gestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Empregada gestante. Contrato de experiência. Estabilidade no emprego. Interrupção da gestação. A interrupção da gestação extingue o direito da trabalhadora à estabilidade gestacional, independentemente da natureza do contrato de trabalho - a prazo certo ou indeterminado - , na medida em que deixa de existir o objeto tutelado pela norma constitucional. [...]

2 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Direito líquido e certo. Falta. Concurso público. Susepe. Agente penitenciário. Gestação. Prova física. Remarcação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Observância. Circunstâncias personalíssimas. Certame. Regras. Alteração. Descabimento. Mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Susepe. Gestação superveniente ao início do certame. Remarcação da prova de aptidão física. Impossibilidade. Princípio da isonomia.

«1. O princípio da isonomia veda que um candidato tenha tratamento diferenciado dos demais, justamente para que os critérios de classificação sejam correta e igualitariamente avaliados, devendo todos se submeter às mesmas regras. ... (Continua)

3 - TJRJ Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração de servidora grávida. Estabilidade provisória reconhecida. Precedentes do STJ e STF. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b. CF/88, arts. 7º, XVIII e 39, § 3º.

«Exoneração de servidora grávida. Impossibilidade de reintegração, por se tratar de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Período de gestação parcialmente comprovado nos autos. Estabilidade provisória reconhecida. Precedentes do STF e do STJ. Sentença reformada. Concessão parcial da ordem para determinar o pagamento de indenização equivalente à remuneração a que faria jus a apelante, durante o período de gestação efetivamente comprovado nos autos. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para obrigar a operadora do plano de saúde a custear o medicamento Enoxaparina 40mg (Clexane) prescrito à autora, gestante e com histórico de trombose venosa cerebral, durante toda a gestação e até seis semanas após o parto. O caso envolve gestação de alto risco, cuja urgência no tratamento encontra respaldo no Lei 9.656/1998, art. 35-C. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Responsabilidade do ente municipal na prestação do serviço de saúde. Alegação na prestação de serviço médico. Autora acompanhada pelo serviço municipal de saúde que teve diagnóstico, posteriormente não confirmado, de ser portadora de HIV durante gestação. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 20.000.00. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Provas documentais que comprovam as alegações autorais. Falha na prestação do serviço. Diversas restrições relativas à gestação e maternidade impostas em razão do diagnóstico não confirmado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado com observância das peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - GESTAÇÃO GEMELAR DO TIPO MONOCORIÔNICA E DIAMNIÓTICA - GESTANTE ENCAMINHADA AO HOSPITAL MUNICIPAL COM DORES ABDOMINAIS - GESTAÇÃO DE ALTO RISCO COM 36 SEMANAS - ANÓXIA INTRAUTERINA - ÓBITO DOS FETOS - ATENDIMENTO NEGLIGENTE DA EQUIPE MÉDICA QUE NÃO REALIZOU EXAMES NECESSÁRIOS E ADEQUADOS QUE PODERIAM TER AMPLIADO AS CHANCES DE SOBREVIVÊNCIA DOS NASCITUROS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - PENSÃO MENSAL AOS PAIS DAS VÍTIMAS - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1353). Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Auxílio-doença. Dispensa de carência para gestação de alto risco. Repercussão geral.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou tese assegurando o pagamento de auxílio-doença a segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência. Isso ao fundamento de que a lista de doenças que dispensam o período de carência admite interpretação extensiva para a proteção à maternidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder auxílio-doença para segurada em gestação de alto risco sem o cumprimento de prazo de carência, apesar de não haver previsão em lista de patologias que autorizam a isenção. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento da ADI 2.110, afirmou que a exigência de período de carência para o recebimento de salário-maternidade por contribuintes individuais e seguradas especiais protege de forma insuficiente a maternidade e a infância (CF/88, art. 6º), bem como os direitos das crianças, em especial o direito à vida e à convivência familiar (CF/88, art. 227). De igual modo, na ADI 5.938, o Plenário afirmou que a proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis. 4. Por ocasião do julgamento do RE 661.256 (Tema 503/RG), no entanto, o STF afirmou que «somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias. De igual forma, fixou tese de repercussão geral (Tema 524/RG, RE 656.860) no sentido de que «a concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência. 5. Constitui questão constitucional relevante definir se a proteção à maternidade e à infância autorizam a concessão de auxílio-doença a segurada do Regime Geral de Previdência Social, independentemente de previsão específica em lista que dispensa o período de carência. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a proteção à maternidade e à infância dispensam o período de carência para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença a segurada em gestação de alto risco.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão de condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, em razão da morte da filha da apelada durante a gestação - Sentença de parcial procedência para condenar o apelante ao pagamento de indenização em favor da apelada, fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA pela falha na prestação de serviço público - Laudo médico pericial produzido nos autos que demonstra o inadequado acompanhamento de pré-natal da apelada, pois esta apresentou insuficiência placentária, com fortes dores e sangramento durante a gestação - Parto por cirurgia cesariana que deveria ter sido realizado de forma imediata, a fim de preservar a vida do feto, porém, em razão de negligência dos médicos que atenderam a apelada, o parto não foi realizado mesmo após 9 (nove) meses e 3 (três) semanas de gestação, o que acarretou a morte do feto - Erro médico configurado - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) que é até módica, e não comporta redução, considerando a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5% (cinco por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Indicação por parte de médico especialista. Comprovada a negativa da ré para a medicação SYNAGIS (PALIVIZUMABE). Abusividade na recusa. Negativa do plano em virtude de medicamentos porque não atende os requisitos de DUT da ANS. Prescrição médicas. Autoras com gestação superior em 1 ano ao que estipula a DUT. Pareceres sobre a eficácia da medicação para gestação em prazo até superior ao das autoras. Ausência de indicação de substituto. Fornecimento obrigatório. Dano moral. Não configurado. Situação que não exclui dúvida sobre interpretação contratual. Recurso provido em parte... (Continua)

