forca executiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Triplicata. Formalidades legais ausentes. Impossibilidade de atribuir força executiva. Documento da execução, «in casu', que consiste em mero instrumento de indicação para fins de efetivação do protesto, não possuindo força executiva. Recurso desprovido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA ESCRITA - PROCEDÊNCIA - FORÇA EXECUTIVA - IRRELEVÂNCIA.

1. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, autorizando a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 2. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva. 3. O instrumento de crédito, acompanhado da planilha de débito, é documento hábil à instrução do procedimento monitório, uma vez que se trata de prova escrita sem eficácia de título executivo. 4. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva, sendo, portanto, irrelevante a discussão sobre a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Decisão condenatória do TCU. Título com força executiva. Lei 6.822/80, art. 1º. Inscrição em dívida ativa. Desnecessidade. Aplicação do rito de execução de título extrajudicial previsto no CPC.

1 - a Lei 6.822/80, art. 1º confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e anti-econômica a submissão à inscrição em dívida ativa.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.

Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a propositura de ação monitória ou de cobrança baseada em documento sem força executiva, como no caso de duplicata prescrita, é de cinco anos, a teor do disposto no art. 206, parágrafo 5. I, do CC. ... (Continua)

5 - STJ Execução. Cambial. Cheque. Apresentação posterior à data fixada para apresentação. Inexistência de perda da força executiva. Lei 7.357/85, art. 47, § 3º. Precedente do STJ.

«Não perde a força executiva quanto ao emitente o cheque apresentado posteriormente à data fixada para a apresentação, salvo se provado que o emitente tinha fundos no período «e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.... (Continua)

6 - STJ Execução. Cambial. Cheque. Apresentação posterior à data fixada para apresentação. Inexistência de perda da força executiva. Lei 7.357/85, art. 47, § 3º. Precedente do STJ.

«Não perde a força executiva quanto ao emitente o cheque apresentado posteriormente à data fixada para a apresentação, salvo se provado que o emitente tinha fundos no período «e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.... (Continua)

7 - TAMG Cambial. Cheque. Título pós-datado, passado em garantia de dívida e nunca apresentado ao banco sacado. Circunstâncias que não afetam sua força executiva. Carência da execução. Inocorrência. (Cita doutrina e jurisprudência).

Mesmo que nunca tenha sido apresentado ao banco sacado para pagamento e tenha sido emitido pós-datado e em garantia de dívida, o cheque não perde sua força executiva.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação revisional. Cumprimento de sentença em ação declaratória. Força executiva dos provimentos declaratórios. Formação de título executivo em favor do réu. Possibilidade.

«1.- A Lei 11.232/2005, que revogou o art. 584 e inseriu o art. 475-N no Código de Processo Civil, encampou o entendimento, já adotado por esta Corte, de que as sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Poder de polícia. Decisão condenatória do TCU. Título com força executiva. Lei 6.822/80, art. 1º. Inscrição em dívida ativa. Desnecessidade. Não-Incidência da Lei 6.830/1980 (lef). Aplicação do rito de execução de título extrajudicial previsto no CPC.

1 - a Lei 6.822/80, art. 1º confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e anti-econômica a submissão à inscrição em dívida ativa.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Ação declaratória. Força executiva. Formação de título executivo em favor do réu. Possibilidade. Precedente da terceira turma desta corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- As sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por morais. Consignação em pagamento. Ação declaratória. Força executiva. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que: «As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível são dotadas de força executiva, constituindo título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I, introduzido pela Lei 11.232/2005. .(REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016). ... (Continua)

12 - TJMG Ação civil pública. Parecer do Tribunal de Contas. Força executiva.

«O parecer exarado pelo Tribunal de Contas tem força executória conferida pela Constituição Estadual, dispensando a aprovação pelo Poder Legislativo.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução de decisão condenatória proferida pelo tcu. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa. Força executiva das decisões.

«1. A jurisprudência do STJ comunga do entendimento de que não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União. Ademais, a Lei 6.822/1980, art. 1º confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e antieconômica a submissão à inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Título judicial. Transação.Acordo. Descumprimento. Força executiva. Título executivo extrajudicial. Reexame. Súmula 7/STJ.

