furto de tres pecas de carne
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Furto. Ausência de tipicidade. Princípio da insignificância ou bagatela. Furto de três peças de carne. Inexistência de modicidade. CP, art. 155.

«Furto de três peças de carne. Princípio da insignificância que não foi acolhido por nosso ordenamento jurídico como causa de exclusão de ilicitude. Também não há que se falar em bagatela pelo valor que não é nada módico. Decisão que socialmente incentiva a prática de ilícitos. Anotação na FAC do réu em crime contra patrimônio.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Três peças de carne de um supermercado. Bens recuperados. Valor. R$ 116,54. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Reincidência. Irrelevância. Ordem concedida.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

5 - TJSP Furto privilegiado. Caracterização. Tentativa. Hipótese. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas. Reduzido valor patrimonial do dano (tentativa de furto de peça de carne de supermercado), não se traduz, automaticamente, na singela aplicação do princípio da insignificância. «Res furtiva que representa valor econômico para a vítima. Observância. Excludente sem amparo na legislação penal. Condenação de rigor. Recurso provido.

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO DE TR~ES PEÇAS DE CARNE AVALIADAS EM POUCO MAIS DE TREZENTOS E CINQUENTA REAIS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Caso em exame 1. Linda Silva de Oliveira foi condenada a cinco meses e dez dias de reclusão por tentativa de furto, com pena em regime semiaberto e multa. 2. A ré recorre, pleiteando absolvição por atipicidade da conduta, alegando crime impossível e aplicação do princípio da insignificância. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Peças de carne, do tipo picanha, avaliadas em R$ 100,60 (cem reais e sessenta centavos). (i) princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. (ii) regime aberto. Impossibilidade. Recidiva específica do réu.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de subtração de alimento perecível (carne). Inexistência de acréscimo no patrimônio do acusado. Circunstâncias. Fome. Estado de necessidade. Exclusão da ilicitude. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em exame, além de o comportamento do acusado - tentativa de furto - se amoldar à tipicidade formal, que é a perfeita subsunção à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, pois comprovado o dolo do agente, de igual forma se reconhece presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Res furtiva. 1 peça de carne e 20 unidades de iogurtes de um supermercado, avaliados em R$ 103,16. Incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o paciente, com fulcro no art. 386, III do CPP (atipicidade da conduta).

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenada à pena de 9 meses e 21 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 6 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, três peças de carne, avaliados em R$243,20, bens pertencentes ao estabelecimento comercial denominado «Supermercado Avenida Max, não se consumando a subtração por circunstâncias alheias à sua vontade. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por furto qualificado, em concurso de pessoas, de nove peças de carne bovina, avaliadas em R$ 884,74, de um supermercado. A pena foi de dois anos de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de crime impossível devido à vigilância no local; (ii) pedido de afastamento da qualificadora de concurso de pessoas; (iii) redução das penas pelo reconhecimento da tentativa de furto. III. Razões de Decidir  3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos e testemunhos. A tese de crime impossível não se sustenta, pois o sistema de vigilância não impede a consumação do furto. 4. O concurso de pessoas foi caracterizado pela ação conjunta dos envolvidos, que foram abordados com os bens subtraídos. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A existência de sistema de vigilância não torna impossível o crime de furto. 2. O furto se consuma com a posse da res furtiva, mesmo que por breve período. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/10/2017; TJSP, Apelação Criminal 1501518-76.2020.8.26.0542, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/04/2020... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples tentado. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. Não acolhimento. Réu reincidente e portador de maus antecedentes e que subtraiu três peças de carne avaliadas em R$ 335,33, o que corresponde a mais de 30% do valor do salário-mínimo vigente na época dos fatos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena aplicada com moderação e ao final substituída por prestação pecuniária de 01 salário-mínimo. Regime aberto fixado em caso de conversão em pena privativa de liberdade. Recurso ministerial visando tão somente a fixação do regime fechado. Acolhimento parcial. Regime adequado diante do histórico criminal do réu e das circunstâncias do caso que é o semiaberto. Mantida a substituição da pena corporal por prestação pecuniária já que o próprio MP concordou com a medida. Negado provimento ao recurso defensivo e dado provimento parcial ao recurso ministerial tão somente para fixar o regime semiaberto caso haja posteriormente a conversão da pena substitutiva em privativa de liberdade, sendo mantida, no mais, a r. sentença conforme proferida

