hipervulnerabilidade do consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Transferências via PIX indevidas. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à identificação de movimentações que destoam do perfil de consumo do cliente evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Dano material comprovado. Estorno do valor devido. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória fixada em R$5.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido

2 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS ABUSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. arts. 6º, VIII, DO CDC, 373, I E II, DO CPC, 421 E 156 DO CC.

Ação de revisão de contrato bancário proposta por consumidor hipervulnerável, visando à limitação da taxa de juros aplicada em empréstimo pessoal celebrado em condições alegadamente onerosas.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Contrato de seguro. Descontos em benefício previdenciário. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo banco. Ausência de prova da contratação. Fraude evidenciada. Inexigibilidade reconhecida. Restituição do indébito ora determinada pela forma simples. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização devida. Parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido

4 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Falsidade da assinatura apurada por perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais ora reconhecidos. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido

5 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Realização de perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Falha na prestação do serviço. Repetição do indébito devida, na forma simples. Ilícito extracontratual. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora minorada. Compensação ora autorizada. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido

6 - TJSP Apelação. Ação de declaratória e indenizatória. Parcial procedência. Apelo do autor. Contrato bancário. Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falha na prestação dos serviços do réu configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral ora reconhecido. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso provido

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Contrato de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso improvido

8 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Falsidade da assinatura apurada por perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do indébito devida na forma do Tema Repetitivo 929 do C. STJ. Danos morais ora reconhecidos. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido

9 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Fixação de multa cominatória. Possibilidade. Restituição do indébito ora determinada pela forma simples. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória bem fixada. Parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal e saque não reconhecidos pelo correntista. CDC. Inexistência de prova da legitimidade das operações efetuadas em terminal de autoatendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição dos valores devida. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

11 - TJSP Apelação. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Falsidade da assinatura apurada por perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade reconhecida. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor da indenização bem fixado em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do banco réu improvido

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório ora reduzido. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido

13 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de liminar. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso do réu improvido

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PROVA DA VIOLAÇÃO A SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A

requerente alegou ter sido induzida a contratar empréstimo consignado com a requerida, acreditando que se tratar de negociação para reduzir o valor da parcela. Pugna o cancelamento do contrato e indenização por danos morais e materiais. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais em relação a requerida Banco PAN e, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), em relação à empresa TRADING CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA. 3. Inconformada, a requerente interpôs recurso inominado visando à reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado; (ii) a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, com base no CDC, art. 14; e (iii) o cabimento de indenização por danos morais em razão dos prejuízos causados à requerente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou comprovado nos autos que a requerente, uma consumidora em situação de hipervulnerabilidade, alegou não ter ciência plena do caráter do contrato firmado, afirmando ter sido ludibriada quanto à natureza da transação.6. Conforme o CDC, art. 14, as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores decorrentes da má prestação de serviço, aplicando-se a teoria do risco da atividade.7. Em face da ausência de prova da anuência clara e informada da consumidora, foi reconhecida a nulidade dos contratos nos movimentos 30.2, em razão do vício de consentimento.8. Considerando o prejuízo moral decorrente dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário da requerente, uma idosa aposentada, entendeu-se devida a indenização por danos morais, fixada no valor de R$3.000,00, com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.9. Dada a cobrança baseada em contratos anulados, aplica-se a devolução dos valores pagos em dobro, conforme CDC, art. 42.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, condenar a requerida a restituir em dobro os valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. 11. Tese de julgamento: «A hipervulnerabilidade do consumidor e a ausência de consentimento informado na contratação de empréstimo consignado autorizam a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais, em conformidade com o art. 42 e 14 do CDC e com base na responsabilidade objetiva das instituições financeiras.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório ora reduzido. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Contratação não comprovada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929, do C. STJ. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor. Valor indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Sentença reformada parcialmente. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o recurso do autor

17 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Descumprimento pela ré do ônus probatório relativamente à assinatura impugnada. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Fraude contratual evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida, e ora determinada pela forma simples. Dano moral bem reconhecido. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor da indenização ora reduzido para R$ 5.000,00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Impugnação recursal quanto à inexistência de ato ilícito. Recurso não conhecido nessa parte. Ausência de dialeticidade. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada neste ponto. Recurso do réu parcialmente provido na parte conhecida

19 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de Empréstimo Consignado e de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Fraude evidenciada. Responsabilidade objetiva e solidária das rés. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Restituição do indébito devida de forma simples. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização ora reduzida para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios bem fixados. Parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do banco réu parcialmente provido e recurso da autora improvido

20 - TJSP Apelação - Transações bancárias impugnadas - Sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar inexigíveis as transações e restituir o valor descontado - Irresignação da ré - Fraude bancária plenamente imputável à instituição financeira - Indícios de violação de dados bancários - Notória falha de segurança, pela ausência de bloqueio preventivo, diante de transações vultosas, que fogem ao perfil de consumo da autora - Fortuito interno evidenciado - Culpa exclusiva do consumidor afastada - Hipervulnerabilidade do consumidor idoso - Aplicação do verbete contido na Súmula 479 do C. STJ - Precedente do C. STJ - Inexigibilidade e restituição devidas - Sentença mantida - Recurso desprovido