herdeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ÓBITO DA HERDEIRA REPRESENTADA PELO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DE LEGITIMIDADE. NOMEAÇÃO DE HERDEIRA LEGÍTIMA COMO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

O falecimento da herdeira representada pelo inventariante acarreta a perda de sua legitimidade para o exercício da função. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA HERDEIRA. VALORES EM DEPÓSITO BANCÁRIO. DIVISÃO EM QUOTAS IGUAIS ENTRE OS SUCESSORES. RESERVA DE FRAÇÃO À HERDEIRA/APELANTE NÃO LOCALIZADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de alvará judicial para levantamento de valores em conta bancária da falecida, sem reserva da quota parte de herdeira não localizada, citada por edital e representada por curadora especial.... (Continua)

3 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HERDEIRA FALECIDA APÓS O AUTOR DA HERANÇA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DIRETO DO QUINHÃO PELA FILHA DA HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS NO PROCESSO, QUE JÁ TRAMITA POR LONGOS 18 ANOS. TUMULTO PROCESSUAL. IMPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA DO LOCADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA DA LOCATÁRIA FALECIDA. EXTINÇÃO DA FIANÇA APÓS O FALECIMENTO DO LOCATÁRIO. SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de despejo por falta de pagamento, sob o fundamento de ilegitimidade ativa e passiva. A autora sustenta sua legitimidade como única herdeira do locador falecido, bem como a legitimidade da 1ª ré, herdeira da locatária falecida, e questiona a exclusão da fiadora do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a autora, na qualidade de herdeira do locador, possui legitimidade ativa para a propositura da ação de despejo; (ii) estabelecer se a herdeira da locatária falecida pode ser legitimamente demandada; (iii) determinar se a fiadora permanece responsável após a morte da locatária. III. RAZÕES DE DECIDIR: A herdeira do locador falecido possui legitimidade ativa para a propositura da ação, por força da Lei 8.245/91, art. 10, que prevê a transmissão da locação aos herdeiros, independentemente de inventário. A morte do locador deve ser comprovada por documento público válido no Brasil, sendo necessária a legalização da certidão de óbito estrangeira por apostilamento, nos termos da Convenção da Apostila de Haia. Trata-se de vício sanável, razão pela qual o juízo deve oportunizar à autora a regularização documental antes de extinguir o feito. A 1ª ré, filha da locatária falecida, residente no imóvel, tem legitimidade passiva, nos termos da Lei, art. 11, I 8.245/91. A fiadora não permanece responsável após o falecimento da locatária, haja vista a natureza intuitu personae do contrato de fiança, que se extingue com a morte do locatário, conforme reiterada jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A herdeira do locador falecido possui legitimidade ativa para propor ação de despejo, ainda que não tenha sido aberto inventário. A herdeira do locatário falecido, que resida no imóvel, possui legitimidade passiva para responder à ação de despejo. A fiança se extingue com a morte do locatário, por se tratar de contrato de natureza intuitu personae. A ausência de apostilamento da certidão de óbito estrangeira é vício sanável, devendo o juízo oportunizar sua regularização antes de extinguir o feito. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, arts. 10, 11 e 12; CC/2002, art. 114. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 803.977/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 01.03.2007; STJ, REsp. 555.615, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 02.03.2004.... (Continua)

5 - TJMG Alvará para alienação de bem. Discordância de herdeira. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alvará judicial para alienação de bem. Herdeira dissidente. Impossibilidade da autorização judicial. Recurso não provido

«- O parágrafo único do CCB/2002, art. 1.791 estabelece a indivisibilidade da herança até a partilha, aplicando-se as regras relativas ao condomínio. ... (Continua)

6 - TJRS Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão testamentária. Herdeira que faleceu depois da autora da herança. CPC/2015, art. 616.

«Quando a herdeira testamentária falece depois da autora da herança, o que ela recebeu por testamento já estava no patrimônio dela (herdeira testamentária), e desde a abertura da sucessão em função da morte da autora da herança. Nesses casos, falecendo a herdeira testamentária, é adequado que seus sucessores se habilitem no inventário para receber o que lhes pertence, por direito próprio (não por direito de representação) pela morte de sua ascendente. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. Homologação do plano de partilha apresentado pela herdeira, em detrimento do elaborado pelo inventariante. Manutenção. Colação. Inadmissibilidade. Ausência de prova da doação de bens ou valores em favor da herdeira. Pagamento de despesas pontuais da herdeira pelo de cujus que se insere no âmbito de aplicação do princípio da solidariedade familiar. Partilha de direitos sobre bem imóvel. Equívoco na partilha não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto OEP de Educação contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva da herdeira Marina Lopes Enrique e determinou sua substituição pelo espólio do falecido. O agravante sustenta que a herdeira é legítima para figurar no polo passivo devido à transmissão automática dos bens e pleiteia de forma subsidiária a redução dos honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a legitimidade passiva da herdeira para responder pelas dívidas do falecido em razão da não abertura do inventário. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.997 do Código Civil e o CPC, art. 796 estabelecem que o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha. A jurisprudência do STJ confirma a ilegitimidade passiva dos herdeiros até a realização da partilha. 4. O valor fixado a título de honorários de sucumbência é razoável, considerado o montante pleiteado em face da herdeira erroneamente inserida no polo passivo da execução. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CC, art. 1.997; CPC/2015, arts. 796, 616, VI, 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 1/7/2024... (Continua)

