genitora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PROPOSTA PELO GENITOR NA QUAL PRETENDE A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM SEUS FILHOS. GENITORA QUE REQUEREU O SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA QUE AS CRIANÇAS POSSAM FREQUENTAR CLÍNICA ESPECÍFICA PARA DAR INÍCIO ÀS SESSÕES DE PSICOTERAPIA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A GENITORA A PROSSEGUIR COM A TERAPIA DOS MENORES NA CLÍNICA PRETENDIDA. RECURSO DO GENITOR PRETENDENDO QUE A GENITORA SEJA COMPELIDA AO CUMPRIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA PARTICIPANDO AO GENITOR A ESCOLHA DOS TERAPEUTAS E DAS CLÍNICAS FUTURAMENTE ESCOLHIDAS PARA PRESTAR O TRATAMENTO DAS CRIANÇAS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

2 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÕES CÍVEIS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO INTERPOSTO PELO GENITOR, ATRAVÉS DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL NA FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA GENITORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE ABANDONO, NEGLIGÊNCIA E INAPTIDÃO DE SUA PARTE. RECURSO DO GENITOR NÃO CONHECIDO.  RECURSO DA GENITORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA UNILATERAL DO MENOR ACOLHIDO EM FAVOR DO GENITOR COM DIREITO À VISITAÇÃO PELA GENITORA DE FORMA ASSISTIDA QUINZENALMENTE. INSURGÊNCIA DA GENITORA. GUARDA COMPARTILHADA QUE É A REGRA, NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER ACORDO ENTRE OS GENITORES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, A GUARDA UNILATERAL É ADMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CONDUTA DA GENITORA, ORA AGRAVANTE, QUE DEMONSTRA QUE ELA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA DO MENOR, COM HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA E VIOLÊNCIA FÍSICA, O QUE TAMBÉM IMPEDE O DEFERIMENTO DA VISITAÇÃO PELA GENITORA COM PERNOITE, POR APRESENTAR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO MENOR. GENITOR QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA DA CRIANÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA CONTRA O GENITOR - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTEXTO DE ANIMOSIDADE E INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS GENITORES - INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA - LEI 14.713/2023 - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA UNILATERAL À GENITORA - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - RECURSO PROVIDO.

existência de medida protetiva em favor de um dos genitores contra o outro, decorrente de situação de violência doméstica, caracteriza circunstância excepcional que inviabiliza o exercício da guarda compartilhada, nos termos do art. 1.584, § 2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.713/2023. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU OS TERMOS DA CONVIVÊNCIA MATERNA. FÉRIAS ESCOLARES EM JULHO E EM DEZEMBRO, CABENDO O GENITOR LEVAR A CRIANÇA NA CIDADE DA GENITORA. RECURSO DA GENITORA.

6 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DE FILHO MENOR PELO GENITOR. CONEXÃO COM PROCESSO EM QUE A GENITORA PRETENDE A GUARDA UNILATERAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, BEM COMO DEFINIU AS REGRAS PARA VISITAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA.

Preliminar de nulidade da sentença. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE GUARDA UNILATERAL DE FILHO MENOR PELA GENITORA. CONEXÃO COM PROCESSO EM QUE O GENITOR PRETENDE A REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, BEM COMO DEFINIU AS REGRAS PARA VISITAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA.

Preliminar de nulidade da sentença. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. ... (Continua)

8 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GENITORA DE MENOR RESPONSÁVEL FINANCEIRO CONTRATUAL. MENSALIDADE ESCOLAR. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO SOMENTE PELA GENITORA. SOLIDARIEDADE. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O dever mútuo atribuído aos genitores de promover a educação escolar dos filhos (CF/88, art. 229e ECA, art. 22) não se confunde com a relação obrigacional estabelecida com a instituição de ensino. Tal dever não faz surgir, automaticamente perante a escola, a responsabilidade do genitor que não celebrou contrato de prestação de serviços educacionais, visto que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC). Precedentes. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA FIXADA EM FAVOR DA GENITORA. ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. GUARDA UNILATERAL DA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO PARCIAL DOS ENCARGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO GENITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Ação de alimentos proposta por menor representada por sua genitora contra o genitor, objetivando a fixação de pensão alimentícia em 30% de seus rendimentos. Sentença que fixou alimentos em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, com o acréscimo de 50% das despesas com matrícula e mensalidade escolar, odontológicas e medicamentos. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR PROPOSTA PELA GENITORA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL PATERNA. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, INCLUSIVE RESTRINGINDO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DA GENITORA/AGRAVADA (AUTORA).

