Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial fundada em honorários advocatícios. A impetrante alegou excesso de execução em razão da aplicação de juros compostos e compensatórios, bem como a nulidade da penhora e da Leilão, sob o argumento de impenhorabilidade do bem de família. Sustentou que a decisão violou seu direito líquido e certo, requerendo a correção do cálculo.... (Continua)