1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais recursais. Inaplicabilidade do § 11 do CPC/2015, art. 85. Enunciado Administrativo 7/STJ).
«1 - A sistemática de honorários sucumbenciais recursais deve seguir a orientação firmada pelo STJ no seu Enunciado Administrativo 7/STJ), a saber: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03 e 07/STJ. Embargos de declaração. Integração do julgado. Honorários sucumbenciais recursais.
1 - Os honorários recursais seguem o disposto no CPC, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03 e 07/STJ. Embargos de declaração. Integração do julgado. Honorários sucumbenciais recursais.
«1 - Os honorários recursais seguem o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 - CPC/2015). ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão verificada. Efeitos infringentes. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.
«1. A decisão de fls. 318/320 conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Como se constata, houve a apreciação do próprio recurso especial. Quanto a este recurso, considerando que foi interposto em face de decisão publicada antes da vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC, de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ)). Desse modo, como bem observado pelo Estado de Minas Gerais, impõe-se a aplicação do Enunciado Administrativo 7/STJ) («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015). Não obstante, em razão do regime a que se submete o recurso especial, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Honorários sucumbenciais recursais. Descabimento. Enunciado administrativo 7/STJ).
«1. Ainda que o agravo interno manejado contra a decisão de negativa de provimento do recurso especial tenha sido manejado na vigência do CPC/2015, a sistemática de honorários sucumbenciais recursais deve seguir a orientação firmada pelo STJ no Enunciado Administrativo 7 desta Corte, a saber: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03 e 07/STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Integração do julgado. Honorários sucumbenciais recursais. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - O provimento do recurso especial, no caso, leva à reforma do acórdão recorrido e, consequentemente, à inversão do ônus da sucumbência. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais recursais. Omissão.
1 - Embargos de Declaração em Recurso Especial alegando omissão quanto à fixação dos honorários recursais. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Honorários sucumbenciais recursais. Descabimento. Enunciado administrativo 7/STJ).
«1. Ainda que o agravo interno manejado contra a decisão de negativa de provimento do recurso especial tenha sido manejado na vigência do CPC/2015, a sistemática de honorários sucumbenciais recursais deve seguir a orientação firmada pelo STJ no Enunciado Administrativo 7 desta Corte, a saber: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - No tocante aos honorários sucumbenciais recursais, não se cuidando de fixação originária, mas de mera majoração, descabe observar os percentuais mínimos de que trata o § 3º do CPC/2015, art. 85. Isso porque «os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em majoração) ao ônus estabelecido previamente (AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/4/2017). ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não constatada majoração de honorários sucumbenciais recursais. Enunciado 16 do enfam. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há omissão a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que a parte embargante não requer, em momento algum, na impugnação ao agravo interno, a majoração de honorários advocatícios, sendo tal fato inovação recursal, o que obsta o conhecimento desta matéria. ... ()
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12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS -
Apelação não conhecida - Inteligência do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC em vigor - O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal - Acolhimento para suprir a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se os parâmetros estabelecidos pelos, do CPC, art. 85, § 2º - Precedentes do STJ - Embargos acolhidos... ()
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13 - STJ Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais. Embargos de declaração acolhidos para integração do julgado.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Honorários sucumbenciais recursais. Insurgência recursal da demandada.
«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, quando a decisão monocrática for omissa sobre a fixação de verba honorária recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, fixá-la de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não implica reformatio in pejus. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Honorários sucumbenciais recursais. Insurgência da parte ré.
«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, quando a decisão monocrática for omissa sobre a fixação de verba honorária recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, fixá-la de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não implica reformatio in pejus. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de haver condenação em honorários recursais sucumbenciais. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Enunciado 7 do plenário do STJ. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Descabimento. Honorários sucumbenciais recursais. Direito intertemporal. Não aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Honorários sucumbenciais recursais. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Honorários sucumbenciais recursais. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 inaplicabilidade do § 11 do art. 85 do CPC/2915. Enunciado administrativo 7/STJ). Honorários fixado em 20% sobre o valor da causa. Impossibilidade de majoração. Limite legal atingido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ), «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso especial foi interposto de acórdão publicado em janeiro 2008, antes, portanto, da novel sistemática de majoração de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, não sendo possível, na hipótese, arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais recursais. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Princípio tempus regit actum. Incidência do enunciado administrativo 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O Enunciado Administrativo 7/STJ dispõe que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
