frutos de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos de terceiro. Doação. Penhora dos frutos de imóvel doado à embargante (aluguéis), tendo em vista que o outorgante doador/executado reservou para si o usufruto do bem doado. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.410, I. CPC/1973, arts. 655, XI e 1.046.

«O STJ firmou entendimento quanto à possibilidade de penhora sobre os frutos e rendimentos advindos do direito real de usufruto. CPC/1973 655, XI. Sustentação de renúncia ao usufruto por parte do outorgante doador/executado que não se acolhe. Prova documental produzida nos autos suficiente para a elucidação da questão. Desnecessária a produção de outras provas, como bem decidiu a sentenciante. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Necessidade de averbação da renúncia no Registro Imobiliário (CCB/2002, art. 1.410, I), o que não foi observado in casu. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a penhora de frutos de imóvel. Alegação de que o bem pertence a terceiro e que foi desrespeitada a ordem preferencial de penhora do CPC, art. 835. Descabimento. Ausência de escritura e presença de indícios de que o bem pertence ao agravante. Impossibilidade de pleitear direito de terceiro. Ausência de desrespeito à ordem preferencial de penhora, visto que não há outros bens penhoráveis localizados no processo. Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FRUTOS DE IMÓVEL. ALUGUÉIS DE SALAS COMERCIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. PENHORA DE ALUGUÉIS. DECRETAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que defere penhora de valores percebidos a título de aluguel do imóvel pertencente ao executado, que se insurge. Desacolhimento. É válida a penhora sobre frutos de imóvel quando se mostrar meio eficaz para a satisfação do crédito (CPC, art. 867). O princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ceder à efetividade da execução, especialmente considerando que a execução tramita há mais de 14 anos. Ausente prova de prejuízo à subsistência do devedor e diante da inércia quanto à indicação de meio alternativo, mantém-se a medida. Recurso não provido... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade.

1 - Ação de cobrança, por meio da qual a autora objetiva o recebimento dos frutos de imóvel, do qual alega ser usufrutuária. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade.

1 - Ação de cobrança, por meio da qual a autora objetiva o recebimento dos frutos de imóvel, do qual alega ser usufrutuária. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. EMPRESA CONSTITUÍDA DURANTE O CASAMENTO. FRUTOS DE IMÓVEL COMUM. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por S.R.P.O. contra sentença que, nos autos de ação de divórcio litigioso ajuizada por V.O. julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a partilha das benfeitorias realizadas após o casamento, indeferir o pedido de fixação de alimentos e os pedidos reconvencionais de partilha de veículos, lucros e empresa, bem como a pensão alimentícia. A apelante pleiteia a partilha de veículos, empresa e aluguéis de imóvel comum, além da fixação de alimentos em seu favor. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Frutos de imóvel comum na proporção do quinhão dos autores que não foram repassados pelos réus - Procedência parcial do pedido - Insurgência contra o reconhecimento da prescrição parcial do direito de indenização - Acolhimento - Discussão dos autos que não se confunde com a cobrança de alugueis prevista no art. 206, § 3º, I, do Código Civil - Recorrido que atuava na administração do acervo hereditário e não repassou os frutos relativos ao quinhão locativo pertencente aos recorrentes - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Inocorrência da prescrição - Sucumbência mínima dos autores - Sentença parcialmente reformada para afastar a prescrição reconhecida - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ENVOLVENDO O IMOVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. DIVISÃO DOS FRUTOS ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. NECESSIDADE. COTA PARTE DO IMÓVEL TRANSMITIDA À CORRÉ POR DOAÇAO VÁLIDA E REGULAR. ALEGAÇÃO DE «ANIMUS DOMINI". DIVERGÊNCIAS JÁ SUPERADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU ESSES FATOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA O LEVANTAMENTO DEFERIDO, RESSALVADO O VALOR PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O imóvel objeto de parceria agrícola foi doado aos demandados pelos genitores do recorrente, porém a parte correspondente aos frutos do negócio não foi repassada à coproprietária, fato que originou a presente ação. Reconhecida a regularidade e legitimidade da doação nos termos em que efetuada, bem como a ausência de «animus domini do recorrente sobre a integralidade do imóvel, por sentença transitada em julgado, evidencia-se o direito da outra parte ao recebimento de metade do montante. Assim, o ajuizamento de ação de usucapião não tem relevância e não obsta a providência concedida na decisão agravada. 2. Assim, mantem-se o deferimento do levantamento requerido pela coproprietária, ressalvado o valor penhorado no rosto dos autos, de modo que não se justifica alterar o estado de coisas determinado pela decisão.... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL E DE SEUS FRUTOS (ALUGUÉIS). DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DOS FRUTOS. INSURGÊNCIA DA CREDORA VISANDO À EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL.

