grupos de exterminio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Incidente de deslocamento de competência. Justiças estaduais dos estados da paraíba e de pernambuco. Homicídio de vereador, notório defensor dos direitos humanos, autor de diversas denúncias contra a atuação de grupos de extermínio na fronteira dos dois estados. Ameaças, atentados e assassinatos contra testemunhas e denunciantes. Atendidos os pressupostos constitucionais para a excepcional medida. Decreto 678/1992 (Convenção Americana de Direitos Humanos «Pacto de San Jose da Costa Rica). CF/88, art. 109, § 5º.

«1. A teor do § 5º do CF/88, art. 109, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal fundamenta-se, essencialmente, em três pressupostos: a existência de grave violação a direitos humanos; o risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais; e a incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Processo penal. Desaforamento indeferido pela corte a quo. Medida de exceção. Dúvida na imparcialidade dos jurados não demonstrada. Ordem denegada.

1 - O pedido de desaforamento somente pode ser deferido quando há fundada suspeita de parcialidade dos jurados. Meras suposições de que a repercussão do delito possa influenciar na decisão do Conselho de Sentença não são suficientes para deslocar o julgamento popular.... (Continua)

3 - STJ Incidente de deslocamento de competência. Homicídio inserido em contexto de grupos de extermínio. Grave violação de direitos humanos. Configuração. Descumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional. Estado-membro. Ausência de condições de apurar violações e responsabilizar o(s) culpado(s). Excepcionalidade demonstrada. Deslocamento de competência que se mostra devido.

«1. A Emenda Constitucional 45, de 31/12/2004, relativa à reforma do Poder Judiciário, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de deslocamento da competência originária para a investigação, o processamento e o julgamento dos crimes praticados com grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO DO FILHO E IRMÃO DOS AUTORES EFETUADA POR POLICIAIS EM SERVIÇO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O ESTADO A INDENIZAR DANO MORAL COM R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA O GENITOR; R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA A GENITORA, E R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM DOS DOIS IRMÃOS, PERFAZENDO R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS). APELOS DAS PARTES. RECHAÇADA INTEMPESTIVIDADE DO APELO ADESIVO DOS AUTORES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF/88. PRESCRIÇÃO AFASTADA, COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, INICIADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. art. 200 DO CC. APURADO NO PROCESSO CRIMINAL QUE OS CONDENADOS ESTAVAM EM SERVIÇO QUANDO EXECUTARAM O FILHO E IRMÃO DOS AUTORES E OUTRAS DUAS PESSOAS EM EMBOSCADA EM VIA PÚBLICA, COM ARMA DE FOGO, DECORRENTE DE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE UMA DAS VÍTIMAS EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES DA COMUNIDADE DA BALEEIRA. CONDUTA CARACTERIZADA COMO TÍPICA DE GRUPOS DE EXTERMÍNIO, EM VERDADEIRA EXECUÇÃO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, QUAIS SEJAM, A CONDUTA, O DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMARES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO, QUE SOFREU LESÃO COM GRAVIDADE ELEVADA. A PARTE AUTORA NÃO PROVA QUE UM DOS IRMÃOS, INVESTIGADOR POLICIAL, TRABALHASSE DIRETAMENTE COM OS CONDENADOS. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL AO IRMÃO, POR ALEGAÇÃO DE SEREM GÊMEOS. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO REEMBOLSO DE METADE DAS DESPESAS ADIANTADAS PELA PARTE AUTORA, SITUAÇÃO EM QUE SE EXCEPCIONA A ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TEMA 1076/STJ, AFASTANDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. DESPROVIMENTO AO APELO ADESIVO E, REJEITADAS AS PRELIMINARES, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A TAXA SELIC QUANTO A JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE VIGÊNCIA DA EC113.

5 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária declaratória de nulidade de ato administrativo, c/c reintegração em cargo público, acompanhada de pedido de tutela antecipada contra a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial da defesa de José da Silva Martins. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Violação de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Ausência de competência do STJ. Súmula 284/STF. Dispositivo legal dissociado da tese. Súmula 283/STF. Necessidade de rebater todos os fundamentos do acórdão. Julgamento em plenário. Convocação de jurados suplentes para evitar estouro de urna. Possibilidade. Pas de nullité sans grief. Pena-base. Culpabilidade. Crime premeditado. Consequências do delito. Repercussões sociais que desbordam do tipo penal. Idc 2. Grave violação dos direitos humanos. Fundamentações idôneas. Decote de circunstância judicial sem redução da pena. Inexistência de recurso da acusação sobre dosimetria. Reformatio in pejus caracterizada. Detração. Não realização em sentença. Inexistência de ilegalidade. Não alteração do regime inicial. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - Não compete ao STJ o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

7 - STJ Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Participação em grupo de extermínio.

