grupo de sociedades
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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.9000

1 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Gestão fraudulenta. Desconsideração deferida. Extensão dos efeitos ao sócio majoritário e às demais sociedades do grupo. Possibilidade. CCB/2002, art. 50.


«Havendo gestão fraudulenta e pertencendo a pessoa jurídica devedora a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica da devedora para que os efeitos da execução alcancem as demais sociedades do grupo e os bens do sócio majoritário. Impedir a desconsideração da personalidade jurídica nesta hipótese implicaria prestigiar a fraude à lei ou contra credores.... ()

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Doc. LEGJUR 137.8133.9000.5900

2 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falência. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Extensão do Decreto falencial a outra sociedade do grupo. Possibilidade. Terceiros alcançados pelos efeitos da falência. Legitimidade recursal.


«– Pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legitima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.7782.3012.6600

3 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falência. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Desconsideração da pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Extensão do decreto falencial a outra sociedade do grupo. Possibilidade. Terceiros alcançados pelos efeitos da falência. Legitimidade recursal.


«Pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legitima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. ... ()

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Doc. LEGJUR 825.7776.4506.8717

4 - TJSP Embargos declaratórios. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora por formação de grupo de sociedades com o objetivo de fraudar credores. Fatos evidenciam a possibilidade de aplicação do art. 50 do CC e 28 da Lei 8078/90. Voto condutor que não apresenta vícios formais. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 210.8050.5253.1982

5 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Grupo de sociedades. Prestação jurisdicional. Falha. Ocorrência. Prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Preclusão pro judicato. Hierarquia das decisões. Ofensa. Não ocorrência. Plano de recuperação. Ilegalidades. Processo. Prática de ato simulado. Nulidade reconhecida.


1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.7782.3012.6400

6 - STJ Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou falta de motivação no acórdão a quo. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Sociedade. Desconsideração da pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo de sociedades com estrutura meramente formal. Precedente.


«1. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.3465.9000.2200

7 - STJ Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou falta de motivação no acórdão a quo. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Desconsideração da pessoa jurídica. Grupo de sociedades com estrutura meramente formal. Precedente.


«1. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4271.0165.3668

8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Grupo de sociedades. Prestação jurisdicional. Falha. Ocorrência. Prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Preclusão pro judicato. Hierarquia das decisões. Ofensa. Não ocorrência. Plano de recuperação. Ilegalidades. Processo. Prática de ato simulado. Nulidade reconhecida. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados. Intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.


1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0446.1742

9 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Grupo de sociedades. Prestação jurisdicional. Falha. Ocorrência. Prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Preclusão pro judicato. Hierarquia das decisões. Ofensa. Não ocorrência. Plano de recuperação. Ilegalidades. Processo. Prática de ato simulado. Nulidade reconhecida.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2020.3000

10 - TRT2 Empresa (consórcio)


«Solidariedade Consórcio. A existência de um grupo de sociedades articuladas sob uma direção unitária já basta para a aplicação da responsabilidade solidária prevista no CLT, art. 02º, § 02º, independentemente de convenção ou contrato, para coibir abuso do poder econômico.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7507.3600

11 - TJRJ Sociedade empresarial. Sociedades comerciais com identidade nomenclatural e que operam em áreas específicas para atender a um objetivo comum. Caracterização de grupo societário de fato. Saída de sócio minoritária formalmente ligada, por contrato social, a uma das sociedades. Apuração de haveres que deve levar em conta a relação da sócia com o grupo empresarial.


«Partilhando as sociedades comerciais o mesmo elemento nuclear do nome «Approach, estando sediadas no mesmo local, desenvolvendo atividades específicas e complementares com um propósito comum e possuindo controle único, caracteriza-se um grupo empresarial de fato em atenção à teoria da aparência. 2. Havendo a retirada de uma das sócias do grupo societário, necessário que se faça a apuração de seus haveres abrangendo a parte do grupo empresarial em que atuava, porém observando-se o percentual de sua cota de participação no capital.... ()

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Doc. LEGJUR 190.9751.3000.2400

12 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para outras sociedades do mesmo grupo econômico. Incidência da Súmula 480/STJ.


«1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da recuperanda afasta a configuração de conflito positivo de competência, porquanto os atos constritivos determinados pelo Juízo laboral não se estendem ao patrimônio da sociedade em recuperação judicial. Incidência da Súmula 480/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.9751.3000.2500

13 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para outras sociedades do mesmo grupo econômico. Incidência da Súmula 480/STJ.


«1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da recuperanda afasta a configuração de conflito positivo de competência, porquanto os atos constritivos determinados pelo Juízo laboral não se estendem ao patrimônio da sociedade em recuperação judicial. Incidência da Súmula 480/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9008.5800

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Grupo econômico. Confusão patrimonial entre sociedades formalmente distintas. Caracterização. Legitimidade do ato para alcançar bens de sócios do grupo. Deferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 855.8259.5286.7491

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Insuficiente, para comprovação dos requisitos do art. 50 do CC, mera formação de grupo econômico aliada à ausência de bens penhoráveis - Formação de grupo econômico do qual não decorre, necessariamente, abuso de personalidade jurídica, exigindo-se a verificação de grupo de sociedades subordinadas ao mesmo controle, com estrutura meramente formal e sob unidade gerencial, laboral e patrimonial - Precedentes do C. STJ - Participação de sócios da devedora principal em outras empresas que atuam no mesmo ramo que não comprova má-fé, confusão patrimonial ou abuso de direito, assim como a alegada retenção de numerário que é descumprimento contratual - Deferimento da desconsideração em sede do processo trabalhista 001180-12.2015.5.02.0045 fundado «na teoria menor (art. 28, caput e §5º CDC), inaplicável à presente hipótese, de negócio mercantil, sujeito à «teoria maior do CC, art. 50 - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 588.6573.1507.0324

16 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sociedades empresariais do mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial comprovada. Inclusão da «holding deferida. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 153.5602.6000.0500

17 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação por juízo trabalhista. Constrição de bens de sócios e de sociedades empresárias do mesmo grupo econômico. Terceiros não envolvidos no juízo da recuperação. Inexistência de conflito positivo de competência (Súmula 480/STJ).


«1. Nos termos da Súmula 480/STJ, «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1010.7700

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de bens passíveis de penhora. Empresa inativa. Alegação de que os sócios da agravada participam como sócios em outras sociedades. Pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico. Impossibilidade. Simples fato de um dos sócios fazer parte de outra sociedade não caracteriza a forma de grupo econômico. Descabida a responsabilidade da outra sociedade. Tutela indeferida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 230.8310.4897.9434

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação. Prosseguimento contra sociedades integrantes do grupo econômico. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.


1 - Em regra, não existe conflito de competência entre o Juízo da recuperação judicial e o Juízo trabalhista, que apenas determinou o prosseguimento da execução contra sociedades integrantes do grupo econômico. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2181.1437.4785

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução por título extrajudicial. Bem imóvel penhorado. Recuperação judicial. Grupo econômico. Consolidação substancial. Conflito. Legitimidade ativa. Todas as sociedades. Decisão mantida.


1 - O CPC/2015, art. 951 afirma que são legitimados para suscitar o conflito de competência a parte, o Ministério Público e o Juiz. ... ()

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