genitor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Suprimento de autorização paterna para emissão de passaporte. Decisão proferida in limine litis e antes da concretização do contraditório. Guarda exercida pelo genitor. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE FIXA A GUARDA DOS FILHOS MENORES EM FAVOR DO GENITOR E ESTABELECE O DIREITO DE VISITAÇÃO DA GENITORA AOS FINAIS DE SEMANA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A FIXAÇÃO DA CONVIVÊNCIA DA GENITORA COM OS MENORES AOS FINAIS DE SEMANA, PRIVA O GENITOR DO CONVÍVIO DOS FILHOS JUSTAMENTE NOS DIAS NÃO ÚTEIS, PRIVANDO-OS DE MOMENTOS DE LAZER COM O SEU GENITOR E AVÓS PATERNOS. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE O MELHOR PARA OS MENORES É A CONVIVÊNCIA ALTERNADA AOS FINAIS DE SEMANA, POSSIBILITANDO QUE DESFRUTEM DE MOMENTOS DE LAZER COM AMBOS OS GENITORES E SEUS FAMILIARES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO QUE SE REFORMA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP Alimentos e visitas. Valores cobrados pela operadora de plano de saúde, a título de coparticipação. Divisão em partes iguais entre os genitores. Descabimento. Crianças que possuem necessidades excepcionais, por serem portadoras de paralisia cerebral, retardo no desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia com crises convulsivas frequentes. Alimentos fixados em acordo insuficiente para suprir as suas necessidades. Genitor que deve arcar integralmente com os eventuais valores cobrados a título de coparticipação pela operadora do plano de saúde. Despesas com deslocamento das crianças para possibilitar o exercício do direito de visitas pelo genitor. Determinação de repartição entre os genitores das despesas com combustível e pedágio. Descabimento, igualmente. Genitor que permanece poucos dias com os filhos, ficando os cuidados destes, nos demais dias, a cargo exclusivo da genitora, que não tem condições de exercer atividade laborativa. Divisão dos gastos que oneraria em demasia a genitora. Dever do genitor arcar com os custos do deslocamento. Sentença revista em parte. Recurso provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E VISITAS - Tutela de urgência que concedeu a guarda unilateral à genitora e suspendeu a convivência da menor com seu genitor - Inconformismo do genitor - Rejeição - Comprovação de aquisição de substância conhecida como «Boa Noite Cinderela pelo genitor - Risco à integridade física da menor - Fatos alegados pelo genitor que ainda não foram apreciados pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO INDEFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR, BEM COMO A CONVIVÊNCIA PATERNA COM A MENOR. INCONFORMISMO DO GENITOR. RECURSO QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO. NO QUE CONCERNE À CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL DA INFANTE EM FAVOR DO AUTOR, POR ORA, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM. POR OUTRO LADO, NÃO OBSTANTE, O PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA NÃO SEJA OBJETO DO PLEITO INICIAL, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA MENOR, DURANTE O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, DEVE SER PRESTIGIADO O CONVÍVIO DA FILHA COM AMBOS OS GENITORES. APESAR DAS ALEGAÇÕES DA GENITORA DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DO GENITOR, AS PROVAS COLHIDAS ATÉ AGORA SÃO INSUFICIENTES A INDICAR QUE A MENOR ESTARIA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU QUE O GENITOR APRESENTARIA ALGUM COMPORTAMENTO INCONGRUENTE COM O REGULAR EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À FILHA. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI NESSE SENTIDO, TAMPOUCO, CONTRAINDICA A CONVIVÊNCIA COM O GENITOR, APENAS, RELATA AS ACUSAÇÕES MÚTUAS ENTRE AS PARTES E INDICA A GRANDE ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE ELAS, O QUE DIFICULTA QUALQUER TIPO DE INTERVENÇÃO OU ACORDO NO QUE DIZ RESPEITO AO CONVÍVIO DA INFANTE COM O PAI E FAMÍLIA PATERNA. GENITORA QUE SINALIZA, FAVORAVELMENTE, À CONVIVÊNCIA PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, SOB A RESPONSABILIDADE DA FILHA DO GENITOR. CONCESSÃO DE PERNOITE QUE NÃO SE REVELA PRUDENTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL CONTRA A CRIANÇA PELO GENITOR QUE DEMANDA A DEVIDA APURAÇÃO. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNA EM SÁBADOS ALTERNADOS, NO HORÁRIO ENTRE 10H E 18H, DEVENDO A GENITORA DEIXAR A CRIANÇA NA PORTA DO SHOPPING DA TAQUARA SOB A RESPONSABILIDADE DE ADRIANA, FILHA DO GENITOR, TAL COMO INDICADO NO ESTUDO TÉCNICO, E BUSCÁ-LA AO FINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PROPOSTA PELO GENITOR NA QUAL PRETENDE A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM SEUS FILHOS. GENITORA QUE REQUEREU O SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA QUE AS CRIANÇAS POSSAM FREQUENTAR CLÍNICA ESPECÍFICA PARA DAR INÍCIO ÀS SESSÕES DE PSICOTERAPIA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A GENITORA A PROSSEGUIR COM A TERAPIA DOS MENORES NA CLÍNICA PRETENDIDA. RECURSO DO GENITOR PRETENDENDO QUE A GENITORA SEJA COMPELIDA AO CUMPRIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA PARTICIPANDO AO GENITOR A ESCOLHA DOS TERAPEUTAS E DAS CLÍNICAS FUTURAMENTE ESCOLHIDAS PARA PRESTAR O TRATAMENTO DAS CRIANÇAS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

