homicidios qualificados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICIDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA MANTIDA.

I. DESATENDIMENTO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA CARGA PROBATÓRIA QUE SE LHE IMPUNHA, OU SEJA, A DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA CONFORME NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICIDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - art. 121, §2º, III

e IV E art. 121 §2º, III E V C/C §4º, 2ª PARTE C/C art. 14, II E art. 217-A N/F art. 69 TODOS DO CODIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 59 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO E SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE BUSCA A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM APLICAÇÃO DAS PENAS BASE NO MINIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - O VEREDITO CONDENATÓRIO, PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, APRESENTA-SE EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - FUNDAMENTOS IDONEOS UTILIZADOS PARA EXASPERAR A PENA, ALIADO A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES - EM RAZÃO DA RAZOABILIDADE, OPERA-SE A REDUÇÃO APENAS QUANTO AS PENAS DOS CRIMES DE HOMICIDIO TENTADO E ESTUPRO PARA 21 ANOS E 12 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS RESPECTIVAMENTE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.... (Continua)

3 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados e homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Reconhecimento do concurso formal próprio. Matéria não debatida na instância local. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados e tentativa de homicídios qualificados. Revogação da prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.

«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a aplicação da lei penal quando há indicativos concretos de fuga do réu do distrito da culpa, uma vez que tinha ele plena ciência de que figurava como um dos suspeitos da ação delituosa. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Homicídios qualificados. Tentativa de homicídios qualificados. Excesso de prazo para formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Não conhecimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O encerramento da instrução criminal, com a pronúncia do acusado, prejudica a análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados e homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Conduta violenta. Paciente com 84 anos e possuidor de cardiopatia grave. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Tendo o decreto prisional apresentado fundamento na gravidade do crime, evidenciada nas circunstâncias fáticas, ressaltando-se que foram praticados dois homicídios qualificados em sequência, não se verifica manifesta ilegalidade. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. ECA. Medida de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídios qualificados. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado.

«- À luz do princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está vinculado ao parecer psicossocial formulado pela equipe técnica, ainda que favorável à progressão da medida socioeducativa. Assim, quando verificada a existência de fundamentação suficiente na decisão que manteve a medida socioeducativa aplicada, não é necessária a vinculação do magistrado ao relatório técnico. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e execução penal. Homicídios qualificados. Identidade de condições de tempo, lugar e modo de execução. Liame subjetivo. Teoria mista. Continuidade delitiva. Afastamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária reconheceu a continuidade delitiva entre os dois homicídios qualificados pelos quais o agravado foi condenado definitivamente, pois, analisando as provas dos autos, verificou a identidade entre as condições de tempo, lugar e modo de execução, bem como o fato de que o segundo crime contra a vida constituiu desdobramento do primeiro. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução. Saída temporária. Indeferimento. Sentenciado reincidente condenado por crimes de estupro, homicídios qualificados, furto e roubos qualificados. Requisito objetivo não satisfeito. Impossibilidade de flexibilização dos prazos previstos na lei. Agravo improvido

11 - TJMG "HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA MODALIDADE TENTADA - OMISSÃO DE SOCORRO - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - DENÚNCIA OFERECIDA - PREJUDICIALIDADE - ORDEM DENEGADA. 01.

Estando a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente no Sistema «PJE, à disponibilidade das partes, não deve se cogitar nulidade do decreto prisional. 02. Para fins de aferição de eventual excesso de prazo ensejador do relaxamento da prisão preventiva, deve-se proceder a uma contagem global e unificada dos prazos processuais legalmente assinalados, em atenção ao Princípio da Razoabilidade. 03. Resta prejudicado o pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo na conclusão do Inquérito Policial face à superveniência do oferecimento da Denúncia e consequente encerramento da fase investigativa. 04. Denegada a ordem de «Habeas Corpus".... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídios qualificados tentados. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Configuração. Recurso provido..

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto 678/1992, art. 7º, item 5). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS -

Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Existência de elementos razoáveis a propósito do envolvimento do acusado no delito - Jurados que optaram por versão razoavelmente comprovada nos autos - Condenação mantida - Qualificadoras preservadas - Penas e regime prisional fechado adequados - Recurso não provido... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Homicídios qualificados tentados. Vilipêndio de cadáveres. Tortura. Organização criminosa. Prisão preventiva. Teses da defesa não examinadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por esta corte superior de justiça sob pena de indevida supressão de instância.

1 - As alegações não foram examinadas no ato impugnado e a defesa não manejou previamente o recurso cabível para obter uma manifestação do colegiado julgador, de modo a atrair a competência desta Corte, nos termos da CF/88, art. 105, II. «Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 820.927/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.).... (Continua)

15 - TJRS HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NA ORIGEM. PERDA  DE OBJETO. JULGADO PREJUDICADO O WRIT.

 ... (Continua)

16 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Fraude processual. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, explicitada na referência às circunstâncias concretas do crime, as quais revelam a prática de execuções, cinco homicídios qualificados contra pessoas de uma mesma família, sendo um deles filho recém nascido do recorrente com uma das vítimas, prima de sua esposa, bem como por causa de tentativas de impedir a instrução processual, além da intimidação das testemunhas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e homicídios qualificados tentados. Pronúncia. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não é possível conhecer de agravo regimental que, em ofensa ao princípio da dialeticidade, não impugna direta e especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados e homicídios tentados. Prisão preventiva. Segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

19 - TJSP HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS.

Preliminares de nulidade pela utilização de algemas em Plenário e pela ausência de uma das vítimas no julgamento. Rejeição. Mérito. Decisão dos jurados que não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de anulação do julgamento. Pena bem dosada. Apelo defensivo desprovido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e três homicídios qualificados tentados. Pretensão de revisão da dosimetria. Condenação imposta em 2010 e mantida em 2013. Via eleita inadequada. Revisão criminal ajuizada e julgada em 2023. Indeferimento fundamentado. Dosimetria fundamentada. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)