1. HAVENDO SUSPEITA DE SITUAÇÃO DE RISCO DA MENOR NA COMPANHIA DA MÃE (GENITORA/AGRAVADA), IDENTIFICA-SE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO A DETERMINAR A FIXAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA UNILATERAL PATERNA. AUSENTE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO IRREFUTÁVEIS JUSTIFICANDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE RECURSAL, MORMENTE PORQUE NADA APONTA ESTAR A MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO COM O GENITOR (RÉU/AGRAVANTE). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - FILHO MENOR - GUARDA DE FATO PREVIAMENTE EXERCIDA PELO GENITOR EM RAZÃO DE SUPOSTO ABANDONO PRATICADO PELA GENITORA - DECISÃO DETERMINANDO O RETORNO DO MENOR AOS CUIDADOS DA GENITORA - MANUTENÇÃO DO MENOR EM COMPANHIA DO GENITOR - MEDIDA QUE PRESERVA O INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o menor estava em companhia paterna há dois anos, que a genitora permaneceu inerte durante o referido período, e que não havia nenhum elemento que indicasse inaptidão do pai, não há como manter a decisão que determina o retorno imediato da criança aos cuidados da genitora. Afinal, não havendo nenhuma conduta que desabone o genitor, não se mostra razoável a prolação de sucessivas decisões, ora num ora noutro sentido, porque é necessário que se garanta e se preserve a estabilidade do menor, impondo-se a revogação da decisão agravada, ao menos até que seja realizada a necessária dilação probatória.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DESFAVOR DA GENITORA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de Instrumento interposto pela genitora contra decisão que, nos autos de ação revisional de guarda, alimentos e visitas combinada com pedido de exoneração de alimentos, deferiu liminarmente a guarda provisória do menor ao genitor e fixou alimentos provisórios em favor do alimentando no valor de 30% do salário mínimo, a serem pagos pela genitora. A agravante busca a reforma da decisão, sustentando que a criança está bem assistida sob seus cuidados e que o valor dos alimentos é excessivo, dada sua condição financeira, uma vez que está desempregada e sobrevive com benefício do Bolsa Família no valor de R$ 650,00. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR DE NOVE ANOS QUE RESIDE EXCLUSIVAMENTE COM A GENITORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE A GUARDA COMPARTILHADA COM MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA ATENDE AOS INTERESSES DA INFANTE. DESPROVIMENTO DO APELO DA GENITORA.

Recurso da Autora pleiteando seja declarada a nulidade da sentença no que tange determinação da guarda compartilhada ou, subsidiariamente, a decretação da guarda unilateral em seu favor. ... (Continua)

14 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de guarda promovida pelo genitor após notícia de que o filho não teve a frequência escolar mínima exigida por lei. Tutela antecipada concedida para estabelecer a guarda compartilhada com a residência paterna e fixar convivência quinzenal com a genitora. Recurso da genitora que não merece acolhida. Comprovado que, no ano letivo de 2023, enquanto estava sob a guarda de fato da genitora, o menor, então com 6 anos de idade, teve 53 faltas escolares. Responsável que não compareceu à reunião para justificar o excesso de faltas. Decisão agravada que atende ao melhor interesse da criança. Direito à educação preservado sem prejudicar o convívio com a genitora. Decisão agravada que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Súmula 59/STJ. Manutenção. Recurso desprovido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL DA GENITORA - CABIMENTO - GUARDA DE FATO COM A GENITORA - CONCORDÂNCIA DO GENITOR - VISITAS LIVRES PATERNAS - MELHOR INTERESSE DO FILHO COMUM PRESERVADO - RECURSO PROVIDO.

A guarda compartilhada - na busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, configura a modalidade que, como regra, deve ser adotada. ... (Continua)

16 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA GUARDA UNILATERAL. MORTE DA GENITORA. DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA DO MENOR AO SEU GENITOR. RECURSO DOS AVÓS PATERNOS. RECURSO DA PARTE RÉ / AGRAVANTE DESPROVIDO.

Pretensão dos avós paternos de obter guarda do menor após a morte da genitora. Alegação de que o menor não tem relação afetiva com o genitor. ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos proposta contra genitora. Filha sob a guarda paterna. Obrigação de ambos os genitores. Verificação do binômio necessidade/capacidade. Alegação de incapacidade financeira da genitora. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A obrigação de prestar alimentos aos filhos é de ambos os genitores, na proporção de seus recursos (CC/2002, arts. 1.566, IV, e 1.073). ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. MATRÍCULA DOS MENORES EM COLÉGIO PELA GENITORA SEM ANUÊNCIA DO GENITOR. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DAS CRIANÇAS AO COLÉGIO ANTERIOR. INCONFORMISMO DA GENITORA, QUE PRETENDE A PERMANÊNCIA DOS MENORES NA ESCOLA EM QUE ESTÃO ATUALMENTE MATRICULADOS. art. 1583, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO CIVIL. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RESIDÊNCIA DOS MENORES FIXADA JUNTO À GENITORA. NESTE JUÍZO PERFUNCTÓRIO, AUSENTES PROVAS QUE AFASTEM AS ALEGAÇÕES DA GENITORA NO SENTIDO DE QUE A NOVA ESCOLA POSSUI QUALIDADE DE ENSINO EQUIVALENTE À ANTERIOR, DE MENOR CUSTO E MAIS PRÓXIMA DO LAR DOS MENORES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A PERMANÊNCIA DOS MENORES NA ESCOLA EM QUE ESTÃO ATUALMENTE MATRICULADOS.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR DE IDADE - GUARDA COMPARTILHADA - RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA - PENSÃO FIXADA EM DESFAVOR DA GENITORA - INDEVIDA - OBRIGAÇÃO AFASTADA - DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, para fixar pensão alimentícia, devida pela genitora à filha menor, no importe correspondente a 1,5 salários mínimos. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - VISITAS PRESENCIAIS - MANUTENÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DESLOCAMENTO A SER CUSTEADO PELO GENITOR E INTERMEDIADO POR PESSOA DE CONFIANÇA DA GENITORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no CCB, art. 1.589, a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. ... (Continua)