15 - STJ Agravo regimental no agravo. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cédula de crédito industrial. Perda da força executiva. Prescrição. Súmula 83.

«1.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

Em sendo a prescrição matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, não se há de falar em inovação recursal. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executiva é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cessão de crédito. Título destituído de força executiva. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que o título apresentado nos autos é destituído de força executiva, decorreu de convicção formada em face dos elementos probatórios acostados nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJMG Execução. Título judicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Multa aplicada. Transação. Acordo Homologado. Força executiva. Inteligência do CPC/1973, art. 584, III.

«O acordo judicial homologado em autos de ação civil pública, que traz expressa aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação, é apto à execução forçada, pois o CPC/1973, art. 584, IIIlhe confere força de título executivo judicial.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas. Força executiva. Assinatura. Tema não debatido pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente aos arts. 2º, § 1º, IX, da Lei 5.474 e 784, I, do CPC, no que concerne à força executiva das duplicatas, não foi objeto de debate prévio pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

20 - STJ Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de confissão de dívida. Assinatura de duas testemunhas. Falta. Nota promissória vinculada. Força executiva. CPC/1973, art. 585, I. Decreto 57.663/1966, art. 75 – Lei Uniforme de Genebra.

«- «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

21 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Admissibilidade. Inexistência de vedação legal. A perda da força executiva do cheque somente afasta a sua condição de título executivo, mas não de título de crédito. Recurso improvido.

22 - TJSP Gratuidade processual. Não comprovação da hipossuficiência. Legitimidade passiva. Título executivo inválido. Contrato ser força executiva. Recurso parcialmente provido. Processo de execução de título extrajudicial extinto.

23 - TJSP Cambial. Cheque prescrito. Protesto. Admissibilidade. Documento comprobatório da existência da dívida, ainda que desprovido de força executiva. Recurso improvido.

24 - STJ Ação monitória. Duplicata sem aceite. Ineficácia executiva. Documento hábil à instrução do procedimento monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Assentando o Tribunal de origem estar a duplicata despida de força executiva por ausência de aceite, é ela documento hábil à instrução do procedimento monitório. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Mútuo. Contrato eletrônico. Assinatura digital. Força executiva. Precedente. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Sobrestamento. Força executiva de cédula de crédito bancário. Tema potencialmente repetitivo. Decisão do STJ (REsp 1.291.575-PR). Recurso suspenso.

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de ausência de título executivo. Descabimento. Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas no título. Força executiva reconhecida. Ausência de vício formal. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cheque sem força executiva. Prescrição quinquenal. Súmula 503/STJ. Interrupção do prazo. Notificação judicial inócua. Dívida líquida e com termo certo. Prazo prescricional se inicia com a data da emissão da cártula. Súmula 503/STJ. Tema 638/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 503/STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Inteligência do Tema 638/STJ.... (Continua)

29 - TJSP Cambial. Nota promissória. Força executiva alcançada pela prescrição. Protesto. Admissibilidade. Lei 9492/1997 e Súmula 17 desta Corte. Declaratória julgada improcedente. Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Tribunal estadual assentou que o contrato de locação executado possui força executiva. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o contrato de locação está devidamente instruído com os comprovantes dos débitos e, portanto, detém força executiva. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Prova. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Viabilidade da ação ante a existência de prova documental da ocorrência de dívida sem força executiva. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Alegação de impropriedade da ação rejeitada.

32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cobrança. Título de crédito. Cheque sem força executiva. Prescrição. Interrupção.

«1 - O ajuizamento de ação anulatória, pelo devedor, interrompe a prescrição. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Título prescrito. Cobrança de cheques sem força executiva. Prescrição quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Decurso do lapso prescricional não configurado. Recurso provido para julgar procedente a ação monitória, constituindo-se o título executivo judicial.

34 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheque sem força executiva. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Demanda ajuizada dentro do lapso prescricional. Recurso improvido.

