1 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Homicidio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, III e IV, do CP
«Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões com respaldo no conjunto probatório produzido que confirma a autoria e materialidade do delito.À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.... ()
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2 - TJSP Júri - Homicídio duplamente qualificado tentado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP
Optando o Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas nos autos, não há porque anular-se a sentença e sujeitar-se o réu a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão contrariaria manifestamente a prova dos autos, cumprindo manter-se o soberano veredito dos jurados. Pena - Homicídio duplamente qualificado - Emprego de uma das qualificadoras a título de agravantes - Subsunção às hipóteses previstas no CP, art. 61 - Admissibilidade - Opção que não altera a capitulação da conduta do agente Tratando-se de homicídio duplamente qualificado, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do CP, art. 121, § 2º, nada obsta que a outra seja utilizada como circunstância agravante, contanto que subsumível à descrição prevista na relação de agravantes do CP, art. 61. Cabe observar, todavia, que a circunstância de uma qualificadora ter sido computada a título de agravante não tem o condão de alterar a capitulação da conduta do agente, que continua sendo dado como incurso no homicídio duplamente qualificado. Pena - Júri - Homicídio duplamente qualificado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de homicídio duplamente qualificado, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, uma vez tratar-se de delito que além de denotar maior ousadia e periculosidade por parte do agente, é fonte de inquietação e causa considerável abalo no corpo social(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Insuficiência. Writ denegado.
1 - Tendo sido indicada fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do delito de homicídio duplamente qualificado, praticado com vários corréus e um adolescente, noticiando as testemunhas que já existiam diversas ameaças de morte dirigidas à vítima, não se verifica ilegalidade no decreto prisional. ... ()
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4 - STJ Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Conveniência da instrução criminal. Ameaça. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente diante das informações de que o acusado, após matar a vítima e tentar matar sua irmã, ameaçou de morte o genitor das mesmas e, enquanto em liberdade, continuou a rondar as proximidades da residência dos familiares. ... ()
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5 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado e homicídio simples tentado. Pretensão
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6 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINARES DE NULIDADE OCORRIDAS NA SESSÃO DE JULGAMENTO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA - QUESTÕES AMPLAMENTE DISCUTIDAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - REANÁLISE - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO REVISIONAL.
-Visando salvaguardar a «segurança jurídica, a Revisão Criminal é selecionada em circunstâncias extremas, tendo a funcionalidade de desconstituir manifestações judiciais amantadas pelo fenômeno da coisa julgada e, por assim ser, é que o legislador trouxe um diminuto rol de hipóteses que os processos findos podem ser revistos. Carecendo a Ação Revisional de lastro probatório inédito, visando o peticionário, tão somente, rediscutir questões já analisadas em sede de recursos junto aos tribunais superiores, inadmissível a via revisional. ... ()
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7 - TJMG Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Pena. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. Impossibilidade. CP, art. 61.
«Havendo mais de uma qualificadora, uma delas não pode ser tomada como agravante, sob pena de ofensa ao CP, art. 61.... ()
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8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio e homicídio duplamente qualificado. Tentados. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Denegação do writ. Omissão. Não configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no modus operandi dos delitos de homicídio e homicídio duplamente qualificado, face à conduta violenta - inúmeros réus, efetuando diversos disparos - além do fato de o acusado integrar organização criminosa, não há ilegalidade no decreto prisional. ... ()
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9 - TJSP Revisão Criminal. Homicídio duplamente qualificado, homicídio duplamente qualificado tentado, por cinco vezes, e corrupção de menor, em concurso material. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos e da lei, no que tange ao concurso material. Condenação segundo as provas. Concurso material que não comporta reparo, uma vez que os crimes decorreram de desígnios autônomos e visaram a vítimas distintas. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido
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10 - TJSP Homicídio duplamente qualificado na modalidade tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima atingida pelo réu, por disparos de arma de fogo efetuados, precedidos de desavença anterior entre eles mantida, não sendo levada a óbito por circunstâncias alheias à vontade de seu algoz.
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11 - STJ Habeas corpus. Homicidio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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12 - TJMG Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Quesitos. Desdobramento da violenta emoção. Possibilidade. CPP, art. 484. CP, art. 121, § 2º, II e IV.
«O desdobramento do quesito sobre a violenta emoção, tornando mais inteligível a pergunta, não induz à nulidade.... ()
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13 - TJSP Direito penal. Revisão criminal. Homicídio duplamente qualificado. Decisão lastreada na prova dos autos. Pedido indeferido. Réu condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio duplamente qualificado. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação e que amparam a conclusão dos jurados. Inexistência de fato novo. Palavras das testemunhas dando conta do envolvimento do acusado nos fatos, a justificar a opção dos jurados. Qualificadoras bem proclamadas. Penas bem aplicadas. Regime fechado necessário. Pedido indeferido
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14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido.
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15 - STF Habeas corpus. Penal. Paciente denunciado pelos crimes de homicídio duplamente qualificado consumado e de homicídio duplamente qualificado tentado. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Triplo homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi.
1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que «a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta (AgRg no HC 582.326/PR, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva e conduta violenta.... ()
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17 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -
Preliminares de nulidade afastadas - Pretensões de absolvição, por insuficiência de provas, e de redução das penas - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Pedidos indeferidos... ()
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18 - TJSP HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO
(art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Autoria e materialidade regularmente reconhecidas. Soberania do tribunal do Júri. Qualificadoras adequadamente aplicadas. Dosimetria e do regime inicial bem aplicados. Recurso desprovido... ()
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19 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há constrangimento ilegal quando apontados elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese cometidos. homicídio duplamente qualificado tentado contra sua esposa e seu filho, à época com apenas 3 anos de idade, tendo o recorrente desferido diversas facadas nas vítimas. ... ()
