1 - TJRJ Inventário. Sociedade. Pedido de sub-rogação. Ação ajuizada perante Vara Empresarial. Pretensão de continuidade da empresa após morte de todos os sócios. Gestão provisória que cabe ao inventariante. Transferência das quotas sociais que depende de partilha, após regular apuração de haveres. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema.
«... Trata-se de pedido de sub-rogação de herdeiros de sócios falecidos na administração de sociedade. Tendo em vista a existência de inventário dos sócios falecidos, a administração da empresa pertence aos espólios, que devem ser representados pelo inventariante, na forma da lei processual. A pretensão dos apelantes quanto ao ingresso no quadro social não pode ser acolhida, seja pelo juízo orfanológico, seja pelo empresarial, pois, a transferência das quotas sociais se dará por força de sentença de partilha, após regular apuração de haveres, com o devido recolhimento do imposto de transmissão, observado o quinhão de cada herdeiro e após oitiva da Fazenda estadual. Os herdeiros terão direito às quotas da sociedade, no momento oportuno, perante o juízo competente, que não é o empresarial. A continuidade da empresa deve ocorrer com a gestão provisória pelo inventariante, até que os herdeiros se tornem titulares da participação acionária que lhes couber. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Dificuldade na execução de decisão que determinou a administração compartilhada da sociedade. Nomeação de administrador judicial para gestão provisória da sociedade. Descabimento. Sentença determinou a obrigação de os réus permitirem a gestão compartilhada da sociedade, sob pena de multa diária. Possibilidade de aplicação da multa ou outras medidas coercitivas caso constatado o descumprimento da obrigação pelos executados. Por outro lado, caso os requerentes não estejam, de fato, interessados no efetivo exercício de gestão da sociedade, descabida a retirada forçada dos requeridos da administração da sociedade. Nomeação de administrador judicial se revela medida extrema, que poderá, inclusive, prejudicar a sociedade, que deverá arcar com seus elevados honorários. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Art. 58 da Medida Provisoria 2.048-26/2000. Pedido de concessão. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva.
1 - O STJ firmou o entendimento de que o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental proposta por Procurador Federal, com o objetivo de assegurar o pagamento de vantagem pessoal após a alteração do sistema remuneratório da carreira. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Art. 58 da Medida Provisoria 2.048-26/2000. Pedido de concessão. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva.
1 - O STJ firmou o entendimento de que o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental proposta por Procurador Federal, com o objetivo de assegurar o pagamento de vantagem pessoal após a alteração do sistema remuneratório da carreira. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Litispendência com o MS 8.920/df. Preliminar rejeitada. Procurador federal. Vantagem pessoal. Art. 58 da Medida Provisoria 2.048-26/2000. Pagamento. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva.
1 - Não há falar em litispendência deste mandado de segurança com o MS 8.920/DF, porquanto não há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as referidas ações. ... ()
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6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE FORNECEU PRODUTOS DE LIMPEZA AO HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO RIO PARDO, SEM RECEBER A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA ENTIDADE INTERVENTORA EM HOSPITAL PÚBLICO. FALHA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por empresa fornecedora de produtos de limpeza em face de hospital público sob intervenção administrativa estadual, visando à condenação solidária do Estado e da entidade gestora ao pagamento de R$ 16.903,00, correspondentes a materiais efetivamente entregues entre fevereiro e abril de 2023 e não pagos. Sentença de procedência dos pedidos, mantida em grau recursal.... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma remunerada. Ajuda de custo. Arts. 3º, XI, da Medida Provisoria 2.215-10/2001. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial.... ()
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8 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Medida Provisoria 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC PENDENTES DE PUBLICAÇÃO.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, os quais foram submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme CPC, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997. Ressalte-se que os recursos estão pendentes de publicação. ... ()
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9 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior a Medida Provisoria 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC pendentes de publicação.
1 - Na assentada do dia 28/11/2012, a Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, os quais foram submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme CPC, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997. Ressalte-se que ambos os recursos estão pendentes de publicação. ... ()
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10 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Medida Provisoria 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC PENDENTES DE PUBLICAÇÃO.
1 - Na assentada do dia 28/11/2012, a Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, os quais foram submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme CPC, art. 543-C decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997. Ressalte-se que ambos os recursos estão pendentes de publicação. ... ()
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11 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Medida Provisoria 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC PENDENTES DE PUBLICAÇÃO.
