furto de talonario de cheques
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Ação movida por magistrado. Furto de talonário de cheques no interior de agência bancária. Inscrição indevida junto aos órgãos de restrição ao crédito. Responsabilidade pelo dano reconhecida. Redução do quantum indenizatório para R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Indisfarçável a responsabilidade da instituição bancária, vinculada à própria atividade econômica que exerce, pelo furto de talonário de cheques no interior da agência, que acabaram resultando na indevida inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito, gerando, com isso, constrangimentos e transtornos passíveis de ressarcimento à custa do réu. Extrai-se dos autos que o ilícito gerador do dano, além de ser absolutamente corriqueiro, não repercutiu além da esfera individual do autor, ou seja, não o atingiu na qualidade de Juiz de Direito. Desaconselhável, portanto, manter o valor fixado pelas instâncias ordinárias - R$ 100.000,00 (cem mil reais) -, visto que essa quantia tem sido aceita em casos mais graves, ao passo em que destoa dos valores aceitos por esta Corte para casos semelhantes, isto é, de simples inscrição indevida junto a órgão de restrição ao crédito, por mais que se leve em consideração as qualidades das partes envolvidas. Recurso especial parcialmente provido, reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, (vinte mil reais).... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Furto de talonário de cheques. Aposição de assinatura do emitente muito diferente da correntista. Devolução dos títulos por falta de fundos. Ausência da comunicação do furto do talonário ao banco. Providência dispensável para caracterizar a responsabilidade deste. Compensação e devolução dos títulos indevida. Reconhecimento desse fato pelo próprio réu, caracterizando a prestação defeituosa de serviços. Negativação do nome da autora ilegítima. Admissão de culpa concorrente da autora, na sentença de parcial procedência do feito. Reparação determinada apenas dos danos materiais. Pretensão recursal ao reconhecimento total de seu pedido. Obrigatoriedade do banco de averiguar com cautela, a assinatura do emitente em qualquer cheque, independentemente do valor. Acolhimento. Dano moral nessa situação como fato notório, prescindindo de prova. Indenização cabível, consideradas as peculiaridades do caso. Indenizatória totalmente procedente. Reparação do dano moral fixada em R$ 9.000,00. Valor pouco superior a seis vezes o montante dos cheques devolvidos. Recurso provido para estes fins.

3 - 1TACSP Tutela antecipatória. Cambial. Ação anulatória de cheques e cancelamento de protesto. Talonário extraviado no correio. Título devolvido pelo banco. Suspensão imediata do protesto. Exigência de caução. Descabimento. Vedação ao apontamento de cheques para protesto, quando devolvidos por furto, roubo ou extravio. Antecipação concedida. Provimento 14/96 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

«É vedado o apontamento de cheques para protesto, desde que devolvidos pelos estabelecimentos bancários sacados por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou talonários.... (Continua)

4 - TJMG Furto de talão de cheques. Apelação criminal. Furto. Talão de cheques. Princípio da insignificância. Não aplicação. Regime prisional. Pena. Inferior a 04 anos. Fixação do semiaberto. Réu reincidente. Custas. Isenção. Acusado beneficiário da assistência judiciária

«- Apesar de o cheque não possuir valor econômico intrínseco, possui relevante valor de uso, tratando-se de poderoso instrumento de crédito, notadamente na sociedade atual, não se podendo olvidar que traz consigo a utilidade de representar quantias bastante significativas através de uma simples cártula. Assim, resta inviável a aplicação do princípio da insignificância em se tratando de furto de talonários de cheques, com o argumento de que estes possuem valor econômico desprezível. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Talonário de cheques cancelados pela própria agência em decorrência de furto ou extravio. Recebimento, pela recorrente, de tais cheques que acabaram não sendo compensados. Ausência de nexo causal entre o prejuízo e o cancelamento do talonário. Indenização indevida. Recurso não provido.

6 - STJ Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Extorsão, furto qualificado e estelionato. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. «período depurador. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (recurso expressamente previsto para a hipótese, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos se infere que, no habeas corpus, ainda que substitutivo). ... (Continua)

7 - TAMG Estelionato. Furto. Talonário de cheques. Concurso material. Não-caracterização. Princípio da consunção. CP, art. 69, CP, art. 155 e CP, art. 171.

«Para que haja concurso material de crimes é necessário que exista uma individualidade tanto dos elementos objetivos do tipo quanto dos subjetivos. Se o agente furta talonário de cheques em branco para posterior emissão fraudulenta, há individualidade em cada uma das tipicidades objetivas, o mesmo não se podendo dizer dos elementos subjetivos do tipo, pois seu dolo é único. Assim, aplica-se o princípio da consunção, pelo qual o crime-meio, menos grave, é absorvido pelo crime-fim, mais grave, punindo-se o réu somente por este último.... (Continua)

8 - TAMG Penal. Embargos infringentes. Furto de talonários de cheques. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. CP, art. 155.

«Talões de cheques possuem inegável e relevante valor econômico e patrimonial que se exterioriza pela grande potencialidade lesiva que representam e, por isso, como objeto de furto, não podem ser abarcados pelo princípio da bagatela que se reserva àqueles casos em que o valor da res é de tal forma irrisório que chega a excluir do campo de reprovabilidade penal a conduta do agente que atinge o bem juridicamente tutelado.... (Continua)

9 - TJRJ Receptação dolosa. Apreensão de folhas de talonários de cheques. Ausência de comunicação de furto ou roubo pelas instituições bancárias. Inexistência de valor econômico. Crime patrimonial não configurado. CP, art. 180.

«Sem a prova firme da origem criminosa do material apreendido e não admitindo a jurisprudência majoritária servir a folha de talonários de cheques, sem o devido preenchimento, como objeto do crime de receptação, por não possuir valor econômico indispensável à configuração de delito contra o patrimônio, impossível acolher-se a pretensão punitiva.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Empresa metalúrgica. Irregularidades contábeis e financeiras praticadas por ex-funcionário. Assinar ou sacar irregularmente cheques do talonário da conta corrente da empresa. Defeito formal de representação. Cheques pagos indevidamente pela instituição financeira. Termo de confissão de dívida subscrito, compreendendo a gestão do então preposto. Validade da avença reconhecida em ação precedente. Responsabilidade civil do Banco sacado. Reconhecimento. Má prestação de serviços à correntista apelante. Ciência dos sócios quanto à legitimidade dos pagamentos. Não reconhecimento. Condenação definitiva do preposto apelado pelo crime de furto praticado. Condenação do banco sacado ao ressarcimento dos valores estampados em todos os cheques pagos irregularmente. Lide secundária procedente para determinar o reembolso do Banco pelo litisdenunciado. Indenizatórias procedentes. Recurso provido para esse fim.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de cartão de crédito e de talonário de cheques. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Réu que não logrou demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela autora (CPC, art. 333, II), visto que não comprovou a regularidade das operações por ela impugnadas. Direito de restituição reconhecido. Devolução que deve ser singela. Dano extrapatrimonial configurado. Recurso do réu desprovido. Apelo adesivo da autora parcialmente provido.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. TALONÁRIO DE CHEQUES FURTADO NAS DEPENDÊNCIAS DA TRANSPORTADORA, ANTES DE INGRESSAR NA AGÊNCIA BANCÁRIA E DE TER SIDO ENTREGUE AO CORRENTISTA RÉU. DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA 25. NECESSIDADE DE PROVA DA CAUSA DEBENDI, DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DO FURTO E A CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. PROVA ROBUSTA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES A JUSTIFICAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DESCRITA NO CHEQUE. RECONHECIDA A PERDA DA EFICÁCIA DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA.

Os elementos de prova trazidos aos autos confortam a tese de que a dívida não foi contraída pela parte ré, mas por um falsário, inexistindo o dever de pagamento. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta corrente bancária. Cheques furtados de agência bancária. Uso indevido por terceiro. Devolução injustificada de cheques emitidos pelas correntistas. Fixação do dano 30 SM para ambas autoras. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A segurança é prestação essencial à atividade bancária. Não configura caso fortuito ou força maior, para efeito de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio banco, talonário de cheques emitido em favor de cliente do estabelecimento. Ressarcimento devido às autoras, pela reparação dos danos morais por elas sofridos pela circulação de cheques falsos em seus nomes, gerando constrangimentos sociais, como a devolução indevida de cheques regularmente emitidos pelas correntistas e injustificadamente devolvidos.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto de talões de cheque. Banco. Agência bancária. Responsabilidade da instituição financeira. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Banco é responsável pela guarda do talonário de cheques até sua efetiva entrega ao consumidor. O dano decorre do indevido protesto do título, detectado aquele «in re ipsa.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Furto de talonários de cheques. Notícia à instituição financeira. Descaso. Boletim de ocorrência. Constrangimento longevo. Contestação simplista. Arguição de ausência de comprovação dos danos sofridos. Desnecessidade. Responsabilidade objetiva. Dever de conferir as assinaturas. Devolução por motivo de assinatura discordante não ensejaria a inscrição em cadastro de inadimplentes. Indenização pautada em critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.

16 - STJ Responsabilidade civil. Cheque recusado. Furto de talonário ainda sob a guarda do banco. Culpa da instituição financeira. Negligência do comerciante no recebimento da cambial sem a mínima cautela (ausência de identificação dos compradores). Culpa concorrente caracterizada.

«Na linha da jurisprudência deste Tribunal, pode o banco responder pelos danos sofridos por comerciante, quando recebe cheque como forma de pagamento, posteriormente devolvido por ser de talonário furtado ainda sob a guarda da instituição financeira. Resta caracterizada, no entanto, a culpa concorrente se o comerciante não toma cautelas mínimas quando do recebimento do cheque.... (Continua)

17 - TJSP CAMBIAL. Cheque. Alegação de furto de folhas do talonário. Boletim de ocorrência. Ausência. Sustação do cheque. Assertiva insuficiente para obstar a cobrança do título, por se cuidar de ordem de pagamento à vista. Improcedência da ação declaratória de inexistência de débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Roubo de talonários. Comunicação pelo correntista junto à instituição financeira para que efetivasse a sustação das cártulas roubadas. Devolução dos cheques pela instituição financeira pela alínea 21, quando já em vigor a circular bacen 2655 de 17/01/96 que criou a alínea 28 (contra ordem, revogação, oposição, sustação ao pagamento ocasionada por furto ou roubo). Falha no serviço prestado pela sociedade bancária, que propiciou ao portador dos títulos o protesto dos títulos. Dano configurado. Indenização devida. Valor indenizatório que merece ser majorado. Recursos principal improvido e adesivo provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de cheque. Alegação de falsidade de assinatura e furto do talonário. Inexistência de cópia do título nos autos. Inviabilização da perícia grafotécnica pela parte. Reconhecimento da irregularidade do protesto. Sustação necessária. Indenização de rigor. Recurso não provido.

20 - STJ Processo penal. Crime militar. Pressupostos. Configuração. Competência. Dilação probatória. Impossibilidade. Penal. Cartão de crédito. Furto. Tipicidade. Entendimento majoritário da turma.

1 - Desborda do habeas corpus perquirir, em caso de furto de cartão de crédito, por demandar dilação probatória, quem sofreu prejuízo patrimonial, a saber, se o titular do cartão, o estabelecimento que o recebeu ou a operadora respectiva.... (Continua)