Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO DE FATO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A cobrança de crédito por meio da ação de execução de título executivo extrajudicial depende da demonstração de existência de título que, por disposição expressa, a lei confere força executiva, representa por uma obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos arts. 783 e 784, ambos do CPC/2015. ... (Continua)