fraude processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL E FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS A ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL E REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR PELO CRIME DO ECA, art. 243.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. FRAUDE PROCESSUAL. DESCRIÇÃO FÁTICA DE CONDUTA ATÍPICA. COAÇÃO ILEGAL. art. 648, I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. 

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de «habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente denunciada por crime de fraude processual, apontando-se como ilegal a decisão que recebeu a denúncia.  ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. FRAUDE PROCESSUAL. DESCRIÇÃO FÁTICA DE CONDUTA ATÍPICA. COAÇÃO ILEGAL. art. 648, I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 

I. Caso em exame:... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE POR ATO OMISSSIVO DE GARANTIDOR (OMISSÃO IMPRÓPRIA PENALMENTE RELEVANTE) E FRAUDE PROCESSUAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS NEBULOSAS - PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO - LESÃO CORPORAL GRAVE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA GERADORA DO RESULTADO - FRAUDE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO DE QUE A AÇÃO SE DEU DURANTE PROCESSO E COM O DOLO DE INDUZIR A ERRO. -

Não obstante a comprovação das lesões corporais sofridas pela vítima e a condição de garantidoras das apeladas, inexistindo demonstração de eventual conduta omissiva que tivesse causado o resultado, não há falar em condenação pelo crime de lesão corporal grave, com base no princípio do «in dubio pro reo". - Ausente comprovação de que as apeladas inovaram artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, com o dolo de induzir a erro o juiz ou o perito, impossível a condenação pelo crime de fraude processual, considerando o «in dubio pro reo".... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas e, quanto ao delito de fraude processual, fixar o regime inicial semiaberto... (Continua)

6 - TJSP Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Falsidade ideológica e fraude processual. Competência do juízo suscitado.

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 347, parágrafo único, CP, por ter inovado artificiosamente o estado de coisa, com o fim de induzir a erro o juiz, com a finalidade de produzir efeito em processo penal. ... (Continua)

8 - TJSP Júri - Fraude Processual e homicídio consumado, qualificado por emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido e tortura - Recurso defensivo - Preliminar requerendo a nulidade do julgamento sob alegação de que o d. representante do Ministério Público desrespeitou o direito ao silêncio da acusada Angela - Descabimento - Acusada que não utilizou do seu direito ao silêncio, mas optou por responder tão somente às perguntas da defesa - D. representante do Ministério Público que não utilizou o silêncio da acusada como argumento de autoridade perante os jurados - Absolvição por negativa de autoria - Impossibilidade - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Recurso ministerial pleiteando o aumento na primeira fase de ambos os delitos em razão das circunstâncias dos crimes e diminuição da fração de desconto pelo reconhecimento da participação de menor importância da acusada Angela - Cabimento - Primeira fase - Pena do crime de fraude processual fixada acima do patamar mínimo legal, tendo em vista o grau de culpabilidade da conduta dos apelados - Crime de homicídio cometido contra amigo, aproveitando-se desta relação de proximidade para cometimento do delito - Crime de fraude processual praticado a fim de esconder crime grave contra a vida, e que conseguiu ludibriar a Polícia Civil, entendendo ser caso de atropelamento - Segunda fase - Majorante sobressalente da tortura, no crime de homicídio, dosada a título de agravante na fração de 1/6 - Ausentes agravantes e atenuantes quanto ao crime de fraude processual - Terceira Fase - Pena do crime de fraude processual majorada em dobro, pois a inovação se destinou a produzir efeito em processo penal - Redução do desconto pela participação de menor importância reconhecida à acusada Angela - Participação que foi primordial para o cometimento do crime - Regime fechado único adequado ao cumprimento de crime grave de homicídio doloso - Imposição de regime aberto para o crime de fraude processual mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso defensivo desprovido e Recurso ministerial provido.

9 - TJSP PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. FRAUDE PROCESSUAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO.

Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO E FRAUDE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que pronunciou o réu por homicídio qualificado, estupro e fraude processual, em razão da morte da vítima, que foi asfixiada pelo acusado, que também alterou a cena do crime para dificultar a investigação. A defesa requereu a impronúncia do réu, alegando insuficiência probatória e a exclusão das qualificadoras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia do réu pelos crimes de estupro, homicídio qualificado e fraude processual foi adequada, considerando a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a manutenção das qualificadoras do motivo fútil, meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia do réu foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme previsto no CPP, art. 413.4. As qualificadoras do homicídio foram mantidas, pois não estavam manifestamente improcedentes, incluindo motivo fútil, meio cruel, traição e discriminação em razão do sexo da vítima.5. A materialidade do crime de estupro foi confirmada por laudos periciais que identificaram material genético masculino na vítima.6. O réu confessou o delito em fase investigativa, embora tenha apresentado versão contraditória em juízo.7. A decisão de pronúncia respeitou a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida e conexos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO E HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADOS. FRAUDE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA QUANTO AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DEMONSTRADA A CONEXÃO DO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO PELA PRÁTICA DE FRAUDE PROCESSUAL. QUESTÕES QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA CORRETA E BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recorrente TIAGO OLIVEIRA DE SOUZA pronunciado pela prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, II, IV e VI c/c § 2º-A, I e § 7º, IV, do Co´digo Penal, e art. 121, § 2º, V, na forma do art. 14, II, ambos do CP. 2. Seu recurso pretende a despronúncia do acusado quanto à imputação do crime de homicídio tentado. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta por ausência de animus necandi. Requer, ainda, o afastamento da qualificadora do motivo fútil. 3. Recorrente RODRIGO MELILA DOS SANTOS pronunciado pela prática dos crimes tipificados no art. 347, parágrafo único, do CP. 4. Seu recurso pretende a absolvição sumária ou a despronúncia. ... (Continua)

