horario de visitas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Direito de visita. Concubinato. Menor. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Horário de visitas. Necessidade de fixação. Não concordância das autoras com horário livre. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.589.

«... Por fim, no que diz respeito ao horário de visitas, relevou-se incabível o pleito do Digno Procurador de Justiça, de conversão do julgamento em diligência. As autoras já se manifestaram contrariamente à pretensão do apelante de fixação de horário livre de visitas (fls. 80 e 87). Dessa forma, conquanto não se ignore o regime de plantões a que se submetem os policiais militares, forçoso reconhecer como pertinente a fixação constante dos autos, consignando-se, apenas, que na impossibilidade de visitas por motivo de plantão, o apelante exercerá seu direito no final de semana subseqüente, respeitando-se, sempre, o intervalo quinzenal estabelecido entre as visitações. ... (Des. Donegá Morandini).... (Continua)

2 - STJ Família. Administrativo. Presídio. Honorário de visitas. Entrada de alimentos. Uso da academia. Alterações promovidas pela administração penitenciária. Poder discricionário.

«1. O impetrante, ora recorrente, aduz tese de que os benefícios concedidos por anterior portaria quanto ao horário de visitas de detentos, ao uso da academia do presídio e à entrada de alimentos, por serem mais favorável aos detentos, configuram-lhes direito adquirido insuscetíveis de piora. ... (Continua)

3 - TJMG Menor. Regulamentação de visita. Avós paternos. Aproximação. Interesse do menor. Redução do horário. Impossibilidade.

«Se é do interesse do menor, objetivamente avaliado, o estreitamento da convivência com os avós paternos, que mudaram de domicílio para ficar mais próximos de seu neto após o falecimento do pai da criança, e se consta do laudo psicossocial a importância dessa aproximação, impõe-se a reforma da decisão pela qual foi reduzido o horário de visitas anteriormente estabelecido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. O TRT, com fundamento nas provas, manteve a sentença na qual indeferido o pedido de horas extras, tendo em vista o enquadramento do autor nas disposições do CLT, art. 62, I. Consignou que «o reclamante tinha autonomia para elaborar seu roteiro e marcar horário de visitas com os clientes, não havendo punição em caso de inobservância desse roteiro. Concluiu que não ficou demonstrado o controle diário da jornada de trabalho externa do reclamante. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo não provido .

5 - TJSP Apelação. Regulamentação de visitas. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para fixar o regime de visitas paterno nos moldes apresentado na exordial. Pedido de alteração de alguns pontos do regime, tais como, horário de devolução da menor, férias escolares e horário de retirada da menor. Adequação ao pedido do autor. Sentença reformada em parte. Observância de medida que melhor atende os interesses da menor.

6 - TJSP Menor - Regulamentação do regime de visitas - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma pela genitora - Elementos dos autos que demonstram a possibilidade de redução do horário das visitas, sem pernoite, principalmente pela ausência de contato entre pai e filha desde 2018 e informações de transtornos psicossomáticos sofridos pela criança - Reforma parcial - Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO E DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrados nos autos o desrespeito e a desobediência, consistente na recusa em retornar à cela após o término do horário de visitas e ainda reclamação sobre procedimento de revista e conclamação aos demais reeducandos que não retornassem às celas, tendo o agravante se anunciado com liderança de facção criminosa, comportamento temerário, sob pena de causar tumulto na unidade prisional, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP, não havendo que se falar em desclassificação para falta média. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prática de atos que afrontam a idoneidade moral e a disciplina. Abordagem de esposas dos reeducandos durante o horário de visitas, constrangendo-as no intuito de obter favorecimento sexual. Condenação em regular processo administrativo. Prática de atos ocorridos durante estágio probatório. Instauração do processo de exoneração legítima. Afronta à estabilidade afastada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1 - Caso em que o impetrante se insurge contra a instauração de processo administrativo de exoneração. Alega, em síntese, que já havia se encerrado o triênio do estágio probatório quando da instauração do referido processo, somente podendo perder o cargo diante das hipóteses previstas no § 1º da CF/88, art. 41. ... (Continua)

9 - TJSP Menor - Regulamentação do regime de visitas - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma pela genitora - Elementos dos autos que demonstram a possibilidade de pequena redução do horário das visitas, sem pernoite, também porque a criança nunca pernoitou fora de casa e sem a companhia materna, considerando-se, ainda, sua tenra idade - Reforma da decisão - Recurso provido.

10 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. LEP, ART. 50, I. PARTICIPAÇÃO OU INCITAÇÃO DE ATO SUBVERSIVO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A prática de conduta prevista como incitação a ato subversivo constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 50, I, não havendo que se falar em desclassificação. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

12 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO CLT, ART. 62, I. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST.