«A necessidade da prisão se exterioriza quando indícios mostram integrar o paciente grupo de extermínio, a perseguir testemunha na época dos fatos. Ademais, aquele tipo de atividade profissional, pelo estímulo a novos atentados, põe em risco a ordem pública.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Concurso de pessoas. Reiteração delitiva. Grupo de extermínio. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.... (Continua)

9 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Grupo de extermínio. Elevada periculosidade. Fundado temor. Coleta de provas. Prejuízo. Fuga. Lastro concreto e idôneo. Persistência. Excesso de prazo. Instrução finda. Superação. Súmula 52, STJ.

«1. O juízo primevo decretou a prisão preventiva de todos os acusados, tendo por esteios a evidência de atuação em forma de grupo de extermínio; a elevada periculosidade atribuída ao grupo criminoso; o temor infundido na comunidade local, obstando a coleta de provas; e a circunstância de estarem os acusados foragidos do distrito da culpa. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e quatro tentativas de homicídio duplamente qualificado todos praticados por grupo de extermínio. Prisão preventiva determinada pelo tribunal. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Grupo de extermínio. Proteção da prova testemunhal. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (por três vezes). Grupo de extermínio. Pleito pela impronúncia. Alegação de existência exclusiva de testemunhos de «ouvir dizer". Supressão de instância. Matéria não analisada sob o enfoque em questão. Condenação perante o plenário do Júri. Prejudicialidade. Mérito. Testemunhos afirmando que a comunidade possui pavor dos denunciados por constituírem grupo de extermínio com atuação habitual na comunidade. Distinguishing. Excepcionalidade que justifica a inexistência de depoimentos de testemunhas oculares do delito.

1 - A alegação referente à impossibilidade de a pronúncia estar embasada apenas em testemunhos de «ouvir dizer não foi decidida no acórdão ora impugnado. Com efeito, a ausência de debate da ilegalidade aventada na Corte de origem, sob o enfoque suscitado, indica supressão de instância, circunstância que, por si só, obsta a análise da presente insurgência nesta Corte. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Integrante de grupo de extermínio. Modus operandi. Alta periculosidade do paciente. Prisão cautelar. Necessidade. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação, que demostre, principalmente, a necessidade de restrição ao sagrado direito à liberdade. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ART. 121, § 2º, I, III E IV, E ART. 211, AMBOS NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 19 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 11 DIAS-MULTA, NEGANDO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ¿ PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO CP, art. 211ACOLHIDA ¿ NULIDADE DA PRONÚNCIA ¿ QUESTÃO PRECLUSA ¿ DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ¿ CONSELHO DE SENTENÇA QUE DECIDIU ACOLHER UMA DAS TESES EXPOSTA EM PLENÁRIO ¿ SOBERANIA DO JÚRI ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL.

1-Conforme constou dos autos, Jorge Ribeiro, vulgo ¿Bodinho¿, juntamente com Israel, vulgo ¿Flecha¿, Rodrigo, vulgo ¿Motoboy¿, e Luiz Carlos, vulgo ¿LC¿, e com elemento identificado apenas pelo codinome de KID, mataram WLADIMIR AUGUSTO DA PAZ DOS SANTOS, vulgo MIMI, a golpes de machado. O crime foi praticado por motivo torpe, pois os demais corréus, todos integrantes da autodenominada facção criminosa Comando Vermelho, inconformados com o fato de a vítima ter ingressado no tráfico de drogas da Favela Baixa do Sapateiro, explorada por grupo rival (TCP - Terceiro Comando Puro), decidiram matá-la, mutilá-Ia e expor os pedaços do corpo pelas ruas da Favela Nova Holanda como forma de ameaça velada a eventuais «traidores". O crime foi praticado por melo cruel, bárbaro, brutal, causando desnecessário sofrimento à vítima, vez que foi morta aos poucos, numa sequência de atos mutilatórios que, ao final, deram causa à sua morte. O homicídio foi cometido mediante traição, dificultando a defesa da vítima, posto que o primeiro denunciado, fazendo-a crer que os integrantes do grupo criminoso ao qual originariamente pertencia - Comando Vermelho - haviam-na perdoado, atraiu MIMI até a «divisa entre as duas comunidades. No local, o elemento KID, que acompanhava FLECHA, desferiu um tiro na perna da vítima, impossibilitando sua fuga e permitindo que a arrastassem até um lugar conhecido como «Chiqueiro, para onde foram chamados os demais denunciados, todos líderes do tráfico de drogas da localidade, que ordenaram sua morte. Após a mutilação de MIMI, «desfilaram com os pedaços do corpo da vítima pelas ruas da comunidade. Expuseram a cabeça presa a um cabo de vassoura, enterraram-lhe a lâmina do machado e simularam que lhe acendiam um cigarro, em atitude de completo desprezo e escárnio, vilipendiando o cadáver. Objetivando dificultar a comprovação do crime, os denunciados, com consciência e vontade, em comunhão de ações e desígnios, recolheram os pedaços do corpo da vítima e ocultaram o cadáver em local, até então, incerto e não sabido. ... (Continua)

