forca executiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Triplicata. Formalidades legais ausentes. Impossibilidade de atribuir força executiva. Documento da execução, «in casu', que consiste em mero instrumento de indicação para fins de efetivação do protesto, não possuindo força executiva. Recurso desprovido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA ESCRITA - PROCEDÊNCIA - FORÇA EXECUTIVA - IRRELEVÂNCIA.

1. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, autorizando a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 2. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva. 3. O instrumento de crédito, acompanhado da planilha de débito, é documento hábil à instrução do procedimento monitório, uma vez que se trata de prova escrita sem eficácia de título executivo. 4. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva, sendo, portanto, irrelevante a discussão sobre a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Decisão condenatória do TCU. Título com força executiva. Lei 6.822/80, art. 1º. Inscrição em dívida ativa. Desnecessidade. Aplicação do rito de execução de título extrajudicial previsto no CPC.

1 - a Lei 6.822/80, art. 1º confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e anti-econômica a submissão à inscrição em dívida ativa.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.

Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a propositura de ação monitória ou de cobrança baseada em documento sem força executiva, como no caso de duplicata prescrita, é de cinco anos, a teor do disposto no art. 206, parágrafo 5. I, do CC. ... (Continua)

5 - STJ Execução. Cambial. Cheque. Apresentação posterior à data fixada para apresentação. Inexistência de perda da força executiva. Lei 7.357/85, art. 47, § 3º. Precedente do STJ.

«Não perde a força executiva quanto ao emitente o cheque apresentado posteriormente à data fixada para a apresentação, salvo se provado que o emitente tinha fundos no período «e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.... (Continua)

6 - STJ Execução. Cambial. Cheque. Apresentação posterior à data fixada para apresentação. Inexistência de perda da força executiva. Lei 7.357/85, art. 47, § 3º. Precedente do STJ.

«Não perde a força executiva quanto ao emitente o cheque apresentado posteriormente à data fixada para a apresentação, salvo se provado que o emitente tinha fundos no período «e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação revisional. Cumprimento de sentença em ação declaratória. Força executiva dos provimentos declaratórios. Formação de título executivo em favor do réu. Possibilidade.

«1.- A Lei 11.232/2005, que revogou o art. 584 e inseriu o art. 475-N no Código de Processo Civil, encampou o entendimento, já adotado por esta Corte, de que as sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. ... (Continua)

8 - TAMG Cambial. Cheque. Título pós-datado, passado em garantia de dívida e nunca apresentado ao banco sacado. Circunstâncias que não afetam sua força executiva. Carência da execução. Inocorrência. (Cita doutrina e jurisprudência).

Mesmo que nunca tenha sido apresentado ao banco sacado para pagamento e tenha sido emitido pós-datado e em garantia de dívida, o cheque não perde sua força executiva.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Poder de polícia. Decisão condenatória do TCU. Título com força executiva. Lei 6.822/80, art. 1º. Inscrição em dívida ativa. Desnecessidade. Não-Incidência da Lei 6.830/1980 (lef). Aplicação do rito de execução de título extrajudicial previsto no CPC.

1 - a Lei 6.822/80, art. 1º confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e anti-econômica a submissão à inscrição em dívida ativa.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Ação declaratória. Força executiva. Formação de título executivo em favor do réu. Possibilidade. Precedente da terceira turma desta corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- As sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO DE FATO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A cobrança de crédito por meio da ação de execução de título executivo extrajudicial depende da demonstração de existência de título que, por disposição expressa, a lei confere força executiva, representa por uma obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos arts. 783 e 784, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO DE FATO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A cobrança de crédito por meio da ação de execução de título executivo extrajudicial depende da demonstração de existência de título que, por disposição expressa, a lei confere força executiva, representa por uma obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos arts. 783 e 784, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO DE FATO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A cobrança de crédito por meio da ação de execução de título executivo extrajudicial depende da demonstração de existência de título que, por disposição expressa, a lei confere força executiva, representa por uma obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos arts. 783 e 784, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por morais. Consignação em pagamento. Ação declaratória. Força executiva. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que: «As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível são dotadas de força executiva, constituindo título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I, introduzido pela Lei 11.232/2005. .(REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016). ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO -

De acordo com a Súmula 504/STJ, «o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título". - Considerando que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e que não restou caracterizada a inércia da parte autora/agravada em promover os meios necessários para a efetivação da citação válida, não há que se falar em prescrição.... (Continua)

16 - TJMG Ação civil pública. Parecer do Tribunal de Contas. Força executiva.

«O parecer exarado pelo Tribunal de Contas tem força executória conferida pela Constituição Estadual, dispensando a aprovação pelo Poder Legislativo.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução de decisão condenatória proferida pelo tcu. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa. Força executiva das decisões.

«1. A jurisprudência do STJ comunga do entendimento de que não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União. Ademais, a Lei 6.822/1980, art. 1º confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e antieconômica a submissão à inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Título judicial. Transação.Acordo. Descumprimento. Força executiva. Título executivo extrajudicial. Reexame. Súmula 7/STJ.

19 - STJ Agravo regimental no agravo. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cédula de crédito industrial. Perda da força executiva. Prescrição. Súmula 83.

«1.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORÇA EXECUTIVA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

I. CASO EM EXAME:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BASEADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO, INVOCANDO SUPOSTA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A DECISÃO RECORRIDA REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E MANTEVE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.... (Continua)