fixacao em percentual sobre a condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Fixação em percentual sobre a condenação. Remessa obrigatória. Causa em que não houve condenação. Inexistência de base de cálculo. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 293.

«Os honorários advocatícios, integrantes do pedido (art. 20 c/c 293 do CPC/1973), são fixados à luz da sorte processual da pretensão, diferindo a sua fixação conforme o acolhimento ou desacolhimento da demanda. A omissão da Corte de origem, acerca da escorreita fixação da verba honorária na demanda principal deveria ter sido sanada pela via recursal adequada, no momento oportuno, para que, instado a se manifestar, se valesse o julgador do comando inserto no CPC/1973, art. 20, § 4º, arbitrando os honorários advocatícios à luz de sua apreciação eqüitativa, atendidas as normas das alíneas «a, «b, e «c, desse mesmo diploma legal, vez que diante de causa sem condenação. origem a fim de que seja arbitrada, de forma eqüitativa (CPC, art. 20, § 4º), a verba honorária devida pela parte ora recorrida. «In casu, se não houve a oposição de embargos de declaração de honorários não fixados, não se pode promover ação para cobrá-los e, a fortiori, execução, por mera suposição de inversão do ônus.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Alteração do v. acórdão para adequação à tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1076 dos recursos repetitivos: «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.. Acórdão ora reexaminado que havia fixado a verba honorária por equidade, considerado o elevado valor da causa, contrariando a tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Adequação do julgado para fixação dos honorários advocatícios em percentual mínimo sobre o valor da causa, observando-se o escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.

3 - TST Honorários de advogado. Percentual de 15% sobre o valor da causa. Redução. Matéria fática.

«1. A fixação do percentual de 15% a título de condenação da União ao pagamento dos honorários sucumbenciais enquadra-se entre os percentuais mínimo e máximo fixados a esse título no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 razão para se afastar a alegação de afronta ao mencionado dispositivo. 2. Inviável, de outro lado, assegurar o processamento do recurso de revista quanto à redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, porquanto a pretensão deduzida desafia o reexame de fatos e provas. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 126 desta Corte superior. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Fixação sobre a condenação. Critérios. Hipótese em que o usufruto foi fixada sobre a quarta parte sobre os bens do «de cujus. Incidência do percentual sobre este valor. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Consoante o § 3º do art. 20,CPC/1973, «os honorários serão fixados (...) sobre o valor da condenação. E a condenação, no caso, foi o usufruto sobre a quarta parte dos bens do «de cujus. Assim, é sobre essa verba que deve incidir o percentual dos honorários, e não sobre o valor total dos bens.... (Continua)

5 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade. Indenizatória por danos morais e materiais. Fixação do percentual para 20% sobre o valor da condenação. Percentual que remunera dignamente o trabalho do advogado. Recurso da autora provido.

6 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Percentual sobre o valor da condenação. Pretendida inclusão dos valores pagos administrativamente. Descabimento. Valor recebido que reduziu a condenação, devendo também ser descontado no cálculo dos honorários. Recurso não provido.

7 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Obedecidos os critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC/1973, imperiosa a elevação do percentual da verba honorária de 10 para 15%, fazendo-A incidir sobre o valor da condenação. Recursos parcialmente providos.

8 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Fixação que apreciou os requisitos das alíneas 'a', 'b' e 'c', do § 3º, do CPC/1973, art. 20. Verba honorária fixada em quinze por cento sobre o valor da condenação. Percentual mantido. Recurso não provido.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TUTELA JUDICIAL CONCEDIDA NOS AUTOS DE CARÁTER ESTRITAMENTE DECLARATÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO E art. 55 «CAPUT DA LEI 9099/95. Nas ações judiciais em que a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TUTELA JUDICIAL CONCEDIDA NOS AUTOS DE CARÁTER ESTRITAMENTE DECLARATÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO E art. 55 «CAPUT DA LEI 9099/95. Nas ações judiciais em que a tutela jurisdicional é de natureza meramente declaratória, não havendo proveito econômico imediato, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa, em observância ao que dispõem o art. 85, § 2º do CPC e art. 55 «caput da Lei 9099/95. RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MONTANTE FIXADO EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO

Para a fixação do valor da verba honorária sucumbencial deve ser considerado não só os critérios balizadores previstos nas alíneas do art. 85, §2º, do CPC, mas, principalmente, no princípio da razoabilidade, pois, se por um lado deve-se evitar a degradação da atividade advocatícia, não se pode dar azo ao locupletamento indevido, vedado, inclusive, no Código Civil. ... (Continua)

11 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Cobrança de sobreestadia de «container. Fixação da verba em 15% sobre o valor da condenação. Pretendida redução. Não cabimento. Remuneração adequada do trabalho desenvolvido. Manutenção do percentual fixado na sentença. Recurso desprovido.

12 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Nas ações de cunho condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, aplicando-se os princípios dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso do autor provido.

13 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença proferida em embargos de terceiro, que julgou procedentes os pedidos e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento na apreciação equitativa, sendo que a parte apelante requer a fixação dos honorários em percentual, conforme o art. 85, § 2º do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em valor absoluto para um percentual sobre o valor da causa, conforme o disposto no art. 85, § 2º do CPC.III. Razões de decidir3. A aplicação de honorários advocatícios em montante fixo de R$ 1.000,00 é contrária ao disposto no art. 85, §2º do CPC, que estabelece a fixação em percentual sobre o valor da causa.4. O entendimento do STJ, conforme o Tema 1076, determina que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido.5. No caso concreto, não há justificativas para a majoração do percentual, devendo ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensuração, sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, § 2º do CPC, sendo inaplicável a apreciação equitativa em casos de valor da causa elevado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 8º; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 29.03.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.06.2021; Súmula 303/STJ.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei nº. 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J, uma vez que de nada adiantaria a criação de uma multa de 10% sobre o valor da condenação para o devedor que não cumpre voluntariamente a sentença se, de outro lado, fosse eliminada a fixação de verba honorária, arbitrada no percentual de 10% a 20%, também sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Honorários advocatícios. Causas de pequeno valor ou quando for vencida a Fazenda Pública. Condenação em valor fixo ao invés de fixação de um percentual. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«... Sobre o específico tema, honorários, tenho entendimento, expresso em diversos votos, no sentido de alertar os magistrados quanto à fixação de honorários, principalmente em execuções. A simples menção em termos percentuais, como foi feito na espécie em julgamento pode levar a absurdos numéricos, em termos absolutos. Assim, para evitar perplexidades, em demandas de fácil trâmite, como a ora examinada, em que houve a extinção por força de demanda prejudicial, será melhor condenar em verba de patrocínio precisa e fixa, como aliás preconizado está no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

16 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido liminar e - Imunidade - ICMS - Importação de bens por entidade de assistência social, sem fins lucrativos, inteligência do disposto no CF/88, art. 150, VI, «c - Imunidade tributária reconhecida - Fixação dos honorários por apreciação equitativa - Condenação de percentual sob o valor da condenação - Inexistência de condenação, no caso - Fixação em percentual sobre o valor da causa, que se vê mais adequada, e em conformidade com a lei processual, remunerando dignamente o profissional de direito - Precedente recente do STJ (tema 1076) restringindo a condenação por equidade aos casos em que valor da causa é irrisório - Honorários fixados em percentual sobre o valor da causa - Reexame necessário desprovido, e recurso da autora provido

17 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Sentença de procedência. Condenação do INSS. Fixação do percentual de 15% sobre as parcelas vencidas até a prolação sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. Manutenção da verba honorária. Cabimento, por remunerar condignamente o advogado do autor. Reexame necessário parcialmente provido.

18 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Sentença de procedência. Condenação do INSS. Fixação do percentual de 15% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da verba honorária, por remunerar condignamente o profissional de direito. Cabimento. Reexame necessário parcialmente provido.

19 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Fixação em 15% sobre o valor da condenação. Percentual corretamente fixado. Atendimento aos requisitos do § 3º do CPC/1973, art. 20. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

20 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Sentença de procedência. Condenação do INSS. Fixação do percentual de 15% sobre as parcelas vencidas até a prolação sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da verba honorária. Cabimento, por remunerar condignamente o advogado do autor. Reexame necessário parcialmente provido.