13 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM FULCRO NO CPP, art. 386, VI. RESTOU RECONHECIDO O CRIME IMPOSSÍVEL, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O ESTADO DE NECESSIDADE. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO RECORRIDO A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. RECURSO MINISTERIAL.

Denúncia. Extrai-se dos autos que o ora recorrido foi denunciado pela prática do crime de furto, pois, de forma livre e consciente, subtraiu para si ou para outrem três peças de picanha bovina, totalizando R$ 255,00. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO. NEGATIVA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por Érica Patrícia Barbonalha contra sentença que a condenou por furto qualificado pelo emprego de fraude (art. 155, §4º, II, do CP), à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 32 dias-multa, no mínimo legal. A defesa pleiteia a absolvição com base no estado de necessidade (furto famélico) ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora de fraude, a redução da pena ao mínimo legal e a aplicação do regime aberto. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABIGEATO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, IV, do CP, em concurso de agentes, com subtração e abatimento de semovente domesticável de produção, durante o repouso noturno. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame  ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Reincidência. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Possibilidade.

«1.Este Colegiado da Sexta Turma tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016). ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. art. 155, §2º, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO C.P. CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO, NA FORMA TENTADA. SUBTRAÇÃO DE PEÇAS DE CARNE EM SUPERMERCADO, TOTALIZANDO R$ 486,40, (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS, E QUARENTA CENTAVOS). RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO SOB OS ARGUMENTOS DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; DE CRIME IMPOSSÍVEL; DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 4) A REDUÇÃO DA PENA; A APLICAÇÃO DE SOMENTE MULTA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação, interposto pela ré Tais Silva dos Santos, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual condenou a recorrente como incursa nas sanções do art. 155, §2º, c/c artigo 14, II, ambo, aplicando-lhe as penas de 02 meses de reclusão e pagamento de 01 (um) dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade, a ser definida por ocasião da execução, condenando-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

19 - TJRJ HABEAS CORPUS. DENÚNCIA IMPUTANDO À PACIENTE A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMO CEDIÇO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO, SUFICIENTES AO PREMATURO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, INOCORRENTES NA HIPÓTESE EM TELA. NARRA A DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE NO DIA DOS FATOS, NO INTERIOR DE UM SUPERMERCADO, A PACIENTE, SUPOSTAMENTE, SUBTRAIU 06 (SEIS) UNIDADES DE SORVETE, UMA BANDEJA COM CANUDINHOS, 02 (DOIS) MIOJOS SABOR CARNE, 06 (SEIS) UNIDADES DE CHOCOLATE, 02 (DUAS) UNIDADES DE ABSORVENTE, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 143,85 (CENTO E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS). AFIRMA A IMPETRANTE QUE A PACIENTE É INOCENTE E QUE INEXISTE QUALQUER PROVA QUE A VINCULE A IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS IMAGENS DO FURTO PRATICADO. CONTUDO, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE HÁ PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, CONSUBSTANCIADA NOS AUTOS DE APREENSÃO E DE ENTREGA, E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, REVELADOS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS EM SEDE POLICIAL. NO MAIS, A QUESTÃO SOBRE A INOCÊNCIA DA PACIENTE, QUE NÃO SE ENCONTRA COMPROVADA DE PLANO, DIZ RESPEITO AO MÉRITO E DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO TENTATIVA - IMPOSSIBILLIDADE - OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA DA «RES FURTIVA".

Não há falar em absolvição pela incidência do princípio da insignificância, se o referido princípio não encontra assento no ordenamento jurídico pátrio, bem como em razão dos maus antecedentes do acusado em crime patrimonial. ... (Continua)