honorarios execucao mandado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo.possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistaspleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistaspleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo.possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução de sentença. Separação dos créditos principal e de honorários de advogado. Decisão do juízo da execução que determina a expedição de dois precatórios distintos. Decadência do direito à impetração de mandado de segurança. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Agravo improvido.

1 - Apresentada mais de uma tese em sede de embargos à execução, o reconhecimento de uma delas, dando ensejo à redução da quantia cobrada - no caso, excesso pela incidência de vantagens alheias ao objeto da demanda, conforme apontado em parecer da Contadoria - ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Agravo improvido.

1 - Apresentada mais de uma tese em sede de embargos à execução, o reconhecimento de uma delas, dando ensejo à redução da quantia cobrada - no caso, excesso pela incidência de vantagens alheias ao objeto da demanda, conforme apontado em parecer da Contadoria - implica reconhecimento de sucumbência recíproca e, portando, direito de o embargante-executado ter fixado em favor de seus advogados honorários. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do excesso em sede de embargos à execução resulta em redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO POR PARTE ILEGÍTIMA. IMPETRANTE QUE NÃO É ADVOGADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 22 E DO CPC, art. 18. É PARTE ILEGÍTIMA PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS AQUELE QUE NÃO FIGURA COMO TITULAR DO DIREITO POSTULADO, SENDO O ADVOGADO SUBSCRITOR DO CONTRATO O ÚNICO LEGITIMADO PARA TANTO, NOS TERMOS Da Lei 8.906/94, art. 22. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18 QUE VEDA A POSTULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

11 - STJ Recurso em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Ato impugnado. Decisão judicial mantida em sede recursal. Postergação da fixação de honorários advocatícios para o final da execução fiscal. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Súmula 267/STF. Recurso ordinário desprovido.

1 - Na origem, tratou-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão que, em embargos à execução fiscal, deixou de fixar honorários advocatícios pela atuação como defensor dativo, postergando o arbitramento para o final da execução fiscal. O acórdão recorrido manteve a decisão de indeferimento da inicial do mandado de segurança.... (Continua)

12 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMAQUÃ. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGURANÇA DENEGADA.

13 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial fundada em honorários advocatícios. A impetrante alegou excesso de execução em razão da aplicação de juros compostos e compensatórios, bem como a nulidade da penhora e da Leilão, sob o argumento de impenhorabilidade do bem de família. Sustentou que a decisão violou seu direito líquido e certo, requerendo a correção do cálculo.... (Continua)

14 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR AO PEDIDO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno na I MPugnação à execução em mandado de segurança. Anistia política. Impugnação da união julgada procedente. Condenação em honorários advocatícios suspensa em razão da gratuidade deferida. Alegação de omissão em razão do não cabimento de honorários advocatícios em mandado de segurança. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Precedentes. Omissão inexistente.

1 - O recorrente aponta a presença de omissão em razão da não manifestação do acórdão embargado acerca do indevido arbitramento dos honorários advocatícios em mandado de segurança.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Duplicidade de feitos. Proveito econômico inexistente. Apreciação equitativa. Possibilidade. Tema 1.076/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecida a duplicidade de execuções, a decisão que extinguiu uma delas afastou a configuração de má-fé, reconheceu a possibilidade de o novo procedimento de protocolo eletrônico ter contribuído para o equívoco no envio das petições, classificou o trabalho profissional como sumário, simples ou descomplicado e não divisou qualquer proveito econômico pela parte exequente. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Processo civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Correção de erro material. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo improvido.

1 - Os erros materiais não são atingidos pela coisa julgada, podendo ser revistos a qualquer momento e corrigidos de ofício, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 494, I. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Honorários advocatícios sucumbenciais. Correção de erro material. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo improvido.

1 - Os erros materiais não são atingidos pela coisa julgada, podendo ser revistos a qualquer momento e corrigidos de ofício, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 494, I. ... (Continua)

19 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de penhora das cotas sociais de sociedade empresária da qual a parte executada seria sócia. Subsidiariamente, pleiteou-se a penhora de percentual do faturamento mensal da sociedade. Alega-se que a decisão atacada inviabiliza a efetividade da execução e prejudica o direito líquido e certo do impetrante à satisfação de seu crédito.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Arbitramento dos honorários advocatícios. Percentual de 8% mantido. Agravo não provido.

1 - Inexiste ilegalidade em razão do percentual de 8% fixado sobre o proveito econômico, encontrando-se em conformidade com o CPC/2015, art. 85, § 3º, bem como com precedentes assemelhados julgados desta Corte superior. Não havendo que se falar, assim, em excesso. ... (Continua)