Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO -

De acordo com a Súmula 504/STJ, «o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título". - Considerando que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e que não restou caracterizada a inércia da parte autora/agravada em promover os meios necessários para a efetivação da citação válida, não há que se falar em prescrição.... (Continua)