14 - TJSP Júri. Pronúncia. Réu, ex-policial militar, expulso da corporação, que por encomenda, dispara tiros contra policial civil, vindo a causar-lhe a morte, atingindo, um dos projéteis, terceira pessoa, por erro na execução. Materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados. Confissão extrajudicial denotando que participaria de grupo de extermínio afigurando-se, a retratação em juízo, inverossímil. Decreto de pronúncia mantido. Recurso em sentido estrito improvido.

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Declarações de colaborador premiado e testemunhos indiretos. Grupo de extermínio. Temor da comunidade local. Distinguishing. Agravo regimental provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus liberatório. Policial militar. Paciente denunciado, juntamente com outras 55 pessoas, por formação de quadrilha (art. 288 do CPb). Suposto grupo de extermínio e venda de armas. Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Indícios de autoria suficientemente demonstrados, por meio de escutas telefônicas que registram os vários contatos ocorridos entre o paciente e líderes do bando criminoso. Ausência de cópia da peça acusatória. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecem dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso concreto.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Dois homicídios duplamente qualificados, um consumado e um tentado, praticados em atividade de grupo de extermínio. (i) prisão preventiva. Liberdade provisória concedida à corré. Pedido de extensão da ordem. Não cabimento. Nova realidade fático-processual. (ii) excesso de prazo na formação da culpa. Alegação superada. Súmula 21/STJ.

«1. Em que pese ao decreto preventivo ter sido único para os denunciados, a impugnação da referida decisão pelo paciente somente ocorreu mais de um ano após a expedição do alvará de soltura em favor da coacusada. A nova realidade fático-processual torna forçoso o impedimento da extensão ao paciente da ordem concedida à corré. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Prisão. Manutenção em decisão de pronúncia. Decisão fundamentada. Gravidade em concreto do delito. Periculosidade do réu, havendo indícios de que integra grupo de extermínio. Modus operandi (vítimas fuziladas). Garantia da ordem pública e garantia da instrução criminal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A custódia cautelar não é incompatível com o princípio da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

19 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA QUE ARGUI DIVERSAS PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A PRONÚNCIA DOS RECORRENTES E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE SE APLIQUE ALGUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Segundo consta da denúncia, no dia 04 de outubro de 2021, por volta das 12h50, na Avenida do Canal, 575, Comarca da Capital, o paciente e dois corréus, mediante paga ou promessa de recompensa, se valeram de armas de fogo de uso restrito e efetuaram disparos contra vítima que a levaram à morte, sem a mínima possibilidade de defesa. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Características de ação de grupo de extermínio. Reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Fatos novos. Morte de testemunhas. Fatos novos. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

21 - STJ incidente de deslocamento de competência (idc). Grupo de extermínio. Ligação com agentes públicos do estado. Suposto envolvimento de agentes criminosamente organizados. Casos conhecidos como «pague menos, «ana bruna de queiroz, «lagosteiro e «companhia do extermínio/2006". Apuração dos fatos. Incapacidade. Excepcionalidade demonstrada no chamado «caso lagosteiro". Ineficácia das instâncias locais e risco de responsabilização internacional. Parcial deferimento.

1 - O CF/88, art. 109, § 5º estabelece que, nas «hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal". ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado, praticado em atividade de grupo de extermínio, por «milícia privada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

23 - TJPE Processo penal. Desaforamento de julgamento. Representação feita pelo Ministério Público. Existência de dúvida acerca da imparcialidade do Júri. Grupo de extermínio. Temor da população. Procedência. Decisão unânime.

