1 - TRT2 Salário complessivo. Pagamento englobado de horas extras, adicional noturno e hora noturna. Impossibilidade. Súmula 91/TST. CLT, art. 457.
«O pagamento englobado em uma única rubrica objetivando a quitação de horas extras, adicional noturno e hora noturna não pode ser considerado válido, eis que configurar-se-ia a hipótese de salário complessivo, veementemente repudiado pela Súmula 91, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido.... ()
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2 - TRT2 Salário complessivo. Pagamento englobado de horas extras, adicional noturno e hora noturna. Impossibilidade. Súmula 91/TST. CLT, art. 457.
«O pagamento englobado em uma única rubrica objetivando a quitação de horas extras, adicional noturno e hora noturna não pode ser considerado válido, eis que configurar-se-ia a hipótese de salário complessivo, veementemente repudiado pela Súmula 91, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido.... ()
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3 - TST Horas extras. Adicional noturno. Intervalo interjornadas. Reflexos.
«No caso, o Tribunal Regional, soberano no conjunto fático-probatório, concluiu não prosperar a pretensão ao pagamento de diferenças de horas extras, adicional noturno e intervalo interjornadas, visto que os demonstrativos apresentados são inválidos. O exame da tese recursal, no sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que de que não se conhece.... ()
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4 - TRT2 Horas extras. Adicional noturno. Critérios de cálculo.
«Não há incidência de adicional sobre adicional quando se calcula o montante das horas extras enriquecido com o adicional noturno, uma vez que a lei é clara no sentido de ter a hora noturna valor superior à diurna. O adicional noturno compõe a base de cálculo para se aferir a hora normal noturna e sobre esta se aplica o adicional de horas extras.... ()
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5 - TRT2 Horas extras. Adicional. Fixação em juízo. Regras.
«Por adicional entende-se a diferença remuneratória que identifica e qualifica a hora extra. A lei estabelece o mínimo de 50%, mas se a empresa comprovadamente já remunerava a sobrejornada com 50% e 75%, esses adicionais, se não tivessem o respaldo de norma coletiva, estariam assegurados pela inerência ao contrato, tendo em vista a prática documentalmente estabelecida pelo próprio empregador. Conseqüentemente, se o empregado reclama horas extras ou suas diferenças e não específica o adicional, o juiz, em atenção à regra «jura novit curia, fixa-o pelos parâmetros mais favoráveis ao demandante, tendo em vista a lei, as convenções ou acordo coletivos e os usos ou regulamentos internos.... ()
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6 - TST Horas extras. Adicional noturno.
«O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.- Inteligência da Orientação Jurisprudencial 97 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TST Horas extras. Adicional noturno.
«O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.- Inteligência da Orientação Jurisprudencial 97 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Adicional. Cálculo. Adicional sobre adicional. Inviabilidade. CLT, art. 59, § 1º. CF/88, art. 7º, XVI. Orientações Jurisprudenciais 47/TST-SDI-I e 259/TST-SDI-I.
«... O adicional de hora extra incide sobre a hora normal. Assim dispõe o inc. XVI, do CF/88, art. 7º e o § 1º, do CLT, art. 59. Da mesma forma o adicional noturno, devendo os adicionais serem calculados separadamente. Descabe falar-se em cálculo de adicional sobre adicional. Não é essa a exegese das Orientações Jurisprudenciais 47/TST-SDI-I e 259/TST-SDI-I. ... (Juíza Maria Aparecida Pellegrina).... ()
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9 - TRT2 Comissão. Horas extras. Adicional. Comissionista puro. Súmula 340/TST. Aplicação.
«O entendimento da Súmula 340/TST desautoriza a inclusão dos descansos semanais remunerados na base de cálculo da remuneração para fins de apuração do adicional de horas extras, pois não alude ao divisor 220 e sim àquele correspondente ao número de horas efetivamente trabalhadas no mês.... ()
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10 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Base de Cálculo. Horas extras
«Adicional de insalubridade. Integração nas horas extras. O adicional de insalubridade tem nítida natureza salarial, e não indenizatória, e deve, portanto, incorporar a remuneração para pagamento de todas as prestações salariais, inclusive horas extras. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.... ()
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11 - TST Horas extras. Adicional de 100%.
«Insubsistentes os dispositivos indicados como violados, haja vista que não tratam, especificamente, da questão controvertida em análise. ... ()
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12 - TST Horas extras. Adicional de 100%.
«Insubsistentes os dispositivos indicados como violados, haja vista que não tratam, especificamente, da questão controvertida em análise. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST Horas extras. Adicional de 100%.
«Os artigos ditos violados não tratam especificamente da questão analisada pelo Tribunal Regional, a saber, a incidência de adicional de 100% sobre as horas extras prestadas. Por essa razão, não guardam a necessária pertinência temática com o tema aqui tratado, restando, pois, indenes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANUAL NA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO. ART. 78 DA LEI MUNICIPAL 1.703/2006. CÁLCULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A MÉDIA DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EVENTUAIS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES PAGOS E AQUELES DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO QUE DEVEM SER APURADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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15 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANUAL NA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO. ART. 78 DA LEI MUNICIPAL 1.703/2006. CÁLCULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A MÉDIA DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EVENTUAIS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES PAGOS E AQUELES DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO QUE DEVEM SER APURADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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16 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANUAL NA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO. ART. 78 DA LEI MUNICIPAL 1.703/2006. CÁLCULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A MÉDIA DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EVENTUAIS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES PAGOS E AQUELES DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO QUE DEVEM SER APURADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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17 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANUAL NA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO. ART. 78 DA LEI MUNICIPAL 1.703/2006. CÁLCULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A MÉDIA DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EVENTUAIS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES PAGOS E AQUELES DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO QUE DEVEM SER APURADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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18 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANUAL NA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO. ART. 78 DA LEI MUNICIPAL 1.703/2006. CÁLCULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A MÉDIA DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EVENTUAIS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES PAGOS E AQUELES DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO QUE DEVEM SER APURADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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19 - TST Horas extras. Adicional aplicável. Súmula 126/TST.
«A reclamante pugna pela aplicação do adicional de 100%, a partir da segunda hora extra laborada. Contudo, a Corte de origem não consignou a existência de previsão em instrumento normativo do pagamento de horas extras em percentual acima de 50% ou a prática do pagamento nesses moldes, nem foi instada a fazê-lo, mediante a interposição de embargos de declaração (embora tenham sido interpostos embargos declaratórios). Nesse contexto, ante a ausência de registro de aspectos fáticos essenciais ao deslinde da demanda, e em observação aos limites impostos pela Súmula 126/TST, não há falar em violação do CLT, art. 444. ... ()
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20 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. ADITAMENTO DE AULAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL.
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. ADITAMENTO DE AULAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. Em face da possível afronta ao CF/88, art. 7º, XVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. ADITAMENTO DE AULAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. O entendimento desta Corte é de que, em caso de prestação de serviços peloprofessorem jornada extraordinária, ou seja, além da jornada estipulada pelo artigo318da CLT, incide o pagamento deadicionalde 50% sobre as horas trabalhadas em jornada suplementar, nos termos da CF/88, art. 7º, XVI. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
