honorarios advocaticios causa propria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PARÂMETRO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ART. 400, CPC. COMPENSAÇÃO. HONORARIOS. MANUTENÇÃO.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO.  HONORARIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA... (Continua)

4 - STJ R ementa processual civil. Administrativo. Ans. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial do pedido. Execução. Extinção. Honorários advocaticios. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Unimed-Rio à execução fiscal ajuizada pela ANS, objetivando a anulação do processo administrativo que fixou a multa pecuniária. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a autora requer a declaração de nulidade do lançamento consubstanciado na CDA 2020/390799-1, por ter sido gerado a partir de declarações do imposto emitidas de forma equivocada pela própria autora. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. HONORARIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em reconvenção. Natureza jurídica da reconvenção de ação autônoma. Valor da causa da reconvenção ligado ao seu próprio proveito econômico. Ausencia de ofensa à coisa julgada. 1.o ponto controvertido é a averiguação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção, se seria o valor da causa principal ou o valor da causa da própria reconvenção.

2 - A reconvenção configura modalidade de ação apresentada pelo réu contra o autor da demanda pri ncipal; é uma ação nova, ampliando o objeto litigioso do processo judicial, e o legislador, acertadamente, com o objetivo de propiciar celeridade e não contradição, previu a possibilidade legal de realização de tal contra-ataque de forma simultânea. ... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GOLPE DO DIPLOMA FALSO. AUTORA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA. PETIÇÃO REDIGIDA PELA PROPRIA AUTORA. LITIGANCIA DE MA FE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Honorários advocatícios. Medida cautelar. Cabimento da verba honorária, ainda que o advogado atue em causa própria. Fixação em percentual sobre o valor da causa. Elevação pretendida. Inadmissibilidade. Apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).

«Tratando-se de hipótese em que não houve condenação, diante da improcedência do pedido formulado na cautelar, os honorários de advogado devem ser fixados através de apreciação eqüitativa do Juiz.... (Continua)

10 - TJSP Consumidor. Ação de indenização por danos materiais. Tratamento estético de depilação a «laser". Ação julgada procedente com a condenação da Ré a devolução dos valores desembolsados no valor de R$552,00 com a fixação de honorários sucumbenciais em R$2.000,00. Autor em causa própria. Causa de baixa complexidade. Honorários advocatícios reduzidos. Ré que responde pelas verbas de sucumbência, com honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00. Recurso parcialmente provido

11 - STF Agravo interno na ação cível originária. Atualização dos valores devidos pela união à título de condenação. Regime de pagamento por precatórios. Competência do juízo do cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Condenação da Fazenda Pública nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, I. Fixação de honorários com base no valor atribuído a causa. Manutenção da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ao qual a própria autor atribuiu o valor de R$ 100.000, 00. Cem mil reais). Boa fé-processual. Impossibilidade da venire contra factum proprium. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O CPC/2015 ainda utiliza, mesmo que de forma subsidiária, o valor da causa como critério de quantificação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

12 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DA CAUSALIDADE (TEMA 143 DO STJ) - JUSTA CAUSA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (TEMA 1076 DO STJ) - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelações interpostas contra sentença que condenou o contribuinte executado ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal pelo cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA (10% DE R$ 1.000,00). INCONFORMISMO DO REQUERIDO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. APLICABILIDADE DO CRITÉRIO DO art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO § 8º-A POR SE CUIDAR DE CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, COM TRÂMITE EM PROCESSO DIGITAL QUE SEQUER EXIGIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Proferida sentença terminativa por inadequação da ação de reintegração de posse para reaver imóvel objeto de contrato de locação, o arbitramento dos honorários advocatícios se faz por equidade, de acordo com o critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º, não sendo aplicável, entretanto, o § 8º-A, porquanto se cuida de causa de baixa complexidade, com trâmite em processo digital que sequer exigiu a realização de audiência presencial ou telepresencial. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução fiscal. Honorários. Inexistência de irrisoriedade. Fixação em 1% do valor da causa.

«I - Trata-se de agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 1% do valor da causa. Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, os embargos à execução fiscal foram extintos, diante do reconhecimento de litispendência. No Tribunal, a sentença foi reformada para extinguir a própria execução fiscal. Opostos embargos, foram acolhidos para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do feito. Honorários advocatícios majorados de R$ 1.000,00 para 1% sobre o valor da causa. Montante considerado razoável diante do valor atribuído à causa (R$ 28.893.488,91 em 2005). Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Transferência de titularidade causa mortis. Revisão do valor da causa. Improcedência. Revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão a agravante quando persiste na tese de que o valor da causa deve ser o valor da tarifa de transferência do bem, tendo em vista que o objeto da ação não foi o afastamento da cobrança da tarifa, mas sim a própria transferência da propriedade.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - CABIMENTO - JUSTA CAUSA - AUSENTE - VALOR DA CAUSA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - 85, §8º E 8º-A DO CPC

No cumprimento de sentença que estabeleça obrigação de fazer, o Juiz poderá impor multa à parte Executada, passível de execução, quando não houver justa causa para o seu descumprimento. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Valor da causa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta por Aurismar Lopes Cruz contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação do réu no pagamento de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), a título de honorários advocatícios, por serviços prestados como advogado dativo. ... (Continua)

19 - TJSP CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de parcial procedência do pedido, na origem, condenada a requerida ao pagamento de valor remanescente dos honorários advocatícios devidos ao autor, patrono em causa própria. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inegável o direito do advogado, ora recorrido, ao recebimento de remuneração complementar advinda Ementa: CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de parcial procedência do pedido, na origem, condenada a requerida ao pagamento de valor remanescente dos honorários advocatícios devidos ao autor, patrono em causa própria. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inegável o direito do advogado, ora recorrido, ao recebimento de remuneração complementar advinda de sua atuação profissional outrora realizada nos autos do Processo no. 1007643-52.2017.8.26.0533. Requerida que não prova fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sentença confirmada. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

20 - STF Segundo agravo interno na ação cível originária. Fixação de honorários advocatícios. Condenação da Fazenda Pública nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, I. Ação ajuizada ao tempo do CPC/1973. Fixação de honorários com base no valor atribuído a causa. Manutenção da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (ao qual o autor atribuiu o valor de R$ 1.000,00. Mil reais). Venire contra factum proprium. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O CPC/2015 ainda utiliza, mesmo que de forma subsidiária, o valor da causa como critério de quantificação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)