12 - TJSP Voto 1.694.Apelação. FRAUDE PROCESSUAL  ( CP, ART. 347). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO.Venda de veículos no decorrer de ação de divórcio/alimentos que não configura fraude processual.Atipicidade. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III. Recurso provido. 

13 - TJSP Apelação criminal - Extorsão, receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e fraude processual - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunhas policiais coesos e sem desmentidos, corroborados por prova documental - Condenação mantida - Desclassificação do delito de extorsão para o delito de constrangimento ilegal - Impossibilidade - Princípio da especialidade - Réu que exigiu vantagem econômica indevida - Reconhecida, entretanto, a forma tentada do delito de extorsão, uma vez que a vítima não se submeteu à vontade do criminoso - Princípio da consunção incabível - Apelante que praticou os crimes em circunstâncias distintas, com condutas autônomas e independentes, atingindo bens jurídicos diversos - Concurso formal inaplicável - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal para os delitos de receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e fraude processual - Para o delito de extorsão, basilar corretamente fixada em metade acima do mínimo legal - Circunstâncias e consequências do crime - Reconhecida a agravante da reincidência para todos os delitos - Penas agravadas de um sexto - Terceira fase - Ausentes causas de diminuição e aumento para os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Para o delito de fraude processual qualificada - Pena aplicada em dobro - Erro material constatado - Pena corporal mantida em razão da vedação à reformatio in pejus - Pena de multa redimensionada de ofício para 22 dias-multa - Penas reduzidas de 1/3 pela tentativa do delito de extorsão - Regime fechado único cabível para os delitos de extorsão, receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Regime semiaberto de rigor para o delito de fraude processual qualificada - Quantidade e qualidade de pena e reincidência - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou aplicação do sursis - Recurso improvido. Reconhecida, de ofício, a tentativa para o crime de extorsão e redimensionada a pena de multa do crime de fraude processual qualificada.

14 - TJRS APELAÇÃO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO CRIMES CONEXOS. FRAUDE PROCESSUAL E FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrente. Condenação do apelante pelos delitos conexos, de fraude processual e de furto qualificado, não se mostrou apartada do conjunto probatório, mas aderente a uma das versões dos fatos. Contexto fático probatório. Prova oral indicando que o réu, após homicídio cometido pelo corréu, manipulou o estado do cadáver e subtraiu pertences da vítima. Existindo prova a sustentar a tese adotada pelo Conselho de Sentença, veda-se qualquer decisão do Tribunal de Apelação desconstituindo o comando exarado, devendo prevalecer a íntima convicção dos jurados e a soberania de seu veredito.... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus. Fraude processual. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

1 - O trancamento de inquérito policial, procedimento voltado para a apuração do cometimento de um injusto penal, revela-se medida excepcional, somente sendo admissível se constatada, de forma evidente, a ausência de justa causa para o seu prosseguimento. ... (Continua)

16 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Falsidade ideológica e fraude processual. Inexistência de quaisquer das hipóteses excepcionais. Interesse jurídico-penal evidenciado. Necessidade da apuração. Ordem denegada.

17 - TJSP Falsificação de documento público e Fraude processual.

18 - STJ Habeas corpus preventivo. Imputação de homicídio triplamente qualificado e fraude processual. Trancamento da ação quanto ao segundo delito. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Crime conexo. Competência do tribunal do Júri popular. Diversidade dos bens juridicamente protegidos. Parecer do mpf pelo não conhecimento do HC ou concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

«1.A pretensão de excluir da decisão de pronúncia o crime de fraude processual (art. 347 do CPB) não foi submetida às instâncias ordinárias; contudo, pronunciados os acusados de homicídio (art. 121 do CPB) também por esse crime, em conexão com aquele, pode esta Corte apreciar o pedido, inclusive para evitar novos e reiterados questionamentos. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Destruição de cadáver. Fraude processual. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Homicídio contra a filha. Tentativa de fraude processual. Pedido não conhecido.

«I - Ainda que não exista previsão legal ou regimental para tanto, a jurisprudência deste STJ e do col. STF entendem «que havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento (EDcl no HC 219.146/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 15/8/2014). Assim, deve ser anulado o julgamento anterior, proferido em 28/6/2016 , a fim de possibilitar ao defensor a realização da pretendida sustentação oral. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Homicídio triplamente qualificado e fraude processual - Pretensão de decretação de segredo de justiça - Cognoscibilidade - Impossibilidade - Esgotamento da prestação jurisdicional - Recurso não conhecido