Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por furto qualificado, em concurso de pessoas, de nove peças de carne bovina, avaliadas em R$ 884,74, de um supermercado. A pena foi de dois anos de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de crime impossível devido à vigilância no local; (ii) pedido de afastamento da qualificadora de concurso de pessoas; (iii) redução das penas pelo reconhecimento da tentativa de furto. III. Razões de Decidir  3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos e testemunhos. A tese de crime impossível não se sustenta, pois o sistema de vigilância não impede a consumação do furto. 4. O concurso de pessoas foi caracterizado pela ação conjunta dos envolvidos, que foram abordados com os bens subtraídos. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A existência de sistema de vigilância não torna impossível o crime de furto. 2. O furto se consuma com a posse da res furtiva, mesmo que por breve período. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/10/2017; TJSP, Apelação Criminal 1501518-76.2020.8.26.0542, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/04/2020... (Continua)