Pedido cumulado de penhoras foi apresentado pela própria exequente, que, inclusive, alegou a utilidade da penhora dos frutos, pois que conversíveis em dinheiro tão logo depositados judicialmente. Constatação de que o valor de mercado do bem excede significativamente o valor atualizado do débito. Bem que se encontra, atualmente, locado a terceiro para atividade empresária (estacionamento particular). Reconhecimento, pela própria credora, de que essa exploração se dá com base em locação comercial, e não ao abrigo de comodato. Tempo necessário à liquidação do crédito não se mostra expressivo em comparação com o tempo razoavelmente estimado à consumação por alienação judicial. Penhora de frutos que se revela mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado Aplicação da regra prevista no CPC, art. 867. Possibilidade, por fim, de redirecionamento da execução para a alienação judicial do imóvel, caso o exequente se depare com entraves relevantes à satisfação de seu crédito valendo-se exclusivamente dos aluguéis. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TRT3 Penhora de usufruto. Avaliação dos frutos e rendimentos do bem.

«Penhorado o usufruto de imóvel, perde o executado o gozo do bem, conforme artigos 716 e seguintes do Código de Processo Civil. Tendo em conta que o CPC/1973 faculta o recebimento de aluguéis pelo exequente, caso o imóvel já esteja alugado, ou até mesmo a celebração pelo próprio exequente de contrato de locação do imóvel, e ainda levando-se em consideração que a executada encontra-se no imóvel, recomenda-se que oficial de justiça, auxiliar de confiança do juízo, proceda à avaliação de rendimentos do imóvel. Com efeito, tanto o perito quanto o oficial de justiça são auxiliares do juízo (139 do CPC/1973), sendo uma das atribuições do oficial de justiça efetuar avaliações (CPC, art. 143, V). A avaliação dos frutos e rendimentos do imóvel não demanda conhecimento técnico ou científico, pelo que dispensável a nomeação de perito para tanto, o que pode se extrair da interpretação conjunta dos artigos 143, inciso V, 145 e 722, do CPC/1973.... (Continua)

12 - TJSP Execução de título extrajudicial. Despesas de condomínio. Penhora de frutos e rendimentos gerados pela unidade condominial. Descabimento. Ausência de confirmação acerca da percepção de frutos a serem penhorados, constando estar a unidade ocupada pela própria devedora. Matrícula do imóvel, ademais, não regularizada junto ao cartório de registro imobiliário. Recurso improvido

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. REPASSE DE FRUTOS OBTIDOS COM ALUGUÉIS DE IMÓVEIS EM COPROPRIEDADE. COISA EM CONDOMÍNIO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FRUTOS. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em exame: Reintegração de posse c/c pedido indenizatório. ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS FRUTOS CIVÍS DECORRENTES DE NEGÓCIO JURÍDICO DE ARRENDAMENTO RURAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade de constrição do montante dos frutos civil decorrentes de negócio jurídico de arrendamento rural.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FRUTOS E RENDIMENTOS DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. 

I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, deferiu a penhora sobre o direito real de usufruto que o agravante detém sobre imóvel. ... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Usufruto. Locação de imóveis. Despejo por denúncia vazia. Execução. Inadmissibilidade. Direito real impenhorável. Constrição sobre o exercício do direito de usufruto. Impossibilidade na hipótese, em razão da inexistência de frutos. Imóvel ocupado pelos usufrutuários. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE FRUTOS DECORRENTES DE ARRENDAMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora sobre créditos recebidos a título de aluguel. Possibilidade. CPC/2015, art. 867. Frutos e rendimentos. Eficácia da satisfação do crédito e modo menos gravoso para o devedor. CPC/2015, art. 867.

«1. Segundo determina o CPC/2015, art. 867 do estatuto processual, «o juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. ... (Continua)

20 - STJ Conflito de competência. Processual civil. Usufruto vitalício de imóvel. Direito de administração e percepção dos frutos. Ação pessoal. Competência do foro do domicílio do réu.

«1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora pretende a condenação da parte demandada a restituir a plenitude de seus poderes de usufrutuária vitalícia de imóvel, para que possa administrá-lo e perceber os frutos correspondentes. ... (Continua)