Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de seguro. Descontos em benefício previdenciário. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo banco. Ausência de prova da contratação. Fraude evidenciada. Inexigibilidade reconhecida. Restituição do indébito ora determinada pela forma simples. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização devida. Parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido