Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DENÚNCIA IMPUTANDO À PACIENTE A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMO CEDIÇO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO, SUFICIENTES AO PREMATURO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, INOCORRENTES NA HIPÓTESE EM TELA. NARRA A DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE NO DIA DOS FATOS, NO INTERIOR DE UM SUPERMERCADO, A PACIENTE, SUPOSTAMENTE, SUBTRAIU 06 (SEIS) UNIDADES DE SORVETE, UMA BANDEJA COM CANUDINHOS, 02 (DOIS) MIOJOS SABOR CARNE, 06 (SEIS) UNIDADES DE CHOCOLATE, 02 (DUAS) UNIDADES DE ABSORVENTE, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 143,85 (CENTO E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS). AFIRMA A IMPETRANTE QUE A PACIENTE É INOCENTE E QUE INEXISTE QUALQUER PROVA QUE A VINCULE A IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS IMAGENS DO FURTO PRATICADO. CONTUDO, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE HÁ PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, CONSUBSTANCIADA NOS AUTOS DE APREENSÃO E DE ENTREGA, E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, REVELADOS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS EM SEDE POLICIAL. NO MAIS, A QUESTÃO SOBRE A INOCÊNCIA DA PACIENTE, QUE NÃO SE ENCONTRA COMPROVADA DE PLANO, DIZ RESPEITO AO MÉRITO E DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.