fixacao do inicio da incapacidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO OBREIRO, DECORRENTE DE MOLÉSTIAS DE NATUREZA OCUPACIONAL, EXERCIDAS EM INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões nos membros superiores. Atividades habituais de operador de empilhadeira. Laudo pericial contraditório. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca redução da capacidade laborativa. Teor conclusivo de prova técnica produzida em reclamação trabalhista, amparada em vistoria do ambiente de trabalho. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIB RETROATIVA À DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À Emenda Constitucional 103/2019. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de conversão de auxílio por incapacidade temporária acidentário em aposentadoria por incapacidade permanente, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A sentença fixou o termo inicial do benefício na data da citação (25/09/2023). O Apelante pleiteia a retroação da DIB para a Data de Início da Incapacidade (23/04/2019) ou, subsidiariamente, para a Data de Entrada do Requerimento (11/05/2019), com aplicação das regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019. ... (Continua)

3 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Retroação à data do requerimento administrativo. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este STJ possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação órdinária em face do INSS, objetivando o recebimento de pensão por morte na condição de dependente de seu marido, falecido em 05/09/2010. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE EM DATA ANTERIOR À PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Direito humanitário. Aposentadoria por invalidez. Incontroversa a incapacidade da trabalhadora. Laudos periciais que não conseguem determinar o início da incapacidade da autora. Inadmissibilidade de presunção do início da incapacidade como fundamento para negativa de concessão de benefício. Boa-fé objetiva. Necessidade de prova inequívoca da má-fé. Agravo interno do INSS a que se nega provimento

1 - No caso do autos, a Corte de origem reconheceu expressamente a condição de incapacidade da Segurada; contudo, reformou a sentença de procedência, consignando que a despeito de a prova pericial produzida em juízo ter reconhecido que a incapacidade da trabalhadora é posterior à sua filiação previdenciária, as peculiaridades da demanda permitiriam concluir em sentido inverso ao disposto no laudo pericial. Assim consignando: na hipótese, padece a parte autora de diversas doenças ortopédicas e degenerativas (artrose e osteoporose) que surgem com o passar dos anos.Levando em conta seu ingresso ao sistema, em 8/2010, com 72 anos, na qualidade de contribuinte individual, forçoso concluir que a incapacidade já se manifestara e que a parte Autora filiara-se com o fim de obter a aposentadoria por invalidez (fls. 219). ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA INCAPACITANTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. PROVENTOS INTEGRAIS. FIXAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, que fora formulado no sentido de ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO QUE INDEPENDE DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO TEMPORÁRIA E TOTAL. CONSTATADA. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 59. PREENCHIDOS. RETROAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. O empregado com vínculo trabalhista é considerado segurado obrigatório da previdência social, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 9º, I, «a. O art. 20, §1º, do mesmo diploma legal, estabelece que «a filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios. Considera-se que tem qualidade de segurado o indivíduo devidamente filiado à previdência social. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Termo inicial. Retroação à data anterior ao laudo pericial. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração da premissa fática adotada na origem. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «O termo inicial do benefício não comporta modificação, eis que somente com a juntada do laudo pericial em juízo é que se teve certeza da consolidação das moléstias, porquanto antes de realizada a perícia em juízo não se poderia afirmar a preexistência da incapacidade laboral definitiva, pois as doenças das quais é portador o autor tem evolução lenta e insidiosa, alternando períodos de agudização e acalmia, sendo definida, portanto, a incapacidade pela perícia judicial. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Direito humanitário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incontroversa a incapacidade da trabalhadora. Laudos periciais que não conseguem determinar o início da incapacidade da autora. Inadmissibilidade de presunção do início da incapacidade como fundamento para negativa de concessão de benefício. Boa-fé objetiva. Necessidade de prova inequívoca da má-fé. Recurso especial da segurada provido para restaurar a sentença de primeiro grau.

«1 - O processo judicial é o ambiente onde as garantias subjetivas encontram espaço e oportunidade para sua realização. A dinâmica específica do processo judicial, conduzida sob a autoridade do Juiz, com a ativa colaboração das partes em litígio, produz a ideia da solução justa das questões jurídicas, quando levadas ao conhecimento das instâncias judiciais. ... (Continua)

