furto de taloes de cheque
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto de talões de cheque. Banco. Agência bancária. Responsabilidade da instituição financeira. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Banco é responsável pela guarda do talonário de cheques até sua efetiva entrega ao consumidor. O dano decorre do indevido protesto do título, detectado aquele «in re ipsa.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Presunção. Valor da indenização excessivo. Redução. Admissibilidade. Hipótese de furto de talões de cheque. Banco. Agência bancária. Uso indevido dos títulos por terceiro. Protesto indevido dos títulos. Dano fixado em R$ 4.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Firmou-se entendimento nesta Corte Superior que, sempre que desarrazoado o valor imposto na condenação, impõe-se sua adequação, evitando-se assim o injustificado locupletamento da parte vencedora. (...) 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, conheço em parte do recurso especial e, no ponto, lhe dou provimento, para reduzir a indenização a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de juros moratórios, a contar da citação, à taxa de 0,5% ao mês até o dia 10/02/2003, e, a partir de 11/01/2003, pelo que determina o CCB/2002, art. 406. ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa). ... (Continua)

3 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação Monitória. Cheque. Falsidade de Assinatura confirmado em laudo pericial. Recurso não provido.

4 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Protesto cambial indevido. Talão de cheque furtado na agência do banco antes da entrega ao cliente. Responsabilidade da instituição financeira.

«... A atividade bancária, em sua essência, consiste em gerenciar bens e dinheiro de terceiros e a instituição depositária dispõe de meios para evitar qualquer prejuízo aos respectivos correntistas; o estudo e desenvolvimento de sistemas de prevenção contra furtos e assaltos são imprescindíveis a esta atividade e qualquer falha por parte do banco pode acarretar graves conseqüências. O Superior Tribunal de Justiça tem precedente nesse sentido, como se verifica do julgamento do REsp 126.819/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, (...) Assim, o fato de ter a instituição bancária tomado todas as providências cabíveis após o furto, não elide a responsabilidade pelo que vier a ocorrer em decorrência dele. O nexo causal entre o furto e o dano, neste caso, é evidente, à medida em que se os talões de cheques do autor não houvessem sido subtraídos do interior da agência, os protestos indevidos também não teriam ocorrido. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. RELAÇÃO CAUSAL. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Penal. Subtração de dinheiro e talões de cheques. Posterior emissão fraudulenta das cártulas. Furto e estelionato. Consunção. Afastamento. Crimes autônomos contra vítimas diversas.

«1. Pelo Princípio da Consunção, também conhecido como Princípio da Absorção, ainda que praticadas duas ou mais condutas subsumíveis a tipos legais diversos, pune-se apenas uma conduta, restando as demais absorvidas, quando estas constituam meramente partes de um fim único. ... (Continua)

7 - TAMG Penal. Embargos infringentes. Furto de talonários de cheques. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. CP, art. 155.

«Talões de cheques possuem inegável e relevante valor econômico e patrimonial que se exterioriza pela grande potencialidade lesiva que representam e, por isso, como objeto de furto, não podem ser abarcados pelo princípio da bagatela que se reserva àqueles casos em que o valor da res é de tal forma irrisório que chega a excluir do campo de reprovabilidade penal a conduta do agente que atinge o bem juridicamente tutelado.... (Continua)

8 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Abuso de confiança. Desclassificação para o delito de estelionato. Impossibilidade

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INEXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Juízo de retratação referente ao julgamento de recurso de apelação interposto pela parte exequente contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução de título extrajudicial movida em face da emitente das cártulas. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por MARCELO APARECIDO SOARES contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP), com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SETE FATOS DELITUOSOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

Preliminares de Nulidade... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Prestação de serviços bancários. Operações de descontos de cheques pós-datados. Furto de malotes no interior de agência bancária. Responsabilidade objetiva do banco. Inaplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação interempresarial. Prejuízos materiais comprovados. Indenizatória procedente. Recurso provido.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancária que tendo comunicado ao banco o furto de talões de cheques constata desconto indevido de três cártulas em sua conta-corrente. Ocorrência de defeito na prestação do serviço. Inexistência de dano moral posto não negativado seu nome. Ausência de prejuízo. Aborrecimento comum. Pronta ação da instituição financeira que corrigiu o erro. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

Angela foi condenada a cinco anos, oito meses e vinte e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado, por estelionato e furto, após subtrair e utilizar fraudulentamente cartões bancários e cheques de uma vítima idosa, causando prejuízos financeiros significativos. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ORGANIZAÇÃO VOLTADA PARA GOLPES CONTRA IDOSOS. GRAVIDADE CONCRETA MODUS OPERANDI. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de pacientes autuados em flagrante por furto mediante fraude e associação criminosa, envolvendo a prática reiterada de golpes contra idosos. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, primariedade de um dos pacientes e a possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. ... (Continua)