No caso dos autos, o TRT firmou que «Havia autonomia para fazer a própria jornada, pois o propagandista vendedor não precisava aprovação de seu roteiro de visitas e poderia atender a compromisso particular sem avisar o gestor, pois não havia como a reclamada saber desse afastamento do roteiro, durante o horário de expediente, segundo a testemunha Vilmar.. Destacou ainda que «a limitação do horário de uso do sistema on line, com travamento, indicava que a reclamada restringia o horário de visitas aos médicos., bem como que «ficou demonstrado que o gestor avisava previamente o propagandista vendedor para marcar o encontro em um dos locais de visita, o que afasta a visita surpresa do superior hierárquico, para conferir cumprimento de horário. Assim, concluiu que não havia possibilidade do controle de jornada da reclamante, mantendo a sentença, que a enquadrou na exceção do CLT, art. 62, I. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise, de fato, encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que a atividade realizada pela reclamante era compatível com o controle de jornada, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Precedente. Ainda, as divergências apontadas pela parte são inespecíficas, já que não restou demonstrado que abordam as mesmas premissas fáticas e peculiaridades do caso concreto. Aplicação da Súmula 296/TST, I. Agravo interno não provido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. AFASTAMENTO. INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERCESSÃO DO ESTADO PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIENAÇÃO PARENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INVIABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTÍCIA À AUTORIDADE POLICIAL DE SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME SEXUAL. DEVER DA GENITORA-GUARDIÃ DE PROTEGER A PROLE. DOLO OU MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VISITAS E GUARDA. REGULAMENTAÇÃO PROGRESSIVA. MANUTENÇÃO. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

14 - TJRS Família. Direito de família. Visita. Regulamentação. Interesse do menor. Prevalência. Apelação cível. Regulamentação de visitas. Criança de tenra idade. Possibilidade de ampliação das visitas.

«Sempre o interesse das crianças deve ser resguardado, sobrepondo-se às conveniências dos genitores. Considerando a tenra idade da menor (pouco mais de um ano), as visitas do genitor devem ter um gradual aumento do horário com o objetivo de estreitamento dos laços afetivos. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGIME DE VISITAÇÃO MATERNA. VISITAS LIVRES. RESIDÊNCIA DA MENOR DE IDADE EM CIDADE DISTINTA DA GENITORA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MENOR DE IDADE. CONSIDERAÇÃO. VISITAS NA CIDADE DE RESIDENCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO MÍNIMO MATERNO. ALTERNÂNCIA DE DATAS FESTIVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, art. 227, CF/88. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVÍVIO DO GENITOR - RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIOS DISTINTOS - DIFICULDADE DE CONVÍVIO PRESENCIAL - CONTATO POR MEIO VIRTUAL - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - FÉRIAS ESCOLARES - DIVISÃO DO PERÍODO - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DAS VISITAS EM DATAS FESTIVAS E COMEMORATIVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

art. 1.589 do Código Civil garante ao genitor, em cuja guarda não estejam os filhos, o direito de visitá-los e tê-los em sua companhia, o que tem como finalidade a preservação do laço de afetividade entre eles. Trata-se, portanto, de um direito não apenas dos pais, mas também dos filhos, que têm o direito de conviver e de cultivar o vínculo de afeto com o genitor que não detém sua guarda ou que com ele não resida. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM FIXAÇÃO DE VISITAS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VISITAS PATERNAS. CONTINUAÇÃO NA MODALIDADE ASSISTIDA. AMPLIAÇÃO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Se as provas produzidas nos autos mostraram-se suficientes ao correto equacionamento da questão posta, não subsiste a pretensão de reabertura da instrução, com a realização de novos estudos. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTOS. FIXAÇÃO NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VISITAS. REGULAMENTAÇÃO QUE PRESERVA OS INTERESSES DAS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.

Presente demanda que trata de ação de regulamentação de visitas proposta por CAMILA GOMES SOARES, em face de NATAN DE JESUS DA ROCHA, objetivando a regulamentação da visitação do réu aos dois filhos que possuem em comum, YASMIN SOARES DA ROCHA e KAYK GOMES DE JESUS, que contam com cinco e seis anos de idade, respectivamente, visto que o demandado exerce o direito de visitação de forma aleatória, em horários distintos, trazendo prejuízo à prole. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS. MENORES DE IDADE. DOIS ANOS. ALTERAÇÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES DE IDADE. ESTUDO SOCIAL REALIZADO NOS AUTOS DE ORIGEM. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, art. 227, CF/88. ... (Continua)