10 - TRT2 Garantia de emprego da gestante. Desconhecimento do estado gestacional. Irrelevância. Responsabilidade objetiva do empregador.

«O empregador assume o risco do empreendimento que não se resume à perda de safras, ao impacto dos planos econômicos, ao desinteresse do mercado no produto da empresa, mas de igual modo às consequências legais da gestação de suas empregadas. Se o empregador dispensa sem justo motivo, empregada em estado de gestação deve reparar o dano decorrente da ruptura contratual, através do pagamento de indenização substitutiva se o retorno ao emprego tiver sido impossibilitado pelo decurso do tempo. A Carta Magna ampara de forma incondicional a trabalhadora que engravidou no curso do pacto laboral (artigo 10, II, b, ADCT), uma vez que a proteção legal é direcionada preponderantemente ao fruto da concepção.... (Continua)

11 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral do instrumento - Impossibilidade - Autora que, quando da notificação da rescisão, estava na fase final da gestação e não conseguiu promover a portabilidade - Manutenção da segurada até 30 (trinta) dias após o parto ou até a alta em caso de intercorrência na gestação - Admissibilidade - Situação análoga à descrita na Lei 9.656/98, art. 13, III, que veda a «suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular - Entendimento, ademais, do C. STJ, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave - Situação de gravidez que exige os devidos cuidados médicos, a amparar a manutenção do contrato pelo prazo estabelecido pelo juízo singular - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(custeio de cirurgia intrauterina em favor da autora) - Deferimento - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Necessidade da agravada demonstrada (grávida, à data da distribuição da ação, de 22 semanas de gestação, com diagnóstico de feto portador de mielomeningocele) - Cirurgia fetal que possui data para ser realizada: 27ª semana de gestação - Alegação de que se cuida de procedimento não previsto no rol da ANS - Questão que deve ser discutida por ocasião do sentenciamento, mas não obsta a concessão da medida de urgência - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Trombofilia. Gestação. Negativa de cobertura. Recusa. Licitude.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do medicamento Enoxaparina 40mg, de uso domiciliar, indicado ao beneficiário para tratamento de trombofilia diagnosticada durante a gestação da beneficiária.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SUCESSÃO DE OPERADORA. REDE CREDENCIADA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie todos os procedimentos, exames e consultas relativas à gestação e ao parto da autora no Hospital e Maternidade Santa Maria, arcando ainda com os gastos das diárias de internação tanto da autora como de sua filha, além de todo e qualquer tratamento decorrente da gestação e do parto. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300), notadamente a probabilidade do direito. Sucessão de operadora reconhecida pela agravada. Responsabilidade, «prima facie, que deve ser suportada pela nova operadora de plano de saúde. Necessidade de dilação probatória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TRT2 Garantia de emprego da gestante. Desconhecimento do estado gestacional. Irrelevância. Responsabilidade objetiva do empregador. O empregador assume o risco do empreendimento que não se resume à perda de safras, ao impacto dos planos econômicos, ao desinteresse do mercado no produto da empresa, mas de igual modo às consequências legais da gestação de suas empregadas. Se o empregador dispensa sem justo motivo, empregada em estado de gestação deve reparar o dano decorrente da ruptura contratual, através do pagamento de indenização substitutiva se o retorno ao emprego tiver sido impossibilitado pelo decurso do tempo. A carta magna ampara de forma incondicional a trabalhadora que engravidou no curso do pacto laboral (art. 10, II, b, ADCT), uma vez que a proteção legal é direcionada preponderantemente ao fruto da concepção.