7 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL CONCEDIDA AO GENITOR. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA PELA GENITORA. GENITOR COM MELHORES CONDIÇÕES DE ATENDER AOS INTERESSES DAS CRIANÇAS. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A CF/88 e o ECA (ECA) asseguram à criança e ao adolescente a convivência familiar, devendo a ação de guarda ser direcionada para assegurar os seus interesses.  ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. VIOLÊNCIA E MAUS-TRATOS PERPETRADOS PELO GENITOR. GENITORA FALECIDA. GENITOR RECOLHIDO JUNTO AO SISTEMA PRISIONAL. PRESERVAÇÃO DOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AO FEITO DEMONSTRAM QUE O GENITOR/APELANTE DEIXOU DE PRESTAR OS DEVIDOS CUIDADOS AO FILHO, O QUAL ESTÁ ACOLHIDO INSTITUCIONALMENTE DESDE NOVEMBRO DE 2023. ALÉM DISSO, O GENITOR/APELANTE, EMBORA DEVIDAMENTE CITADO, TEVE NOMEADA A DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR COMO SUA CURADORA ESPECIAL E ESTÁ RECOLHIDO JUNTO AO SISTEMA PRISIONAL, POR TER SIDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA SUA FILHA MENOR DE IDADE, IRMÃ DO AQUI PROTEGIDO. NESSE CONTEXTO, NA PERSPECTIVA DA PRESERVAÇÃO DOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. DESINTERESSE DO GENITOR PELO EXERCÍCIO DA RESPONSABILIDADE PARENTAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

guarda compartilhada, embora regra no ordenamento jurídico, depende da vontade e do comprometimento de ambos os genitores para ser efetivamente implementada. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÕES CÍVEIS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO INTERPOSTO PELO GENITOR, ATRAVÉS DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL NA FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA GENITORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE ABANDONO, NEGLIGÊNCIA E INAPTIDÃO DE SUA PARTE. RECURSO DO GENITOR NÃO CONHECIDO.  RECURSO DA GENITORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS Direito de família. Direito de visita. Genitor. Alteração. Descabimento. Guarda compartilhada. Cabimento. Alienação parental. Não reconhecimento. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Hipossuficiência. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelações cíveis. Família. Alteração do regime de visitação paterna. Improcedência. Estabelecimento da guarda compartilhada. Procedência. Manutenção. Reconhecimento de alienação parental. Descabimento. Revogação da gratuidade judiciária deferida na sentença ao genitor. Cabimento. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade a ser observada em relação à verba honorária. Compensação. Viabilidade.