9 - STJ Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a legitimida ativa da herdeira que cedeu seus direitos hereditários. Artigos analisados. CCB, arts. 1.171, 1.175, 1.795. CCB/2002, arts. 544, 1.846, 2.002, 2.005 e 2.012. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Da violação do CPC/1973, art. 267, VI(legitimidade da autora-recorrida) ... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito sucessório. Companheira. União estável. Herdeira necessária. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL- POSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DE HERDEIRA INCAPAZ- RECURSO PROVIDO.

herança se transmite de forma indivisível e universal aos herdeiros desde a abertura da sucessão, ainda que sejam vários os sucessores (art. 1.784 c/c 1.791 do Código Civil). ... (Continua)

12 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida contra espólio, citado na pessoa da inventariante. Decisão que decretou a revelia. Ingresso espontâneo da herdeira nos autos, que apresentou contestação, sustentando ser parte legítima passiva. Admissibilidade. Acolhido o entendimento de que a herdeira está legitimada para figurar na demanda. Busca da verdade real que interessa a todas as partes nos casos de família. Decreto de revelia afastado. Reconhecida a legitimidade tanto da herdeira, como do espólio. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido.

13 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCLUSÃO DE HERDEIRA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Neiza Augusto da Silva contra decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita e mandou incluir Fernanda Aparecida Cilirio Rodrigues como herdeira no inventário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de gratuidade da justiça à agravante; (ii) inclusão de Fernanda Aparecida Cilirio Rodrigues como herdeira. III. Razões de Decidir3. A agravante faz jus à gratuidade da justiça, demonstrando hipossuficiência financeira e sendo atendida pela Defensoria Pública, conforme jurisprudência do STJ.4. A inclusão de Fernanda Aparecida Cilirio Rodrigues como herdeira é correta, porque sucessora legal do falecido marido, conforme regime sucessório do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para deferir a gratuidade da justiça, mantendo a inclusão de Fernanda Aparecida Cilirio Rodrigues como herdeira.Tese de julgamento: 1. Presunção de insuficiência financeira para concessão de gratuidade. 2. Inclusão de herdeiros conforme regime sucessório. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.659, 1.829, 1.836, 1.837, 1.845. CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2023, DJe 21.09.2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje 10.03.2023... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE HERDEIRA.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que, em ação de inventário, excluiu herdeira da partilha de bens deixados, sob o fundamento de que esta não ostenta tal condição de herdeira, já que o nome do de cujus não consta de sua certidão de nascimento. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a habilitação da agravante como herdeira do coautor falecido, AGUINALDO CAMPOS FILHO, e condicionou o levantamento de valores à realização de inventário ou formal de partilha - Reforma do decisum que se impõe - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara e Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - DOAÇÃO QUE EXCEDEU A LEGÍTIMA, EM PREJUÍZO DA HERDEIRA - NECESSÁRIA ANULAÇÃO DA PARTE QUE EXCEDEU, COM DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA HERDEIRA NO PERCENTUAL DISPONÍVEL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 549, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

17 - TJSP IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. Arrematação perfeita e acabada. Preclusão consumativa. Ocorrência. Decisão interlocutória anterior, que rejeitou as mesmas teses apresentadas pela herdeira inventariante e que não foi objeto de recurso oportuno. Apresentação de nova impugnação pela herdeira inventariante, incluindo na petição a sua irmã, que sequer tem interesse processual, já que é herdeira renunciante do imóvel arrematado, conforme se vê da escritura pública de renúncia à sucessão aberta. Inviabilidade de novo pronunciamento a respeito de questões já decididas. Inteligência dos arts. 505 e 507, ambos do CPC. Precedentes. Decisão mantida.

18 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EX-COMPANHEIRA - HERDEIRA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

Nas ações de investigação de paternidade, sendo o investigado falecido, a legitimidade passiva para compor a lide é de seus herdeiros, uma vez que o resultado da demanda investigatória poderá afetar diretamente o quinhão hereditário destes. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS POR CREDORES DE UM DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE, NO CASO, EM QUE OS HERDEIROS E O INVENTARIANTE RECONHECERAM A TITULARIDADE EXCLUSIVA DE UMA DAS HERDEIRAS SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO DE CUJUS, POSTULANDO EXPRESSAMENTE SUA EXCLUSÃO DO MONTE PARTILHÁVEL. DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA AFASTADO DA PARTILHA AS QUANTIAS, CUJA TITULARIDADE RESTOU COMPROVADA SER DA HERDEIRA, MANTENDO NO INVENTÁRIO APENAS O SALDO REMANESCENTE. EMBORA NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A PARTE REMANESCENTE DOS VALORES, OBJETO DA PRESENTE INSURGÊNCIA, O RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DE TODOS OS HERDEIROS SOBRE A TITULARIDADE EXCLUSIVA DA HERDEIRA, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE DEMONSTRAR DOCUMENTALMENTE ESSA ALEGAÇÃO, DISPENSA A NECESSIDADE DE REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. RECONHECIDA A TITULARIDADE DA HERDEIRA SOBRE OS VALORES, CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ANALISAR O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA, O QUE AINDA NÃO OCORREU. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

20 - TJRJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Legitimidade ativa reconhecida. Herdeira e inventariante. CPC/1973, art. 12, V.

«1. Sendo a apelada herdeira e inventariante do espólio da falecida filha menor, proprietária do imóvel e a quem era destinado o pagamento de aluguéis, afasta-se a ilegitimidade ativa, a teor do CPC/1973, art. 12, V.... (Continua)