Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM A GESTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
1.Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, sendo proporcional a fixação em 02 (dois) salários mínimos no caso concreto, considerando as necessidades da criança e as condições econômicas do alimentante. ... ()
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