Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA ESCRITA - PROCEDÊNCIA - FORÇA EXECUTIVA - IRRELEVÂNCIA.

1. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, autorizando a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 2. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva. 3. O instrumento de crédito, acompanhado da planilha de débito, é documento hábil à instrução do procedimento monitório, uma vez que se trata de prova escrita sem eficácia de título executivo. 4. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva, sendo, portanto, irrelevante a discussão sobre a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título.... (Continua)