«1. O desaforamento é medida de exceção ao princípio geral da competência em razão do lugar, motivo pelo qual o seu deferimento está condicionado à preexistência de uma ou mais das hipóteses previstas no atual CPP, art. 427. Assim, havendo nos autos demonstração inequívoca de que há uma ameaça concreta à imparcialidade do Conselho de Sentença, ante o temor da população local, o desaforamento do julgamento dos réus é medida que se impõe; ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídios duplamente qualificados. Motivo fútil. Emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Grupo de extermínio. Sete crimes consumados e um tentado. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídios tentado e consumado. Atividade de grupo de extermínio. Inexistência de omissão ou obscuridade. Mera irresignação. Inadmissibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. São inadmissíveis, por inadequados, os embargos de declaração em matéria criminal quando o recorrente não imputa, à decisão embargada, quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, limitando-se a pedir a modificação do julgado. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Grupo de extermínio. Pronúncia. Excesso de linguagem. Pleito de absolvição. Verificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão de impronúncia e absolvição demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Grupo de extermínio. Pronúncia. Excesso de linguagem. Pleito de absolvição. Verificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão de impronúncia e absolvição demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ocultação de cadáver. Requisição do governo estrangeiro para início da ação penal. Desnecessidade. Matéria prequestionada. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Personalidade. Intensa periculosidade. Integrante de grupo de extermínio. Réu foragido. Associação a quadrilhas. Concurso formal de crimes. Afastamento. Desígnios autônomos. Agravo regimental provido em parte.

«1 - Considera-se prequestionada a matéria relativa à necessidade de requisição do governo estrangeiro para início da ação penal, se o tema foi tratado pela Corte de origem, que concluiu pela prescindibilidade, em consonância com o CP, art. 7, II, «d, c/c § 2º. ... (Continua)

29 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. art. 121 §2º INCISOS I E IV, NA FORMA DO art. 14 INCISO II DO CÓDIGO PENAL.

Pedido revisional com fundamento no art. 621, III do CPP. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado (art. 121, § 2o. IV do CPb). Prisão preventiva em 11.08.2009. Constrição antecipada devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente, acusado de integrar grupo de extermínio. Modus operandi (14 tiros na vítima). Crime cometido por vingança. Garantia da instrução criminal. Ameaças às testemunhas. Excesso de prazo. Questão sequer submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento e denegação da ordem. Hc parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

31 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, IV e V). Prisão preventiva. Pretensão de relaxamento. Excesso de prazo para julgamento perante o tribunal do Júri. Feito complexo. Presença de quatro acusados, com defensores distintos, necessidade de expedição de cartas precatórias, suspeita de formação de grupo de extermínio, desaforamento e unificação de processos. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Sessão do tribunal do Júri designada para data próxima. Razoabilidade. Observância. Coação ilegal. Ausência. Corréus em liberdade. Situação que não se assemelha à dos recorrentes.

«1. Buscam os recorrentes a reforma do acórdão do Tribunal a quo que manteve a prisão cautelar, ao argumento de excesso de prazo para o julgamento dos acusados perante o Tribunal do Júri, na ação penal que lhes imputa o crime de homicídio qualificado. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão mantida na sentença de pronúncia. Alegação de excesso de prazo e ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Decisão fundamentada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente acusado de integrar grupo de extermínio que executou uma testemunha que iria depor em outra ação penal e que permaneceu foragido por mais de 6 (seis) meses. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, adotando a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Recurso intempestivo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Integrante de grupo de extermínio. Recurso ordinário não conhecido.

«I - O recurso não deve ser conhecido porque interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30, e haja vista que o v. acórdão objurgado foi publicado em 24/2/2016 e o presente recurso protocolado em 3/3/2016 (precedentes) . ... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na existência de outras ações penais em curso em desfavor do paciente, bem como a participação em grupo de extermínio, o que indica reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Acusado mandante do homicídio praticado por grupo de extermínio. Ciúmes da ex-mulher. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Recurso improvido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado e tentado. Homicídio triplamente qualificado mediante promessa de recompensa, recurso que dificultou a defesa do ofendido e para ocultar o primeiro crime, e majorado porque praticado por grupo de extermínio. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta evidenciada. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução. Medidas cautelares diversas insuficientes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa e tentativa de duplo homicídio qualificado em suposto contexto de grupo de extermínio. Ausência de elementos para a reconsideração da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apontada contradição entre o acórdão embargado e a jurisprudência deste STJ e da suprema corte. Necessidade de preservação da identidade da testemunha. Suposta atuação de grupo de extermínio. Tema decidido de forma clara e objetiva. Inexistência do vício. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio. Paciente que integra grupo de extermínio. Prisão preventiva decretada. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

40 - STF Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Decisão fundamentada. Excesso de prazo. Inocorrência.

