garantia da aplicacao da lei penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Estelionato. Pleito de revogação. Decisão fundamentada. Réus foragidos após a prática do delito. Reiteração de condutas delituosas. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da lei penal, conveniência da instrução e garantia da ordem pública. CPP, art. 312. CP, art. 171.

«A prisão preventiva do acusado encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam a sua necessidade, quais sejam, a garantia da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução - por se tratar de réus foragidos, e como forma de garantir a ordem pública - tendo em vista a grande possibilidade de reiteração de condutas criminosas -, quaisquer deles suficientes para justificar a medida constritiva.... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da aplicação da lei penal, como in casu, em que o recorrente fugiu do distrito da culpa após os fatos e permaneceu foragido durante anos. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado.

1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte.... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Citação por edital. Recorrente em local incerto e não sabido. Alegação de desconhecimento do processo. Matéria probatória. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada para garantia da aplicação da lei penal em hipótese na qual o paciente já estava foragido há mais de 7 anos na data da decretação, tendo inclusive ensejado a suspensão do processo na forma do CPP, art. 366 - Código de Processo Penal e, passados outros mais de cinco anos até a data atual, não se tem notícias de sua captura. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente foragida do distrito da culpa. Ordem denegada.

1 - O decreto de prisão preventiva está satisfatoriamente motivado, com a indicação de elementos concretos, na garantia da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução do processual, tendo em vista que a acusada se evadiu do distrito da culpa logo após os fatos criminosos, sendo que o mandado de prisão em seu desfavor só foi cumprido em 20/05/2009.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado.

1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte.... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Crime praticado contra própria companheira enquanto esta dormia. Múltiplos disparos. Evasão do distrito da culpa. Recorrente que permaneceu foragido por cerca de 15 anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Alegação de inocência. Não cabimento. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se justificada a decretação da prisão cautelar quando o crime imputado se reveste de especial frieza e gravidade, tendo o recorrente, em tese, sem motivo aparente, desferido diversos disparos de arma de fogo em sua companheira enquanto esta se encontrava dormindo. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do réu do distrito da culpa logo após o crime. Recurso desprovido.

1 - O decreto de prisão preventiva, apesar de considerações genéricas sobre a necessidade da custódia cautelar, encontra fundamentação na garantia da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução do processual, tendo em vista que o acusado se evadiu do distrito da culpa, logo após os fatos, teria se vangloriado do crime e ameaçado matar familiares da vítima.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Elemento concreto que denota a necessidade da segregação cautelar para a garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - No caso, o Magistrado singular indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar do réu, com fundamento no fato de que ele se encontra foragido, portanto, em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que a fuga do acusado do distrito da culpa é elemento concreto que demonstra a necessidade da custódia para a garantia da aplicação da lei penal. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva fuga logo após o fato delituoso. Garantia da aplicação da Lei penal.

«1.A custódia cautelar do paciente, pela conveniência da instrução criminal, bem como para garantir a aplicação da lei penal, em virtude da sua fuga logo após a prática do delito. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Continuidade delitiva. Vítima de 12 anos de idade. Fuga do réu do distrito da culpa. Decretação da prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte Superior.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Descumprimento de medidas cautelares alternativas anteriormente fixadas. Prisão domiciliar. Garantia da aplicação da Lei penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Recorrente em local incerto e não sabido. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Não se constata ilegalidade na determinação de citação via edital em hipótese na qual o recorrente permanece em local incerto e não sabido, sem que nem sua mãe saiba informar seu paradeiro, tampouco a defesa assegurar que ainda se encontra vivo. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa após a prática do delito. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Ausência. Réu permanece foragido. Constrangimento não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso de prazo se o paciente permanece foragido.... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do réu do distrito da culpa logo após o crime. Superveniência de sentença de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Recurso desprovido.

1 - O decreto de prisão preventiva, mantido pela sentença de pronúncia, está satisfatoriamente motivado, com a indicação de elementos concretos, na garantia da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução do processual, tendo em vista que o acusado se evadiu do distrito da culpa, logo após o crime de homicídio de que é acusado. ... (Continua)

17 - STF Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga. CPP, art. 312. Necessidade de analisá-la caso a caso (precedente).

18 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido. Garantia garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não-conhecido, por se tratar de errônea impetração de mandamus originário.

«1. A fuga do Réu e o fato de encontrar-se até hoje foragido revelam sua nítida intenção de furtar-se à persecução criminal do Estado. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Legalidade. Liberdade provisória concedida com aplicação de medidas cautelares alternativas. Descumprimento das medidas. Fuga. Constrição cautelar necessária para garantia da aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Recorrente foragido. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)