1 - Na assentada do dia 28/11/2012, a Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, os quais foram submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme CPC, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997. Ressalte-se que ambos os recursos estão pendentes de publicação. ... ()
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12 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Medida Provisoria 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC pendentes de publicação.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme CPC, art. 543-C decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997. Ressalta-se que ambos os recursos estão pendentes de publicação ... ()
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13 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA EM SOCIEDADE LIMITADA. NOMEAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, SÓCIA-INVENTARIANTE, COMO ADMINISTRADORA PROVISÓRIA DE HOLDING FAMILIAR. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA ESCOLHA DE ADMINISTRADOR DEFINITIVO EM 60 (SESSENTA) DIAS. DESCABIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO COMANDO JUDICIAL QUE NOMEOU A AGRAVADA COMO ADMINISTRADORA PROVISÓRIA, NOTADAMENTE TENDO EM CONTA INDÍCIOS DE MÁ-ADMINISTRAÇÃO PELA AGRAVANTE DURANTE O PERÍODO EM QUE ADMINISTROU A SOCIEDADE, ANTES DE SER RETIRADA DA GESTÃO, E OMISSÃO ACERCA DE SUA DESTITUIÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO DE SUA MÃE, EX-ADMINISTRADORA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA. VERBETE SUMULAR 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Petrópolis que, em sede de tutela de urgência requerida em reconvenção, nomeou provisoriamente a Agravada como administradora da sociedade Macedo & Filhos Ltda. em substituição à Agravante, até o julgamento final da ação originária. Os Agravantes pleitearam a fixação de prazo certo de 60 (sessenta) dias para a duração da administração provisória, com convocação obrigatória de assembleia para eleição de administrador definitivo. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Crédito cedido à união, por força da Medida Provisoria 2.196/2001. Art. 349 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção probatória. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. Legitimidade da União. Acórdão recorrido em conformidade com precedente firmado sob o rito do CPC/73, art. 543-C Art. 5º da Medida Provisoria 2.196-3/2001. Ofensa não constatada.
1 - A matéria pertinente ao art. 349 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte ora agravante para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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15 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Medida Provisoria 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC pendentes de publicação.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. ... ()
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16 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ.
1 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou: «Ação acidentária movida por segurado que busca o restabelecimento de auxílio acidente (NB 94/120.579.310-8), concedido judicialmente a partir de 21.12.1995 (fl. 34), e cessado em 21.10.2020 (fl. 41), em razão da implantação de aposentadoria por idade (NB 41/165.335.133-8), deferida a partir de 15.05.2013 (fls. 39/40). (...) Nessa linha de raciocínio, se, de um lado, é vedada, atualmente, a cumulação de auxílio acidente com aposentadoria, em razão da nova redação do § 2º, da Lei 8.213/91, art. 86, não é menos certo que se o acidente típico ou a definitividade da incapacidade decorrente da moléstia ou doença ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, não há impedimento à manutenção do auxílio acidente juntamente com a aposentadoria. Deste modo, em matéria de cumulação de benefícios, importante é verificar a data do infortúnio ou da definitividade da incapacidade decorrente da moléstia/doença que originou a benesse e a legislação de regência. No caso em comento, considerando a data de início do auxílio acidente, a lei de regência é a Lei 9.032/1995 (vide decisões judiciais fls. 27/30 e 31/36), antes da alteração trazida pela Lei 9.528/97, de modo que o benefício detém caráter vitalício (...)". ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inconstitucionalidade de sentença. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisoria 2.180-35/2001. Súmula 487/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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18 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Plano de desligamento voluntário. Pdv instituído pela Medida Provisoria 792/2017. Adesão da impetrante deferida e anulada posteriormente. Ato de exoneração assinado antes do término da vigência da medida provisória, mas publicado após tal marco. Motivo inidôneo para justificar a restrição ao direito da parte interessada. Segurança concedida.
I - Caso em que a servidora teve deferida sua adesão ao Plano de Desligamento Voluntário - PDV, instituído pela Medida Provisória 792/2017, sendo posteriormente anulada pela autoridade coatora, sob o fundamento de que a Portaria 2.340, de 22/11/2017, a qual a exonerou, foi publicada apenas em 29/11/2017, quando já encerrada a eficácia da apontada medida provisória (28.11.2017), ante a não conversão em lei. ... ()
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19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Medida Provisoria 2.196-3/2001. Dívida ativa da União. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Acórdão paradimga. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 1º.2.2010 (tema 255). Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C (Recursos Repetitivos), fixou o entendimento de que os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (Lei 9.138/1995) , cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de Execução Fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si - , conforme dispõe da Lei 6.830/1990, art. 2º e § 1º. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Índice aplicável no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da Medida Provisoria 2.180-35/2001. Percentual de 12% ao ano. Decreto-lei 2.322/187. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a Servidores Públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... ()