11 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

Os Embargos de Declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO QUE FOI DECLINADO DA JUSTIÇA FEDERAL, VISTO QUE NO LAUDO PERICIAL, APUROU-SE QUE A INCAPACIDADE DA AUTORA DECORRE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM FAVOR DA AUTORA, A CONTAR DA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (24/05/2024), E AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, A CONTAR DE 24/05/2024. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. COM EFEITO, A PARTE AUTORA ESTÁ DESDE 29/10/2020, SEM RECEBER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEPREENDE-SE DO LAUDO PERICIAL REALIZADO NA JUSTIÇA FEDERAL QUE A DATA PROVÁVEL DE INÍCIO DA INCAPACIDADE DA AUTORA É 19/07/2019, SENDO A DATA PROVÁVEL DE SUA RECUPERAÇÃO 10/06/2022, QUANDO A AUTORA DEVERIA SER AVALIADA NOVAMENTE. EM 24/05/2024 FORA REALIZADA UMA NOVA PERÍCIA QUE CONSTATOU QUE A DEMANDANTE PERSISTE COM A INCAPACIDADE RELATIVA, ATESTANDO QUE A AUTORA POSSUI INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR APRESENTAR LESÕES NO JOELHO E NO PÉ DIREITO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O LAUDO REALIZADO NA JUSTIÇA FEDERAL É CONTEMPORÂNEO AOS FATOS E ATESTA A INCAPACIDADE DA AUTORA, É DEVIDO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DESDE QUANDO ESTE FOI CESSADO, EM 29/10/2020. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O AUXÍLIO DOENÇA DA PARTE AUTORA, A PARTIR DE 29/10/2020, PAGANDO-LHE TODOS OS ATRASADOS CORRESPONDENTES, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O RESPECTIVO VENCIMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, COM APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC.

13 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRABALHADOR BRAÇAL. MESTRE DE OBRAS. SEQUELAS VERTEBRAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PEDIDO DE FIXAÇÃO NA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESCABIMENTO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO EM RAZÃO DE MOLÉSTIA DIVERSA. APELO DESPROVIDO. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR. EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Pedido de fixação da data de início da aposentadoria (DIB) na data de cessação do auxílio-doença. Benefícios por incapacidade temporária previamente recebidos em razão de moléstias diversas da que ensejou a aposentadoria. Manutenção da DIB na data da juntada do laudo pericial. Rejeição. ... (Continua)

14 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Retroação à data da cessação do auxílio-doença. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este STJ possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício (REsp. 1.795.790, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. I. 

Caso em Exame João Rodrigues Fortes, pedreiro, sofreu acidente de trabalho em 5/5/2022, resultando em incapacidade laborativa total e permanente. Sentença concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a data de início da aposentadoria por incapacidade permanente, considerando a cessação do auxílio por incapacidade temporária. III. Razões de Decidir3. Requisitos da aposentadoria devidamente demonstrados. 4. De rigor a fixação da data de início do benefício a partir do requerimento administrativo, pois conforme as conclusões periciais, a incapacidade total e permanente está caracterizada desde referido período. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do autor provido para ajustar a data de início do benefício. Reexame necessário parcialmente provido para ajustar os consectários legais.Tese de julgamento: 1. A emissão de CAT não é condição para concessão de benefício acidentário. Nexo causal demonstrado diante das demais provas contidas nos autos. 2. Inaptidão total e permanente comprovada. 3. A aposentadoria por incapacidade permanente deve iniciar desde o requerimento administrativo.... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Termo inicial da aposentadoria por invalidez. Inviabilidade de fixação na data do início da incapacidade quando anterior ao requerimento administrativo. Razões dissociadas. Ausência de prescrição declarada pela corte de origem. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não se confundem a data de início da incapacidade (DII) com a data de início de um benefício previdenciário (DIB). ... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE - A

sequela pericialmente constatada na coluna do obreiro, agravada pelo trabalho exercido, reduz a capacidade laboral e dá ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES ORTOPEDICAS E PULMONARES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. DIAGNÓSTICO DE ASMA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANETE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. VISTORIA AMBIENTAL REALIZADA NA INSTÂNCIA TRABALHISTA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias no quadril, cotovelos, joelhos, ombros, antebraço, coluna vertebral e pulmão. Diagnóstico de fibromialgia, asma e enfisema pulmonar. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa e o nexo causal. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Asma ocupacional. Documentação comprobatória de impossibilidade de retorno às mesmas atividades na empregadora. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Laudo pericial produzido em ação trabalhista, com vistoria ambiental, reconhecendo o prejuízo laborativo e a concausa. Participação do trabalho no agravamento da patologia respiratória. Nexo ocupacional configurado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS FIXADOS EM VALOR MÓDICO - NECESSIDADES PRESUMIDAS DAS ALIMENTANDAS - REDUÇÃO - INCAPACIDADE FINANCEIRA - EXCESSIVIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROVA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - NECESSIDADE.

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante e de acordo com as necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)