Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DO NORTE DO PARANÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ATENDIMENTO MÉDICO DE GESTANTE/PARTURIENTE EM TRABALHO DE PARTO. AUTORA COM BOLSA AMNIÓTICA ROMPIDA POR MAIS DE 36 (TRINTA E SEIS) HORAS. DEMORA NA AVALIAÇÃO MÉDICA E REALIZAÇÃO DE EXAMES. QUADRO CLÍNICO DE DIABETES GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. PACIENTE QUE SE EVADIU DO ESTABELECIMENTO HOSPITAR PARA BUSCAR ATENDIMENTO NA REDE PRIVADAS DEVIDO AO MAL ATENDIMENTO REALIZADO PELO HOSPITAL PÚBLICO. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU A PARTIR DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO A VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO E DE VIGILÂNCIA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - RECOMENDAÇÃO 128/2022 - CNJ. CONSTATAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. LEI ESTADUAL 19.701/2018. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA GESTANTE/PARTURIENTE E DO NASCITURO. DIREITO À INFORMAÇÃO QUANTO AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA MÃE E DA CRIANÇA E QUANTO AOS RESULTADOS DE EXAMES E TRATAMENTOS DISPONÍVEIS. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO AUTORAL A PARTIR DA DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTAS NO SENTIDO DE DEFLAGRAR O RESULTADO DANOSO (ART. 373, I DO CPC). CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS REFERENTE AOS GASTOS COM HOSPITAL PRIVADO MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CIRCUNSTÂNCIAS DE PROFUNDO ABALO EMOCIONAL E PSÍQUICO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.