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Ajuizamento, em maio de 2007, com base em apólice de seguro de vida em grupo. Descabimento. Contrato de seguro de acidente pessoais não mais incluído como título executivo extrajudicial na Lei 11382/06. Perda da força executiva. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Falta de aceite por não reconhecimento da assinatura oposta no canhoto de recebimento das mercadorias. Subsistência do negócio jurídico subjacente prejudicada. Ausência de força executiva do título por falta de exigibilidade. Extinção do feito executivo. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA DA DÍVIDA SEM FORÇA EXECUTIVA - FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU. 1.

Em ação monitória visando o recebimento de quantia em dinheiro, a exordial deve necessariamente estar instruída com a prova escrita, sem eficácia de título executivo do valor pleiteado. 2. Incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.... (Continua)

38 - TAMG Ação monitória. Contrato de locação. Telefone. Prova escrita. Título sem força executiva. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória possui como requisito essencial o documento escrito. Se este, apesar de não possuir a eficácia de título executivo, permite a identificação de um crédito líquido e certo, goza de valor probante, sendo merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória, para possibilitar o procedimento monitório. O contrato de locação de telefone assinado pelo devedor e fiadores, acompanhado das contas telefônicas de sua responsabilidade, enquadra-se no conceito de prova escrita do CPC/1973, art. 1.102-A.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protesto por falta de pagamento. Juntada de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Protesto regular.

«1 - Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. ... (Continua)

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de credito bancário. Ausência de título com força executiva. Execução julgada extinta. Preliminar acolhida. Exame das demais questões suscitadas, prejudicado. Recurso prejudicado.

41 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução fundada em cédula de crédito bancário. Entendimento que o contrato que a instrui não possui força executiva. Descabimento. Reconhecimento da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial. Inteligência dos artigos 26 e 28, da Lei 10931/04. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJSP Embargos à execução - Instrumento particular sem força executiva - Contrato de compra e venda de bem imóvel sem assinatura de duas testemunhas - Ausência de executividade - Título irregular incapaz de sustentar a execução - Documento que não ostenta a qualidade de título executivo e que carece de exigibilidade executiva - Inteligência do CPC, art. 784, III - Título executivo extrajudicial não caracterizado - Inexistência de dívida líquida, certa e exigível a autorizar o processamento da execução - Sentença reformada - Sucumbência invertida.

43 - TJSP Monitória. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Extinção do feito por inadequação da via eleita. Descabimento. Título dotado de força executiva. Ajuizamento da ação monitória no lugar da via executiva. Faculdade do credor. Procedimento adotado menos agravoso ao devedor. Possibilidade. Princípio da economia processual. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Sentença anulada. Recurso provido.

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Extinção da execução por falta de título executivo. Descabimento. Força executiva atribuída pela Lei 10931/04. Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Execução que deve prosseguir regularmente. Recurso provido.

45 - TJSP Prescrição. Cambial. Perda da força executiva. Nota promissória. Ação de cobrança. Prescrição vintenária. Ocorrência. Ação ajuizada depois do decurso do prazo prescricional vintenário do CCB/1916, art. 177. Recurso desprovido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança fundada em nota promissória sem força executiva. Prazo prescricional quinquenal. Cinco anos. Recurso repetitivo. Violação ao CPC, art. 557, de 1973 inexistência. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contrário a jurisprudência dominante (arts. 557, caput e § 1º-A, do CPC, de 1973; 932, IV, do CPC/2015). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... (Continua)

47 - TJSP Monitória. Embargos. Ação lastreada em cheques com força executiva. Possibilidade. Desnecessidade de declinação da causa originária. Pagamento parcial da dívida reconhecido pela embargada. Constituição do título executivo judicial que deve ser corrigido monetariamente a partir da data de emissão do cheque cujo valor se encontra em aberto. Procedência acertada. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Duplicatas sem aceite, acompanhadas de prova da entrega dos produtos e protestadas. Documento hábil a embasar a execução. Alegação de ausência de força executiva. Impossibilidade. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Decisão agravada mantida

«1.- Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os títulos extrajudiciais, apesar de ausente o aceite, foram apresentados devidamente protestados e acompanhados do comprovante da entrega dos produtos, constituindo, desta forma, documento hábil a embasar a execução. ... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA - CABIMENTO DA VIA MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVID

50 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque sem força executiva. Ausência de prova a amparar a alegação de inexigibilidade do valor representado pela cártula. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação mantida. Recurso improvido.