«1. As circunstâncias concretas da prática dos crimes indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente e a sua pertinência a grupo de extermínio, a justificar a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídios tentados e consumado. Atividade de grupo de extermínio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, amparada na garantia da ordem pública, em razão das circunstâncias em que os crimes foram praticados - especialmente considerando que os confrontos ocorreram em vias públicas de grande circulação de pessoas, alguns deles durante o dia, com registro de diversos disparos de arma de fogo, os quais poderiam, inclusive, atingir terceiros sem qualquer relação com os fatos - exercendo a paciente papel de destaque no grupo criminoso, sendo responsável por intermediar a execução das empreitadas criminosas, uma vez que repassava os comandos de seu companheiro que se encontrava preso e, tendo em vista o temor das testemunhas em colaborar com as investigações, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

42 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Preventiva. Ausência fundamentação concreta. Inocorrência. Requisitos prisão cautelar. Presentes. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Da simples leitura do decreto prisional se revela manifestamente improcedente a argumentação vertida na inicial do mandamus, porquanto o magistrado apontou os fundamentos concretos e idôneos que servem de lastro à segregação do Paciente, demonstrando a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a instrução processual, notadamente pela atuação de grupo de extermínio que impõe grande temor à comunidade. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado e milícia privada. Alegação de nulidade do depoimento de testemunha sigilosa. Inocorrência. Necessidade de preservação da identidade da testemunha. Suposta atuação de grupo de extermínio. Nulidade do reconhecimento pessoal. Violação ao CPP, art. 226. Autoria fundada em outros elementos de prova. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 7º, IV da Lei 9.807/99, é assegurada às pessoas protegidas, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso, a preservação da sua identidade, imagem e dados pessoais. Assim, diante do caso concreto - suposta atuação de grupo de extermínio formado por policiais no Estado do Ceará -, justificável a preservação da identidade e dos dados pessoais da testemunha sigilosa. Nesse sentido: (AgRg no HC 618.939/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 18/11/2020.) e RHC 110.216/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 12/05/2020). ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de formação de quadrilha ou bando. CP, art. 288, parágrafo único, do CP(redação anterior). Conexão com delitos de homicídios (grupo de extermínio). Lei 8.072/1990, art. 8º. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Tribunal do Júri. Alegado excesso de prazo da instrução criminal. Inocorrência. Prisão cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas (Precedentes: HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/2016, e HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007). ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Cinco homicídios qualificados. Duas tentativas de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta evidenciada. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada (CP, art. 288, par. Único, c/c art. 1º, I, c/c Lei 8.072/1990, art. 8º). Custódia cautelar. Alegado excesso de prazo. Causa complexa com 12 réus. Grupo de extermínio. Pronúncia dos acusados. Súmula 21/STJ. Incidente de desaforamento. Excesso de prazo não configurado. Peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade. Delonga justificada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - QUESITAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO RÉU - PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA - REDUÇÃO NECESSÁRIA. TENTATIVA - PATAMAR REDUTOR INTERMEDIÁRIO - ADOÇÃO JUSTIFICADA PELO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AÇÃO PRATICADA POR GRUPO DE EXTERMÍNIO - QUANTUM DE AUMENTO DE PENA FUNDAMENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não se mostra necessário formular quesito sobre a tese de desistência voluntária do réu quando o Conselho de Sentença reconhece a causa de diminuição de pena referente à tentativa, uma vez que um tema torna prejudicial o exame do outro, porquanto incompatíveis entre si. ... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prisão. Não ocorrência. Instrução encerrada. Organização criminosa complexa. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 52/STJ, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Dois homicídios qualificados, com caracterísitca de grupo de extermínio. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídios qualificados consumados e tentados. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão temporária convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Supostos integrantes de grupo de extermínio. Risco de reiteração delitiva. Um dos pacientes ostenta antecedentes criminais. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)