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM A GESTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, sendo proporcional a fixação em 02 (dois) salários mínimos no caso concreto, considerando as necessidades da criança e as condições econômicas do alimentante. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenizatória - Prestação de serviços de saúde - Implantação de Dispositivo Intrauterino (DIU) sem verificação prévia da existência de gestação - Conjunto probatório dos autos que demonstrou a prestação desidiosa do serviço de saúde - Prova da má prestação do serviço, erro médico ou falha técnica - Autora que sofreu com dores e parto de risco devido à equivocada implantação do DIU - Presente o dever de indenizar DANO MORAL - Valor fixado que deve assegurar à parte lesada justa indenização sem incorrer em enriquecimento ilícito - Parto prematuro e posterior óbito do recém-nascido - Inexistência de elementos que estabelecem o nexo causal entre a conduta médica e os referidos fatos - Má formações fetais ocorridas na gestação de origem congênita - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - A verba indenizatória deverá ser acrescida de juros moratórios, desde o evento danoso (Súmula 54 do C. STJ), na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e correção monetária, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), pelo IPCA Emenda Constitucional 113/2021 Taxa SELIC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA REALIZADO SEM EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS ADEQUADOS. CIRURGIA REALIZADA EM MULHER GRÁVIDA DE QUATRO SEMANAS. RISCO DE COMPLICAÇÃO QUE SE ESTENDEU DURANTE TODA A GESTAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA.

A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a necessidade de realização do exame Beta-HCG antes da laqueadura; (ii) a existência de nexo causal entre a conduta da Santa Casa e o dano moral alegado; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJMG Anencefalia. Apelação cível. Pedido de autorização judicial. Interrupção de gestação de feto anencefálico. Patologia letal comprovada. Descaracterização da prática de aborto. Princípio da dignidade humana. Conhecimento e adesão do pai

«- Dispensa-se a presença do pai no polo ativo se ele e gestante, ouvidos pelo médico e cientificados da ocorrência da anencefalia no feto, solicitam, expressamente, a expedição de laudo para encaminhamento judicial de interrupção da gravidez. ... (Continua)

20 - STJ Aborto eugênico. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Indeferimento de liminar no writ originário. Manifesta ilegalidade. Cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Interrupção de gravidez. Patologia considerada incompatível com a vida extra uterina. Atipicidade da conduta. Gestação no termo final para a realização do parto. Ordem prejudicada. CP, art. 128, I e II.

1. A via do habeas corpus é adequada para pleitear a interrupção de gravidez fora das hipóteses previstas no Código Penal (CP, art. 128, I e II), tendo em vista a real ameaça de constrição à liberdade ambulatorial, caso a gestante venha a interromper a gravidez sem autorização judicial. ... (Continua)