2022 - CNJ. CONSTATAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. LEI ESTADUAL 19.701/2018. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA GESTANTE/PARTURIENTE E DO NASCITURO. DIREITO À INFORMAÇÃO QUANTO AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA MÃE E DA CRIANÇA E QUANTO AOS RESULTADOS DE EXAMES E TRATAMENTOS DISPONÍVEIS. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO AUTORAL A PARTIR DA DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTAS NO SENTIDO DE DEFLAGRAR O RESULTADO DANOSO (ART. 373, I DO CPC). CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS REFERENTE AOS GASTOS COM HOSPITAL PRIVADO MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CIRCUNSTÂNCIAS DE PROFUNDO ABALO EMOCIONAL E PSÍQUICO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO PAGAS. «REDE HOSPITAL CASA". GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

Responsabilidade solidária. Grupo econômico por coordenação. Reunião de interesses entre as empresas para execução de determinado objeto, tendo ou não o mesmo controle ou administração comum, nos termos art. 2º, § 2º e 3º, da CLT, com a nova redação da Lei 13.467/2017 ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico em plantão, por médico integrante do corpo clínico do hospital. Responsabilidade objetiva do hospital. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«1.- A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Negativa de cobertura das despesas hospitalares pela adminstradora de plano de saúde/corréu. Nota promissória assinada em favor do Hospital/corréu, quando da internação, levada a protesto. Processo extinto, sem resolução do mérito, com relação à adminstradora de plano de saúde e, com relação ao Hospital, julgada procedente a ação. Recurso tão-só do Hospital para reconhecimento da validade da nota promissória e da existência da dívida junto ao Hospital. Validade da cambial reconhecida. Serviços efetivamente prestados pelo Hospital. Impossibilidade de se exigir de hospital particular, a prestação de serviços gratuitos. Improcedência da ação ordinária e a medida cautelar. Recurso provido para este fim.

7 - STJ Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Atendimento hospitalar de emergência. Legitimidade passiva do hospital, independentemente do médico ser assalariado ou não. CCB/2002, art. 186.

«Quando o paciente procura o hospital para tratamento, principalmente naqueles casos de emergência, e recebe atendimento do médico que se encontra em serviço no local, a responsabilidade em razão das conseqüências danosas da terapia pertence ao hospital. Em tal situação, pouco releva a circunstância de ser o médico empregado do hospital, porquanto ele se encontrava vinculado ao serviço de emergência oferecido. Se o profissional estava de serviço no plantão, tanto que cuidou do paciente, o mínimo que se pode admitir é que estava credenciado para assim proceder. O fato de não ser assalariado nesse cenário não repercute na identificação da responsabilidade do hospital.... (Continua)

8 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL PÚBLICO. INOPERÂNCIA DE EQUIPAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico de seu plantonista. Omissão de diligência do atendente. Responsabilidade objetiva do hospital ante a culpa de seu profissional. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Prestação do serviço. Responsabilidade do hospital. Inexistência de vínculo entre o médico e o hospital. Legitimidade passiva do hospital afastada. Solidariedade. Inexistência de responsabilidade solidário do hospital. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV. CPC/1973, art. 267, VI.

« I. Restando inequívoco o fato de que o médico a quem se imputa o erro profissional não possuía vínculo com o hospital onde realizado o procedimento cirúrgico, não se pode atribuir a este a legitimidade para responder à demanda indenizatória. (Precedente: 2ª Seção, REsp 908.359/SC, Rel. p/ acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 17/12/2008). II. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Pretensão de realização de tratamento em hospital não integrante da rede credenciada - Tutela de urgência concedida - Decisão a ser reformada - Ausente prova segura de que o tratamento oferecido pelo agravante, em hospital da rede credenciada, não seja adequado - Agravada que pretende tratamento em hospital específico, não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Pretensão de realização de tratamento em hospital não integrante da rede credenciada - Tutela de urgência concedida - Decisão a ser reformada - Ausente prova segura de que o tratamento oferecido pelo agravante, em hospital da rede credenciada, não seja adequado - Agravada que pretende tratamento em hospital específico, não credenciado e situado fora da área de abrangência da rede credenciada - Agravante que reside em cidade próxima, de modo a não se verificar estar inviabilizado o atendimento/tratamento em hospital da rede credenciada - Agravo de instrumento provido para afastar a tutela de urgência.

12 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Reparação de danos. Curetagem. Parto. Resto de placenta. Legitimidade ativa do hospital. CCB/2002, art. 186.