«1. Caso em que os estudos técnicos realizados na instrução foram categóricos no sentido da inexistência de situação a contraindicar o convívio paterno-filial, ocorrência que amparou a improcedência do pedido de suspensão das visitas paternas (objeto da ação), revelando, em contrapartida, a dificuldade de comunicação e de cooperação entre os genitores, a litigiosidade decorrente da separação, bem como os negativos reflexos desse conflito no desenvolvimento emocional do filho menor, responsabilidade que deve ser imputada a ambos os genitores, não autorizando o pretendido reconhecimento da alienação parental alegadamente praticada pela genitora (objeto da reconvenção). ... (Continua)

12 - TJRS ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  SOLIDARIEDADE DOS GENITORES. LEGITIMIDADE DO GENITOR CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA UNILATERAL FIXADA EM FAVOR DO GENITOR/APELADO. FALTA DE CUIDADO DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEIS À GENITORA. GUARDA MANTIDA COM O GENITOR. CRIANÇAS JÁ ADAPTADAS À RESIDÊNCIA DO PAI. SENTENÇA MANTIDA.

As demandas afetas à alteração da guarda ou de lar referência devem ser decididas com extremo cuidado e sutileza, buscando-se sempre atender ao melhor interesse dos incapazes envolvidos. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DESCABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido da agravante de inclusão do pai dos alunos no polo passivo da demanda em que busca o recebimento de crédito decorrente de mensalidades escolares - descabimento da pretendida responsabilização - genitor que não integrou o processo na fase de conhecimento - contrato firmado unicamente pela genitora - inexistência de solidariedade entre os genitores do aluno, pois ausente base legal ou contratual (art. 265, Código Civil) - precedentes - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DESCABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido da agravante de inclusão do pai da aluna no polo passivo da demanda em que busca o recebimento de crédito decorrente de mensalidades escolares - descabimento da pretendida responsabilização - genitor que não integrou o processo na fase de conhecimento - contrato firmado unicamente pela genitora - inexistência de solidariedade entre os genitores da aluna, pois ausente base legal ou contratual (art. 265, Código Civil) - precedentes - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DE CONVIVÊNCIA ENTRE GENITOR NÃO GUARDIÃO E FILHOS MENORES - GENITOR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - ESCALA DE PLANTÃO - ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

direito da criança e do adolescente manter convivência familiar com ambos os genitores, ainda que sob guarda unilateral. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA REDUÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DESDE QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS, POR ACORDO. GENITOR QUE NÃO COMPROVOU SUAS DESPESAS. O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. GENITOR COM RENDIMENTOS MÓDICOS E QUE JÁ PAGA ALIMENTOS AO MENOR EM PATAMAR BEM INFERIOR AS NECESSIDADES DE UMA CRIANÇA, SENDO INVIÁVEL QUALQUER REDUÇÃO, SOB PENA DE SOBRECARREGAR A GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

18 - TJRJ Direito de Família. Revisão de Alimentos. Demanda proposta pelo genitor pretendendo a redução dos alimentos e que a genitora seja condenada a pagar, também, alimentos aos filhos. Ilegitimidade do genitor para postular a condenação da genitora a arcar também com as despesas dos filhos comuns. Art. 1.698 do CC, que permite aos credores, e não ao devedor coobrigado, chamar as demais pessoas obrigadas a prestar alimentos. Comprovação de alteração na condição financeira do genitor que justifica a redução da obrigação alimentar. Ônus sucumbenciais proporcionais. CPC, art. 86. Recurso do autor desprovido. Recurso das rés parcialmente provido.

19 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DO GENITOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DA ALIMENTANDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.  CABIMENTO EM PARTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DA GENITORA DE ARCAR COM O PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE, NO ANO DE 2017, OS ALIMENTOS FORAM REDUZIDOS DE 25% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM VIRTUDE DO NASCIMENTO DE UMA SEGUNDA FILHA. NESTES AUTOS, A SENTENÇA RECORRIDA REDIMENSIONOU A VERBA ALIMENTAR PARA 15% DO MESMO INDEXADOR, UMA VEZ QUE O GENITOR TEVE OUTRO FILHO. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ESCOLAR. ÚNICO GENITOR COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO. SOLIDARIEDADE DOS GENITORES NÃO SE PRESUME. CODIGO CIVIL, art. 265. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. O dever mútuo atribuído aos genitores de promover a educação escolar dos filhos (CF/88, art. 229e ECA, art. 22) não se confunde com a relação obrigacional estabelecida com a instituição de ensino. Tal dever não faz surgir, automaticamente, perante a escola, a responsabilidade do genitor que não celebrou contrato de prestação de serviços educacionais, visto que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC). Precedentes.   ... (Continua)