Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(custeio de cirurgia intrauterina em favor da autora) - Deferimento - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Necessidade da agravada demonstrada (grávida, à data da distribuição da ação, de 22 semanas de gestação, com diagnóstico de feto portador de mielomeningocele) - Cirurgia fetal que possui data para ser realizada: 27ª semana de gestação - Alegação de que se cuida de procedimento não previsto no rol da ANS - Questão que deve ser discutida por ocasião do sentenciamento, mas não obsta a concessão da medida de urgência - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)