«Tem legitimidade passiva o hospital que, em procedimento anterior, deixou restos de placenta na paciente, causando-lhe problemas de saúde.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Erro médico. Credenciamento de profissionais pelo hospital para utilização de suas instalações. Ausência de vínculo empregatício entre o médico e o hospital. Responsabilidade objetiva do hospital. Não ocorrência. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a «responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem vínculo com o hospital - seja de emprego ou de mera preposição - , não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar (REsp 908.359/SC, Segunda Seção, Relator para o acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 17/12/2008). Decisão agravada mantida. ... (Continua)

14 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Complicações pós-anestésicas das quais resultou a paralisia da paciente. Falta de exame pré-anestésico. Improcedência do pedido em face do cirurgião. Responsabilidade do hospital, por ato do anestesista. Irrelevância de o mesmo ser remunerado pelo hospital ou pela Previdência Social. Subrogação da preposição. Procedência. (Com doutrina).

«Responsabiliza-se civilmente o hospital, em virtude de erro médico ocorrido em suas dependências, se não cuida de fazer exame pré-anestésico em seus pacientes, mormente quando são reconhecidas as possíveis complicações do tipo de anestesia aplicada. Considera-se irrelevante, para fins de responsabilidade civil, o fato de ser o preposto remunerado ou não pelo próprio hospital, dada a existência de convênio com a Previdência Social, ocorrendo verdadeira sub-rogação da preposição.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Infecção hospitalar posterior a cirurgia. Desídia do hospital em não preservar a incolumidade da paciente. Inadimplemento contratual. Descabida alegação de caso fortuito cujo ônus da prova seria do hospital. Cumulabilidade da reparação por dano moral e por dano estético. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - HOSPITAL DE RETAGUARDA -

Agravante que se insurge contra a cobertura de internação em hospital de retaguarda por cláusula de exclusão - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório de hospital comum que atesta quadro de coma vegetativo após sequelas decorrentes de AVC, com epilepsia grave e traqueostomia - Hospital de retaguarda que consiste em instituição destinada ao tratamento de longa duração de pacientes que necessitem de suporte especializado de saúde, porém não da estrutura de hospital comum - Verossimilhança da alegação autoral de abusividade da cláusula do plano de saúde que exclui o custeio de hospital de retaguarda, equiparado ao home care - Aplicação analógica do entendimento firmado na Súmula 90 deste E. TJSP - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Agravante que sequer contestou a necessidade do tratamento de saúde diante do quadro clínico do agravado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Prestação de serviços médicos. Autoras são filhas e companheira de paciente que foi internado na UTI. Internação realizado pelo médico requerido que era sobrinho do paciente e determinou restrição de visitas. Autoras foram impedidas de visitar o pai pelos prepostos do hospital. Sentença condenou o médico requerido ao pagamento de indenização e afastou a responsabilidade do hospital. Recurso apenas das autoras, postulando o reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital e requerendo majoração da indenização. Atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (CDC, art. 14, § 4), se não concorreu para o dano. Hospital não poderia negar a internação nem impedir a assistência pelo médico, ainda que ele não fosse integrante do corpo clínico do hospital. Ausência de ordem de restrição nem distinção de visitas por parte do hospital, o qual apenas acatou ordem médica de restrição, emitida pelo profissional médico responsável pela internação, o qual se valeu das prerrogativas profissionais. Não incidindo ao caso a responsabilidade objetiva e não caracterizada nenhuma falha na prestação dos serviços, mantém-se a improcedência do pedido em relação ao hospital. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 para cada uma das autoras mantida, eis que adequada ao cumprimento da função compensatória da reparação de dano moral, sendo compatível com a condição econômica das partes.

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE TROCA DE BEBÊS EM HOSPITAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA E DO NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de troca de bebês na maternidade do hospital demandado, sustentando que exames de DNA comprovaram que não é filho biológico de seus pais registrais. Requereu a condenação do hospital ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL NO HOSPITAL SANTA CASA. DÍVIDA RENEGOCIADA POR REPRESENTANTE LEGAL DE INSTITUTO CONTRATADO PARA GESTÃO DA UNIDADE HOSPITALAR. INSTITUTO SOB INVESTIGAÇAO DE DESVIO DE VERBAS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO INTERVENTOR E HOSPITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de reembolso de despesas médicas em hospital não credenciado. Autor, menor de 3 anos, beneficiário de plano de saúde, realizou cirurgia de correção de cardiopatia congênita em hospital não credenciado devido à urgência e demora na indicação de hospital credenciado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao reembolso integral das despesas médicas realizadas em hospital não credenciado, considerando a urgência do procedimento e a ausência de resposta do plano de saúde dentro do prazo estipulado. III. Razões de Decidir. O contrato deve ser interpretado à luz do CDC e da Lei 9.656/98. A urgência do procedimento justifica a realização em hospital não credenciado, mas o reembolso deve respeitar os limites contratuais, pois havia opção de hospital credenciado disponível. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reembolso de despesas médicas em hospital não credenciado, em casos de urgência, deve respeitar os limites contratuais. 2. A urgência do procedimento não exime o cumprimento das condições contratuais de reembolso... (Continua)