Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANUAL NA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO. ART. 78 DA LEI MUNICIPAL 1.703/2006. CÁLCULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A MÉDIA DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EVENTUAIS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES PAGOS E AQUELES DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO QUE DEVEM SER APURADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.