habeas corpus prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

prescrição da pretensão punitiva - inocorrência - contagem - fluência de tempo insuficiente - ORDEM DENEGADA... (Continua)

2 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Pretendido o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inviável de conhecimento. Matéria já avaliada por esta Colenda Câmara em Recurso próprio, bem como em embargos de declaração no Habeas Corpus anteriormente impetrado (2190375-212023.8.26.0000/50000). ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Prescrição superveniente da pretensão punitiva. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - Não tendo transcorrido o lapso previsto no CP, art. 109 entre nenhum dos marcos interruptivos da prescrição, mostra-se impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade com base na prescrição.... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus - Prescrição da pretensão punitiva - Mera reiteração de pedido já formulado em outros habeas corpus recentemente julgados por esta mesma Câmara Criminal - Não conhecimento;

5 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prescrição da pretensão executória - Tema 788 do C. Supremo Tribunal Federal - Modulação dos efeitos do r. decisum - Trânsito em julgado para a acusação antes de 11/11/20, aplicando-se o CP, art. 112, I, fluindo o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado para a acusação - Lapso prescricional alcançado - Constrangimento ilegal configurado - Concessão da ordem para reconhecer a extinção da punibilidade do Paciente... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus. Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento da denominada «prescrição virtual com base na «pena esperada, que supostamente será aplicada ao acusado caso venha a ser condenado. Inadmissibilidade. Modalidade de prescrição não prevista no ordenamento jurídico. Prática que viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Aplicação da Súmula 438/STJ. Ordem de «habeas corpus denegada.

7 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Alegação de prescrição executória. Inviabilidade de conhecimento. Decisão do Juízo de origem que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu o pleito. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em recurso próprio, já interposto. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prescrição. Pretensão executória.

1 - O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia em que essa transitou em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). Precedentes desta Corte e do STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Considerando a data do delito (21/12/2002) e os marcos interruptivos - recebimento da denúncia (30/4/2003), sentença (29/10/2003) e acórdão (13/3/2006) -, não transcorreu o prazo de 4 anos previsto no CP, art. 109, V - CP. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição. Interregno não decorrido. Agravo regimental não provido.

1 - A redução do prazo prescricional descrita no CP, art. 115 não incide sobre o quantum de pena aplicado, mas sim sobre os prazos prescricionais descritos no CP, art. 109. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus. Prescrição. Inocorrência. Pela pena em concreto aplicada, não transcorreu o lapso prescricional entre o termo inicial e os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição. Constrangimento ilegal não caracterizado.

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Maior de 70 anos de idade. Data da sentença condenatória. Agravo não provido.

1 - É entendimento pacífico desta Corte que a redução do prazo de prescrição do CP, art. 115 somente se aplica quando o agente era maior de 70 anos na data da sentença condenatória, e não na data do acórdão que confirmou a condenação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus. Prescrição retroativa. Pedido defensivo já analisado por este E. Tribunal e por instância superior. Mero inconformismo da defesa. Inexistência de fato novo que justifique a reanálise das decisões anteriores. Ordem denegada

17 - TJSP HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA - PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO PATAMAR DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Tese não apreciada pela origem. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a tese aventada pela defesa, relativa à extinção da punibilidade do paciente, em razão da prescrição, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Diante da literalidade do CP, art. 112, I, a pacífica jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação, por ser entendimento mais benéfico ao réu. ... (Continua)