Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINARES DE NULIDADE OCORRIDAS NA SESSÃO DE JULGAMENTO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA - QUESTÕES AMPLAMENTE DISCUTIDAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - REANÁLISE - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO REVISIONAL.

Visando salvaguardar a «segurança jurídica, a Revisão Criminal é selecionada em circunstâncias extremas, tendo a funcionalidade de desconstituir manifestações judiciais amantadas pelo fenômeno da coisa julgada e, por assim ser, é que o legislador trouxe um diminuto rol de hipóteses que os processos findos podem ser revistos. Carecendo a Ação Revisional de lastro probatório inédito, visando o peticionário, tão somente, rediscutir questões já analisadas em sede de recursos junto aos tribunais superiores, inadmissível a via revisional. ... (Continua)